materia nº 185/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 6, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção da
Associação Rádio Comunitária Indianova-FM, em virtude da entidade representar um
importante meio de comunicação para a população do Município de Indianópolis.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º, da Lei Municipal n.º 1.521, de 5 de
dezembro de 2006, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na apreciação e
votação do projeto de lei ora encaminhado a essa Casa.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de janeiro de 2008.
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RE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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(34)3245-2000- e-mail: pmindiano; olis()com4.com.br
PROJETO DE LEI N.º [%5 /2008.
Autoriza a concessão de subvenção social
para a Associação Rádio Comunitária
Indianova-FM.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
a Associação Rádio Comunitária Indianova-FM, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais......... ii R$ 12.000,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária vi gente:
02.01.02.04.122.0321.2004 — Manutenção das Atividades Administrativas e
Financeiras
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 12.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de janeiro de 2008.
RE É BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal