materia nº 168/2007

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pREFEITURA MUNICIPAL DE [NDIANÓPOLIS
cxp 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 1. 4 us
(34)3245-1749- e-mail: mindiano! Jis( comá.com.
MENSAGEM N º 60, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei,
j icípi ijanópolis ici sórci íblicos e dá outras
que “autoriza O Município de Indianópolis a participar de consórcios público
providências e
O projeto em pauta visa regulamentar à possibilidade deste Município à
participar de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/05 e do Decreto
Federal 6.017/07.
Sabe-se, Senhores Vereadores, que O consórcio público é um somatório de
esforços e de recursos para O atendimento de objetivos comuns de todos os seus criadores €
instituidores. Um dos objetivos é viabilizar a gestão pública a solução de problemas comuns
e estes só podem se dar por meio de políticas e ações conjuntas. O consórcio também permite
que pequenos municípios, como no caso, ajam em parceria e, com O ganho de escala,
melhorem a capacidade técnica, gerencial e financeira. Também é possível fazer alianças em
regiões de interesse comum, melhorando as prestações de serviços públicos em qualquer área.
O consócio é uma realidade entre Municípios, Estado — Município, União —
Estado — Município, que visam discutir formas de promover O desenvolvimento regional,
gerir o tratamento de lixo, água e esgoto da região ou construir novos hospitais ou escolas.
Assim, só na área de saúde, cerca de 1969 (mil novecentos e sessenta € nove) Municípios
fazem ações por meio destas associações.
Diante de tudo isso, e visando à aplicação dos recursos públicos em conjunto
com outros entes da federação, em busca do benefício da população deste Município, é que
venho certo da importância deste Projeto de Lei solicitar que o mesmo seja apreciado e
aprovado por essa Câmara Municipal e na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes desta Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de novembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mi
mui bs. Dia OL LAO
Responsável Protocolo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
PROJETO DE LEIN: 40$/2007.
Autoriza o Municipio de Indianópolis a
participar de Consórcios Públicos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Indianópolis em
consórcios públicos, na forma preconizada pela Lei Federal n.º 11.107/05 e Decreto Federal
n.º 6.017/07.
Art. 2º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a
participar de consórcios públicos podendo, para tanto, formalizar protocolos de intenções com
os demais entes da federação.
$ 1º A autorização de que cogita esta Lei somente admite a participação do
Município em consórcios públicos que se constituírem sob a forma de associação pública.
$2º A autorização prevista nesta Lei dispensa a ratificação, por novo texto
legal, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição
de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05.
$3º Todas as minutas dos protocolos de intenções que vierem a ser firmados
em decorrência desta Lei deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo para conhecimento,
acompanhamento e fiscalização quanto à execução das obrigações assumidas pelo Município.
$ 4º Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial do
Município ou, na sua impossibilidade, na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, quando
se converterão em contratos de consórcios públicos.
$5º A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde
que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral.
Art. 3º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes
da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles
atribuídas.
Art. 4º Para fazer face às despesas na participação do Município de
Indianópolis em consórcios públicos serão utilizados recursos da dotação orçamentária
02.01.04.122.0321.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Municipal —
3.3.50.41.00 - Contribuições.
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Art. 5º Todo contrato de rateio firmado pelo Município de Indianópolis será
formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das
dotações que o suportam.
Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associadas de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
Art. 6º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de
rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
Art. 7º O Município de Indianópolis deverá adequar sua participação no
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Paranaíba — CIS/AMVAP aos
ditames desta Lei e da Lei Federal n.º 11.107/05.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo deverá aquela associação de direito
privado ter modificada a sua personalidade jurídica para associação pública, mediante a
formalização de novo protocolo de intenções, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05,
dispensada a ratificação posterior por lei municipal.
o Art. 8º As associações públicas de natureza autárquica criadas a partir desta
Lei, inclusive a prevista no parágrafo único do artigo anterior, integração a administração
pública indireta, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de novembro de 2007.
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RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal