materia nº 184/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 5, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o projeto de lei, que autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas.
Este projeto objetiva a melhoria no transporte escolar deste Município dando
conforto e agilidade no transporte.
Este financiamento será aplicado na aquisição de ônibus, micro-ônibus e
embarcações para transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa da Caminho da
Escola, nos termos da Resolução n.º 3.453, de 26.4.2007, do Conselho Monetário Nacional.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres Vereadores para esta
importante implantação deste Programa, é que aproveitamos para solicitar que o projeto em pauta
seja apreciado em regime de urgência especial, de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Indianópolis, para que possamos dar início a mais este passo importante para o nosso Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de janeiro de 2008.
RENES Sos doRGEs PEREIRA
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mt
votocolo Nº B/Ã0O
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEIN. |%4 /2008.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 724.740,00 (setecentos e vinte e quatro mil e setecentos e
quarenta reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para
transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa da Caminho da Escola, nos termos da
Resolução n.º 3.453, de 26.4.2007, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta
de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
$1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
$2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada
um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da
dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento,
serão consignados como receita no orçamento municipal. Nesse contexto, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente mediante
excesso de arrecadação apurado com a entrada de recursos do financiamento no valor de R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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724.740,00 (setecentos e vinte e quatro mil e setecentos e quarenta reais) na seguinte dotação
orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.2007 — Manutenção das Atividades do Transporte Escolar
Municipal
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Tais recursos serão utilizados para aquisição de veículos para uso no transporte
escolar municipal.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de Janeiro de 2008.
<=”
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal