materia nº 165/2007

vidsiy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(a com4.com.br
MENSAGEM N.º 59, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Altera o art.
14 da Lei Municipal n.º 1021/1993, que Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Município de Indianópolis, e revoga a Lei Municipal n.º 1.355,
de 5 de dezembro de 2002, e o $ 3º, do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.375, de 12 de maio de
2003, e dá outras providências.
O projeto de lei, tem por finalidade de ajustar a remuneração do Conselho
Tutelar que presta serviço essencial municipal extensivo à população, 24 horas diárias.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado a essa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de novembro de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mb
Protocolo Nº 1907/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis)com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 1652007.
Altera o art. 14 da Lei Municipal n.º
1021/1993, que Dispõe sobre o Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Indianópolis, e
revoga a Lei Municipal n.º 1.355, de 5 de
dezembro de 2002, e o $ 3º, do art. 5º, da Lei
Municipal n.º 1.375, de 12 de maio de 2003, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14, da Lei 1021, de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 14 A remuneração mensal do Conselho Tutelar é fixada em R$ 570,00
(quinhentos e setenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2008.
Parágrafo único. A remuneração de que trata este artigo será reajustada na
mesma data e com os mesmos índices aplicáveis aos servidores públicos municipais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, revogando a
Lei Municipal n.º 1.355, de 5 de dezembro e 2002 e o $ 3º, do art. 5º, da Lei Municipal n.º
1.375, de 12 de maio de 2003.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Visto
LEI MUNICIPAL Nº 1021/93.
"DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
| nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Munici-
“pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da
| Criança e do Adolescente do Município de Indianóôpolis-MG passa a
N ser regido pelo disposto nesta Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - Esta Lei dispões sobre a politica munici-
' pal de proteção aos direitos da criança e do adolescente e das nor-
' mas gerais para sua aplicação.
Art. 3º - No Município de Indianópolis, os direitos
| da criança e do adolescente terão por base uma política social de
| educação, saúde, recreação, cultura e cursos profissionalizantes, le
À vando-se em conta a interação, tanto comunitária como familiar.
Art. 49 - É de responsabilidade do Município articu
lar esquema de proteção jurídico e social aos menores necessitados,
através de normas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente e pelos ôrgãos do Poder Público.
TÍTULO II
DA POLÍTICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
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É INDIANOPOLIS
sos Daio imi PREFEITURA MUNICIPAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- entidades governamentais;
TI - entidades não governamentais:
a - conselhos municipais;
- Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente;
[e] - Creche;
d - instituições que prestam serviços ao muni
cípio;
e - associações ou grupos de jovens.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e con-
olador das ações em todos os niveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho dos Direitos da Crian-
e do Adolescente serã composto por:
I - presidente;
TT - secretário;
III - tesoureiro;
IV - conselho fiscal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
1 - elaborar programas de proteção integral
aos direitos da criança e do adolescente ,
objetivando a captação e a ampliação de
recursos, fixando as ações de caráter emer
gencial, assim consideradas pela política
municipal;
II - fazer cumprir este programa, entendendo as
peculiaridades das crianças e dos adoles -
centes, de suas familias e de seus grupos
de vizinhos;
III - fiscalizar o desenvolvimento dos programas
estabelecidos pelo Conselho, junto aos ór-
gãos executadores;
IV - promover o registro das entidades não go-
vernamentais que atendam crianças e adoles
centes que tenham como programa:
- apoio sócio familiar;
- apoio educativo;
internação e assistência social;
- abrigo;
vma cos»
|]
- O cumprimento das demais normas contidas '
no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8.069/99).
v - Organizar, coordenar e regulamentar a for-
ma e os atos de eleição do Conselho Tute -
lar, dar posse, conceder licença e decla-
rar vago o cargo, por perda de mandato, de
acordo com o prescrito em lei;
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma da Lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
INDIANOPOLIS
soma jr PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 82 - O Conselho Municipal dos Direitos da Cri-
nça e do Adolescente ê composto de 6 (seis) membros, cada um come
suplente, assim distribuidos: Í
I - três representantes do Poder Público Muni-.
cipal;
II - três representantes de entidades não go-
vernamentais de assistência social e edu-
cacionais, com sede no municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A função de membros do Conselho '!
não será renumerada, sendo considerado o seu exercício de relevante
alor social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 99 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direi-
“tos da Criança e do Adolescente, como órgão permanente e autônomo
que serã instalado pelo Conselho dos Direitos.
'
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 10 - Ao Conselho Tutelar compete zelar pelos
ireitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir o previsto !
o Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política de atendimen
O estabelecida pelo Conselho dos Direitos.
Art. 11 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Crian
a e do Adolescente será composto de 5 (cinco) membros vinculados"
às instituições ou entidades que prestem serviços no município,com
ndato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
butcande a omarhã
INDIANOPOLIS
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SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 12 - Para a candidatura a membro do Conselho
“8 tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - exemplar idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; e
III - residir no município.
Art. 13 - O processo de eleição e escolha dos mem-
“bros do Conselho Tutelar será estabelecido por Lei Municipal, sob
a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adoles
'“cente e fiscalizado pelo Ministéiro Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Conselho Tutelar
“não poderão acumular funções públicas.
Art. 14 - Os membros do Conselho Tutelar não serão
unerados e o exercício efetivo de conselheiro constituirá servi
da Lei Federal nº
' rem
ço público relevante, de acordo com o art. 135,
8.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO IV
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSE-
LHEIROS
Art. 15 - O Conselheiro só perderá o mandato com o
* cometimento de uma das seguintes infrações:
I - violação dos princípios estabelecidos pe-
lo Regimento Interno;
II - condenação por crime ou contravenção, com
sentença irrecorrivel.
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1 SSLE, PREFEITURA MUNICIPAL
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PARÁGRAFO ÚNICO - Caso ocorra o previsto neste TAM O
“Visto
Art. 16 - São impedidos de servirem ao mesmo Conse-
I - marido e mulher, ascendentes e descenden -
tes;
II - sogro e genro ou nora;
III - irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
IV - tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado.
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ABRIGO E APOIO SÓCIO-FAMILI-
AR, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS CRECHES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 17 - O Poder Público Municipal se comprometerá
en amparar em creches crianças de até 7 (sete) anos de idade, caso
“venham necessitar, de acordo com critérios a serem estabelecidos pe-
lo Conselho dos Direitos.
SEÇÃO II
DA PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO SOCIAL
Art. 18 - Às crianças e adolescentes, quando viti -
nas de exploração, agressão física, negligência e opressão,
Prestados atendimentos médico e social, através do Setor de
tência Social e do serviço médico municipal.
serão
Assis-
SEÇÃO III
DA IDENTIFICAÇÃO E[NHOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARE-
CIDAS
INDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal assegurará ,
por meio do Setor de Assistência Social, a identificação e a loca-
'lização de pais e responsáveis por crianças e adolescentes desapa-
recidos.
SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVOS EM MEIO
ABERTO E ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR.
Art. 20 - Aos adolescentes de 12 (doze) a 18 (de-
“zoito) anos o Poder Executivo Municipal propiciarã, através de con
vênios com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ,
| serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outras insti-
'tuições congêneres, cursos de aprendizagem profissional, para apri
| norar a mão-se-obra especializada local e programas de orientação!
[e apoio sócio-familiar às crianças de (seis) a 12 (doze) anos.
Art. 21 - Serã de apenas 4 (quatro) horas o perioí
| do em que as crianças permanecerão nos programas de apoio sócio-fa
| miliar e os adolescentes nos cursos de aprendizagem profissional ,
| garantida sua frequência ao ensino regular.
CAPÍTULO V
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 22 - Qualquer entidade assistencial ou filan-
| trópica privada poderá manter programas sócio-educativos e de pro-
| teção à criança e ao adolescente, desde que sejam aprovados pelo
| Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ã Art. 23 - Creches, instituições que desenvolvem '!
programas de apoio sócio-educativo em meio aberto, cursos profis -
[sionalizantes, abrigos, internatos e outros, cuja meta seja o am-
paro à criança e adolescente, de iniciativa privada ou não ficarão
“festa forma, sujeitas à fiscalização do Conselho dos Direitos e
Conselho Tutelar e, consequentemente, seus dirigentes sujeitos As
“Sanções da Lei Federal nº 8.069/90, séja por ato ou omissão.
tuiconde + omanho
INDIANOPOLIS
asbad ii PREFEITURA MUNICIPAL
riu
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Art. 24 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Di
tos da Criança e do Adolescente, com recursos que serão utiliza
os de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho dos Direi-
tos .
! Art. 25 - O Fundo Municipal dos Direitos da“Crian-
ja e do Adolescente serã mantido por:
I - recursos orçamentários do próprio munici
pio;
II - recursos transferidos ao município, de
acordo com o art. 261 da Lei Federal nº
8.069/90.
ak - recursos transferidos ou provenientes de
multas, de acordo com o artigo 214, da
Lei Federal nº 8.069/90.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo Municipal con
vocará, apôs a sanção e promulgação desta lei, os órgãos referidos
no art. 8º, para que se reúnam e elaborem o Regimento Interno do
onselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que
elegerão a sua primeira composição, de acordo com o parágrafo úni-
to, do art. 69, desta lei.
Art. 27 - O Poder Executivo consignará no orçamen-
do município recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direi -
os da Criança e do Adolescente, desde que este esteja devidamente
gulamentado.
7; uscando
NDIANOPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
EXE
Adm.: 1993 a 1996
Art. 28 - O Poder Executivo e Legislativo e os res-
s Departamentos ligados ao Conselho dos Direitos procurarão"
ar meios para a instalação e manutenção de estabelecimento da
O, de ajuda sócio-educativa, de formação profissional, de in-
tamento e creches.
Art. 29 - As despesas decorrentes com a execução e
lementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
rçamento vigente do Município ou atravês de abertura de créditos"
ciais, caso não haja dotações próprias para a sua execução.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário |,
tadamente a Lei Municipal nº 879/91, esta Lei entra em vigor na
ta de sua publicação.
: Prefeitura Municipal de Indianóôpolis-MG, 9 de
q fóvembro de 1993.
J MAURO STABILE
PREHEITO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42
CEP 38490-000 - Indianópolis-MG
LEI MUNICIPAL N.º 1.355, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002.
Altera dispositivo da Lei n.º 1.021/93 no
capítulo que trata do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 14 da Lein.º 1.021/93, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. Os membros do Conselho Tutelar poderão ser remunerados a título
de subsídio mensal até o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2002.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 12 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre o processo eletivo e de
formação do Conselho Tutelar
de Indianópolis e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O processo eletivo e a formação do Conselho Tutelar da Criança e
do Adolescente de Indianópolis reger-se-ão pelas normas previstas nesta Lei Municipal.
Art. 2º. O Conselho Tutelar de Indianópolis é composto de 5 (cinco)
membros, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução ao cargo por
uma vez.
Art. 3º. São requisitos exigidos para se inscrever ao cargo de Conselheiro
Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
H | - idade superior a 21 anos;
II | - residir no Município há pelo menos 5 anos;
IV - escolaridade mínima do ensino fundamental;
V - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
VI - apresentar avaliação psicológica constando aptidão para o trabalho
com crianças e adolescentes;
VII -conhecer a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
81º. A idoneidade moral poderá ser comprovada mediante declarações
firmadas por autoridades que representam o Município, entre outros:
I - Igrejas (qualquer culto);
IH | -Delegado de polícia;
HI - Câmara Municipal;
IV - Diretor de escolas públicas;
V' - Presidente de Sindicatos e Conselhos Comunitários.
. 82º. A avaliação psicológica tem o objetivo de constatar aptidão e perfil
Psicológico para comprovação de que o avaliado é pessoa capaz para realizar as
atividades relacionadas ao atendimento da criança e do adolescente.
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Art. 4º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita em duas-
etapas, sendo a primeira por meio de uma prova escrita e a segunda mediante eleição.
81º. Os candidatos participarão obrigatoriamente de um curso de
treinamento para, posteriormente, serem avaliados e aprovados por meio de prova
escrita, com conteúdo predominantemente relacionado ao 'conteúdo do curso.
82º. A frequência integral do candidato ao curso de treinamento será pré-
requisito indispensável para habilitação do candidato.
83º. Os candidatos que atingirem índice de acertos na prova, igual ou
superior a, 70 (setenta), num total de 100 (cem) pontos na prova escrita, estarão aptos a
participarem da eleição para escolha de 5 (cinco) conselheiros e 3 (três) suplentes.
