materia nº 180/2008

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
g PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 1, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 321.746,79
(trezentos e vinte e um mil e setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove
centavos).
A Administração Pública Municipal tem como objetivo a construção de um
parque no Município de Indianópolis, com a finalidade de realizar exposições
agropecuárias e dessa forma, incentivar o turismo e o desenvolvimento do setor.
Os recursos financeiros utilizados para a cobertura das despesas serão
oriundos de convênio firmado entre o Município e a União, por intermédio do
Ministério do Turismo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial, devido a necessidade de dar
início ao processo licitatório para construção do parque.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de janeiro de 2008.
SE
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
JAMARA MUNICIPAL INDLESuPULIS - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
a;
PROJETO DE LEIN.º [80 /2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação e anulação parcial
de dotação orçamentária vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 321.746,79 (trezentos e vinte e um mil e
setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
02.01.07.813.2781.1013 — Construção de Parque de Exposições
02.01.07.813.2781.1013.4.4.90.51.02 — Obras e Instalações de Domínio
Patrimonial
Art. 2º A suplementação da dotação orçamentária será feita da seguinte
forma:
e R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
correrá por conta do excesso de arrecadação através da entrada de recursos financeiros
repassados pela União através do Ministério do Turismo
e R$ 29.246,79 (vinte e nove mil e duzentos e quarenta e seis reais e
setenta e nove centavos) correspondente à contrapartida do município, através de
anulação parcial de dotação orçamentária discriminada no Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de janeiro de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ge” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
ANEXO |
ORIGEM DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
E SubFuncão
Discrim. da
Sa Presidência da República
“à Controladoria-Geral da União - CGU
NM PAS
de sábado, 5 de janeiro de 2008
Município: INDIANOPOLIS Estado: MG : Orgão Superior: Todos
Número Nº Original Objeto do Convênio Órgão Superior Concedente Convenente Valor Valor Publicação Início Fim da Valor Data Valor
(Descrição - Código) (Descrição -Código) (Descrição- Convênio Liberado Vigência Vigência Contrap. Última Últim:
Código)
Liberação Liberaç
ESTE CONVENIO TEM POR
OBJETO CONCEDER APOIO
FINANCEIRO PARA O
DESENVOLVIMENTO DE ACOES
QUE VISAM PROPORCIONAR A
SOCIEDADE A MELHORIA DA
INFRA-ESTRUTURA DA REDE FUNDO NACIONAL
FISICA ESCOLAR, COM À
: MINISTERIO DA DE INDIANOPOLIS
599953 8302882007 CONSTRUCAO DE EDUCACAO - 26000 DESENVOLVIMENTO PREFEITURA 700.000,00 0,00 26/12/2007 24/12/2007 15/06/2009 7.07071 0,
ESCOLA(S)CONFORME DA. EDUCAÇÃO
ESTABELECE O PROGRAMA
NACIONAL DE
REESTRUTURACAO E
APARELHAGEM DA REDE
ESCOLAR PUBLICA DE
EDUCACAO INFANTIL -
PROINF.NCIA.
— EXECUCAO DE INFRA
ssdEs er. NR.0214715- ESTRUTURA E CONSTRUCAO DE MINISTERIO DO CEF/MINISTERIO DO INDIANOPOLIS - 5,
—— INSTALACOES DE PARQUE DE TURISMO-54000 TURISMO/MTUR PREFEITURA 28280000 0,00 08/01/2007 27/12/2006 31/07/2008 2924679 “a
EXPOSICAO AGROPECUARIA
MINISTERIO DO MINISTERIO DO
cri NR.0215085- AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS INDIANOPOLIS
583057 DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO 135.897,00 135.897,00 08/01/2007 28/12/2006 31/07
PARA AGROINDUSTRIA DE LEITE AcpARIO-49000 AGRARIO -CEF PREFEITURA (2008 4.203,00 25/05/2007 135.897,
DIRETORIA
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MINISTERIO DA EXECUTIVA DO INDIANOPOLIS
582345 1858/2006 MATERIAL PERMANENTE SAUDE - 36000 FUNDO NAC. DE PREFEITURA 20.000,00 30.000,00 11/01/2007 31/12/2006 20/12/2008 800,00 04122007 30.000,
SAUDE
AQUISICAO DE TRATOR MINISTERIO DO MINISTERIO DO
CR.NR.0199904- INDIANOPOLIS
567895 AGRICOLA E CONJUNTO COM DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO 70.000,00. 70.000,00 05/09/2006 28/08/2006 30/
12 PLAINA E PA AGRICOLA AGRARIO-49000 — AGRARIO-CEF PREFEITURA 07/2007 21.400,00 12/04/2007 70.000;
MINISTERIO DO MINISTERIO DO
CR.NR.0199902- AQUISICAO DE VARIOS INDIANOPOLIS
567894 DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO 50.000,00 50.000,00 05/09/2006 28/08/2006
95 EQUIPAMENTOS AGRÁRIO - 49000 AGRARIO - CEF PREFEITURA 30/07/2007 7.700,00 12/04/2007 50.000,
FUNDACAO
MELHORIAS SANITARIAS MINISTERIO DA INDIANOPOLIS
555499 EP 0959/05 DOMICILIARES. SAUDE - 36000 SAgiE DE PREFEITURA 100.000,00 0,00 30/12/2005 15/12/2005 01/12/2007 3.093,00 ou
DIRETORIA
REFORMA DE UNIDADE DE MINISTERIO DA EXECUTIVA DO INDIANOPOLIS
545186 5326/2005 SAUDE SAUDE - 38000 FUNDO NAC, DE PREFEITURA 200.000,00 200.000,00 14/01/2006 31/12/2005 15/12/2007 16.000,00 22/01/2007 100.0004
SAUDE
FUNDACAO
SISTEMA DE RESIDUOS MINISTERIO DA INDIANOPOLIS
489190 EP 1172/03 SOLIDOS. SAUDE - 36000 DANA DE PREFEITURA 159.951,00 0,00 29/12/2003 22/12/2003 22/12/2007 0,00 ox
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