materia nº 172/2007

pts PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
s ho CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisíicom4.com br
MENSAGEM N.º 66, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Autoriza a firmar convênio com o Município de Santa Juliana, abre crédito adicional especial
no Orçamento do Município de Indianópolis e dá outras providências”, que objetiva firmar
convênio com o Município de Santa Juliana, visando permitir o encaminhamento de crianças e/ou
adolescentes do nosso Município para a “Casa Lar” do Município de Santa Juliana, para
atendimento adequado àquelas em situação de risco e vulnerabilidade social.
O presente projeto é de grande interesse social para o nosso Município, uma vez
que irá permitir implementar solução, mesmo que paliativa, à situações sociais de enorme
importância, que atingem crianças em estado de abandono em nosso Município.
Certos de podermos contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para
mais este passo importante na implementação de uma política social séria e voltada
exclusivamente para os menos favorecidos, é que aproveitamos para solicitar que o projeto em
pauta seja apreciado em regime de urgência especial, para podermos dar andamento a este
trabalho significativo para o nosso Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de dezembro de 2007.
RENES E PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDLANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº 443/4003.
Responsável Protocolo
E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pnindianopolis(com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º [7,7/2007.
Autoriza o Município de Indianópolis a firmar
convênio com o Município de Santa Juliana, abre
crédito adicional especial no orçamento de 2007 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a realização de convênio entre o Município de
Indianópolis e o Município de Santa Juliana, para cooperação técnica-financeira-administrativa-
assistencial, entre outras atividades da Casa Lar do Município de Santa Juliana, com a finalidade
de atender crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder e executar todos os
empreendimentos de sua responsabilidade firmados pelo referido convênio.
Art.3º Fica autorizada a abertura de crédito especial, dotação
02.01.05.08.243.0671.2051 — Incentivo às Atividades Desenvolvidas pelo Programa “Casa Lar” —
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), para atender recurso para implementação do presente Programa.
Art. 4º Para atender as despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
02.01.05.08.241.0681.2027 — Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso —
3.3.90.30.02 — Material de Consumo Gêneros Alimentícios.
Parágrafo único. O Crédito especial autorizado será incorporado ao Orçamento do
Município de 2007, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar dentro dos parâmetros
da legislação municipal, caso o valor seja insuficiente para atendimento do Programa até 31 de
dezembro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de dezembro de 2007.
RENE E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal