materia nº 174/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 68, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Cria o Conselho Municipal de Habitação de Indianópolis - CMHT”.
Considerando o estabelecido no art. 6º, a moradia como um direito social, inciso
IX do art. 23, sobre a competência dos Municípios na promoção de programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, inciso I do art. 30,
sobre a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, inciso IX do
art. 167, que estabelece a necessidade de autorização legislativa para a criação de fundos
especiais, ambos da Constituição Federal da República de 1988;
Conforme a Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que rege a
necessidade de implantar mecanismos que garantam a gestão democrática da cidade e
instrumentos da política urbana nos termos do Estatuto da Cidade.
Considerando também a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, que
instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e criou o Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, e os princípios constitucionais da propriedade privada e da função
social da propriedade e da cidade e a necessidade de integrar a política habitacional à política
urbana.
E que se faz o presente projeto, requerendo com ares de simplicidade a aprovação
deste por esta Casa Legislativa, uma vez que é importante destacar que o Conselho terá como
fundamento a busca pela eficiência quanto à destinação dos recursos referente ao Fundo
Municipal de Habitação, sempre atentando - se aos princípios postos no art. 37, caput da
Constituição Federal de 1988.
Por fim, certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para
mais este passo importante na implementação de uma política habitacional séria e voltada
exclusivamente para os menos favorecidos, é que aproveitamos para solicitar que o projeto em
pauta seja apreciado em regime de urgência especial, de acordo com a Lei Orgânica deste
Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de dezembro de 2007.
RENES BORGES PEREIRA
Prefeito de Indianópolis
AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 923 34) 2003
Ko 40/22) 003
Responsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN. 474/2007.
Cria o Conselho Municipal de Habitação de
Indianópolis - CMHI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS,
DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Indianópolis - CMHI
— com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e Informativas.
Art.2º O CMHI terá como objetivo geral orientar Programas Municipais de
Habitação - PMH -, devendo para tanto:
I - definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
HM —-elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução de PMH;
WI | - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos
precários;
IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando
as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;
V | - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que
desempenham funções no setor de habitação;
VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e
acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
Art. 3º Para dar cumprimento ao inciso VI do art. 2º, desta Lei, o CMHI ficará
responsável:
I - pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e
seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no
Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;
LM
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Il - pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional,
dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social - SNHIS;
HI -pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à
moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art.4º | O CMHI terá como princípios norteadores de suas ações:
I - a promoção do direito de todos à moradia digna;
IN | -o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da
população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
NI - a participação popular nos processos de formulação, execução e
fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da
PMH a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento
ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art.5º | O CMHI terá como diretrizes:
I - definir critérios para atendimento de Programas Municipais de Habitação:
IH | -a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano
e ao Plano Diretor;
HI - o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no
Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da
propriedade;
Art. 6º | O CMHI terá como atribuições:
I - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada 2 (dois) anos e
acompanhar a implementação de suas Resoluções:
IH | - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política
municipal da habitação;
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Visto
WI - participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Indianópolis - FMH,
IV - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de
acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação,
assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;
V - deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de
habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização, ou demais relacionados
à política habitacional;
VI - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
VII - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas
sobre temas referentes à política habitacional;
VIII - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou
permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
IX - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas
construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos
das unidades habitacionais;
X - acompanhar o pedido e adesão do Município ao SNHIS, instituído pela Lei
11.124 de 16 de junho de 2.005;
XI - articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;
XI - elaborar seu regimento interno.
Art.7º | O CMHI terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento
urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos
instituídos no Município de Indianópolis.
Art.8º | O CMHI será composto por um total de 08 (oito) membros titulares e 08
(oito) membros suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assim
distribuídos:
I - 04 (quatro) representantes do poder público;
TH | -04 (quatro) representantes da Sociedade Civil.
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$1º Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus
impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
$2º Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante a Conferência
Municipal da Habitação.
$3º O Conselho reunir-se-á, na Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Art.9º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de
relevante interesse público.
Art.10. O mandato de conselheiro terá a duração de 02 (dois) anos e a
possibilidade de sua recondução será decidida no regimento interno próprio.
Art.11. O presidente do CMHI será eleito entre seus pares com mandato de 02
(dois) anos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 7 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito de Indianópolis
Aprovado em SO, 42y, O