materia nº 170/2007

vêsiãy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisicomá.com.br
MENSAGEM N.º 64, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
“Incorpora a área que menciona a Zona de Expansão Urbana do Município” para a devida
apreciação dos Nobres Vereadores.
A área em questão é de propriedade deste Município, adquirida do Senhor Ciro
de Oliveira e sua esposa, autorizada pela Lei Municipal n.º 1.531, de 7 de março de 2007, e
com sua respectiva alteração feita através da Lei Municipal n.º 1.563, de 25 de julho de
2007, destinada exclusivamente à construção do Parque de Exposição e esta incorporação se
dá em atendimento à adequação da área ao convênio.
Por tais considerações, contamos com a atenção dos Nobres Edis na apreciação
e votação do presente Projeto de Lei, solicitamos ainda que este projeto seja aprovado em
regime de urgência especial para dar andamento aos trabalhos referente a construção do Par-
que de Exposição
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de novembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
-MARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
'rotocolo Nº 445 [4007
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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PROJETO DE LEIN.º. 420 /2007
Incorpora a área que menciona, à Zona de
Expansão Urbana do Município.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incorporada à Zona de Expansão Urbana do Município a área de
20.000,00 metros quadrados, registrada na matricula 9.542 no Cartório de Registro de Imó-
veis de Nova Ponte — MG, que corresponde a área destinada a construção de Parque de Expo-
sição, compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontação:
Começa no canto da cerca de arame, na faixa de domínio da Rodovia de acesso
a 900, no sentido Indianópolis via BR 365 e na divisa do município de Indianópolis (Prefeitu-
ra Municipal de Indianópolis); divisando com o ultimo, segue por cerca de arame, pelo rumo
de 41º04'28” SE e com a distancia de 82,694 metros, onde encontra o marco cravado na cerca
de arame, na divisa dos vendedores; divisando com estes, segue pela linha divisória, com ru-
mo de 68º20'35” NE e com distancia de 213,653 metros, onde encontra o marco cravado na
cerca de arame, na divisa de Luzia Aparecida Fernandes; divisando com esta, segue por cerca
de arame, pelo rumo de 35º38'17” NO e com a distancia de 103,994 metros, onde encontra o
canto da cerca de arame, na faixa de domínio da Rodovia de acesso a 900, no sentido India-
nópolis via BR 365; divisando com a Rodovia, segue por cerca de arame, com variação de
rumos, no quadrante SO e com a distancia 217,415 metros, onde encontra o inicio desta des-
crição perimétrica. '
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 28 de novembro de 2007.
RENES ças PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em S | 44, O%