materia nº 181/2008

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
Nisto »
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
MENSAGEM N.º 2, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
A relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo
em vista o pagamento de prestadores de serviço e de materiais utilizados na construção de
. unidades habitacionais.
eis
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.521, de 5 de
dezembro de 2006, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para que possamos dar andamento às obras de construção das unidades
habitacionais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de janeiro de 2008.
RENES JÓSÉ DÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMERA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
Prot Colo N9 j
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(i)com4.com.br
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Visto,
PROJETO DE LEIN.º |$/ /2008.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis —
CODEMI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). As despesas decorrentes do repasse da subvenção
social serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Assistência Social
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.............csesesesesenseseeesesesesessereseerensa 100.000,00
Art. 2º O crédito aberto para que seja realizado o repasse da subvenção social
citada acima, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.16.482.1741.1008 — Construção, Reforma e Outras Melhorias em
Unidades Habitacionais
4.4.90.51.01.00 — Obras e Instalações de Domínio Público...............100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de janeiro de 2008.
SS
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal