materia nº 169/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom+.com.br
MENSAGEM N.º 63, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 20.400,00
(vinte mil e quatrocentos reais) mediante anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para cobrirem as
seguintes despesas:
e Pagamentos de precatórios para os meses de novembro e dezembro de
acordo com Ofício do TRT — 3º Região solicitando o bloqueio na conta do FPM em anexo;
e Auxilio Financeiro e Auxilio Funeral para pessoas carentes cadastradas junto
a Secretaria Municipal de Assistência Social;
e Prestação de serviços de cartório na emissão de certidões de terrenos para
construção de casas populares;
e Prestação de serviços no transporte de pacientes encaminhados para
atendimento médico fora do Município de Indianópolis.
Assim, contamos com a atenção dos Nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos ainda que este projeto seja aprovado em regime de
urgência especial para regularizarmos ainda no mês de novembro, o débito na conta do FPM
da 1º parcela do precatório judicial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº J44 LAO
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Resnonsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749-'e-mail: pmindianopolis(icom+.com.br
PROJETO DE LEIN.º 449/2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
amilação parcial de dotações orçamentárias
vigentes.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais),
conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial de dotações
orçamentárias do orçamento vigente, conforme discriminado no Anexo II deste projeto de lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2007.
RENES JOSETORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3º REGIÃO
JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓ
Rua Goitacases, 1475 — 2º. Andar — B. Hte — MG — 30190-052
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OFÍCIO JACP 00231/07 DATA: 04/10/07 /º
Assunto: Bloqueio no FPM do Município de Indianopolis
Visto >
Ilmo. Sr. Gerente,
Através do presente, determino a V.Sa. que proceda ao
bloqueio na conta do FPM do Município de Indianopolis, da importância
mensal de R$4.215,66, iniciando-se em 20/11/07 com término em 20/04/08,
para pagamento do Precatório TRT/0323/05.
O valor bloqueado deverá ser depositado à disposição deste
Juízo Auxiliar em conta remunerada nesse Banco, com comprovante da
operação sendo remetido a este Juízo Auxiliar (endereço supra).
No aguardo do cumprimento das determinações supra,
coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente
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AUD Vitae bis
A Viango
CRISTIANA SOARES CAMPOS
Juíza do Trabalho
Ilmo. Sr. Gerente Geral
Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário
Gerente Márcio José do Amaral
Em mãos