84º. A escolha dos Conselheiros Tutelares será feita por eleição indireta
através de um Colégio Eleitoral composto por instituições que prestam serviços sociais
à comunidade, cada uma com direito a 05 (cinco) votos.
85º. Terão direito a voto as instituições com pelo menos oito anos de
atividades e registro no município.
8 6º. Serão eleitos para conselheiros os 5 (cinco) candidatos mais votados e
os outros 3 (três) subsequentes mais votados serão os suplentes.
Art. 5º. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio, sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado, na forma da Lei.
8 1º. A candidatura é individual e pessoal, sem vinculação a partido político.
82º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), mediante de regulamento, a habilitação das entidades para
participarem da eleição, a coordenação e condução do processo eletivo para escolha dos
membros do Conselho Tutelar.
8 3º. Os membros do Conselho Tutelar serão remuneradas de acordo com o
estabelecido: no art. 14, da Lei n.º 1.355, de 5 de dezembro de 2002, que Altera
dispositivo da Lei n.º 1.021/93 no capítulo que trata do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
. 84º. Os Conselheiros Tutelares após indicação do CMDCA serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, para função pública específica para esta finalidade.
Art. 6º. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 101,
Ia VII, do Estatuto da criança e do Adolescente;
IH | - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no art. 129, Ia VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
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II - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança, , = .
b) representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento
injustiçado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; =
V encaminhar à autoridade judiciária nos casos de sua competência,
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre
as previstas no art. 101, de Ia VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o
adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no art.220, $ 3º, inciso II, Constituição Federal;
X —- representar o Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder de família.
Art. 7º. Compete ao Conselho Tutelar:
I - zelar pelos direitos da criança e do adolescente;
I | - proteger a integridade física, moral e psicológica da clientela;
WI - manter sob controle as situações de risco para criança e adolescente;
IV -manter cadastro sobre riscos à segurança da clientela no meio
familiar;
V - acompanhar e assistir a criança ou adolescente infrator perante a
justiça;
- sugerir a perda da guarda ou a retirada da criança e adolescente das
famílias consideradas como risco para a moral e dignidade destas;
VII - levar ao conhecimento do CMDCA qualquer situação que possa
gerar agressão aos direitos da clientela;
VIII - outras atribuições definidas na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
1” - violar os princípios do Regimento do Conselho;
IH | - sofrer condenação por crime ou contravenção;
HI - desrespeitar ordens emanadas do Poder Judiciário ou Ministério
Público;
IV - deixar de comparecer ao serviço, de acordo com a escala e sem
qualquer comunicação e justificativa ao Presidente do CMDCA, 3 (três) vezes no
período de 30 (trinta) dias;
no V - utilizar-se do cargo para auferir vantagens pessoais ou política -
partidária;
. VI - desincumbir -se de suas obrigações de conselheiro, sem qualquer
comunicação prévia;
. . VI - colocar a criança ou o adolescente em situação de vexame ou risco da
integridade fisica, moral e psicológica;
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VIII - transferir sua residência para outro município;
IX - cometer incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício
do cargo; ,
X — - tomar posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerada
pelo município;
81º. Caberá ao CMDCA apurar denúncias sobre a conduta dos Conselheiros
Tutelares, remetendo ao Prefeito, se for o caso, a solicitação de exoneração da função
pública e a indicação de um outro membro.
82º. O conselheiro impedido de continuar exercendo sua função será
imediatamente substituído pelo suplente.
Art. 9º. O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, como serviço
essencial municipal extensivo à população, 24 horas diárias, com escala de trabalho
determinada e fiscalizada por um membro do Conselho, escolhido e eleito pelos
próprios conselheiros.
Parágrafo único. A escala de atendimento e plantões dos Conselheiros,
elaborada por membros do Conselho Tutelar, escolhido na forma do caput deste artigo,
será afixada na sede do Conselho no primeiro dia de cada.
Art. 10. A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar recursos para garantir
O funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive o local, móveis equipamentos.
Art. 11. O Conselho tutelar elaborará seu Regimento Interno, com as
normas para seu funcionamento, até trinta dias após a data da posse dos conselheiros.
. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação: 02120824406712044 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e de seu Conselho Tutelar.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indian olis-MG, 12 de maio de 2003.