materia nº 186/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
MENSAGEM Nº 07/2008
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS — COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com fundamento
nos princípio da Legalidade e impessoalidade do ente público.
O Presente Projeto visa reduzir o déficit habitacional no
Município de Indianópolis, comprometendo-se as partes convenentes reunir esforços
técnicos e financeiros para a construção de até 54 (cingiienta e quatro) unidades
habitacionais.
O presente Projeto é de grande importância, para possibilitar
uma melhoria na qualidade de habitação do Município.
As despesas para implementação do presente convênio foram
devidamente analisadas e o Município poderá suportar sem qualquer prejuízo de suas
metas fiscais previstas, tudo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres
Vereadores para mais este passo importante, que dá continuidade ao propósito de
estabelecer uma melhor qualidade habitacional para a população do município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de
elevada estima e consideração.
Indianópolis, 07 de fevereiro de 2008.
=
e —
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
(MARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
rotocolo Nº 49/2008
Dumuis 002/08
Respensável Pretecolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — INDIANÓPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça: Urias José da Silva, 42 Fone: (34) 3245-2000
PROJETO DE LEI N.º 186, DE 2008.
Dispõe sobre a doação de imóveis de Proprie-
dade do Município de Indianópolis à Compa-
nhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
(COHAB-MG) e/ou à famílias de baixa renda
do Município, na forma e condições que espe-
cifica.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprovou e eu, Prefeito Municipal sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias selecionadas e classi-
ficadas para a aquisição da moradia no Programa Lares — Habitação Popular ou à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), conforme orientação da Companhia,
terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo de residência e moradia dessas famí-
lias.
Parágrafo único. Sendo a doação de terreno à Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais (COHAB-MG), esta se obriga a repassá-lo em lotes individualizados e sem
ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2º Os terrenos, que ora se autoriza a doar, são de propriedade do Município de
Indianópolis e se encontram registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araguari -MG, livro nº 02, Registro Geral, sob nº 43015 a 43047 e 43.146 à 43.166.
Art. 3º Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Com-
panhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), um empreendimento habita-
cional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às
famílias selecionadas, observando-se as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Téc-
nico Financeira celebrado em 1º de fevereiro de 2008, entre o Município de Indianópolis e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOL
CEP 38490-000 — INDIANÓPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça: Urias José da Silva, 42 Fone: (34) 3245-2000
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), bem como as norinas do
Sistema Financeiro de Habitação.
Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica
dispensado o procedimento licitatório para doações ora autorizadas.
Art. 5º Fica atribuído aos terrenos urbanizados, objeto desta Lei, o valor global de
R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais).
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.605, de 21 de dezembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de fevereiro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
A COHAB-MG
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - COHAB-MG E O
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
E
A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE ESTADO DE MINAS GERAIS,
doravante designada COHAB-MG ou Companhia. sociedade de economia mista,
vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana -
SEDRU. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.161.837/0001-15, com sede na Rua
Bernardo Guimarães nº 2640, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, Minas
Gerais, neste ato representada por seu Presidente TEODORO ALVES
LAMOUNIER, CPF nº 006.424.876-34, Carteira de Identidade nº M-106.869 —
SSP-MG e por seu Diretor de Desenvolvimento e Construção, JOSÉ ANTÔNIO
COSTA CINTRA, CPF nº 341.664.326-72, Carteira de Identidade nº 6.308.850-2 —
SSP-MG e o MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público
interno. doravante designado MUNICÍPIO, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
18.259.390/0001-84, com sede na Praça Urias José da Silva, 42, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal RENES JOSÉ BORGES PEREIRA, CPF
nº 866.190.716-00, Carteira de Identidade nº MG-5.108.503-SSP/MG e
- considerando o disposto na Lei nº 11.830, de 06 de julho de 1995, que cria o Fundo
Estadual de Habitação, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 15.673, de 07 de
julho de 2005;
- considerando o disposto no Decreto nº. 44.144, de 03 de novembro de 2005, que
contém o Regulamento do Fundo Estadual de Habitação;
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- considerando o disposto no Decreto nº. 44.168, de 06 de dezembro de 2005, que
cria o Programa Lares — Habitação Popular, PLHP:
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têm entre si justo e acordado celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TECNICA E FINANCEIRA, observadas as demais normas legais que lhe forem
compatíveis e aplicáveis, mediante os termos e condições das cláusulas seguintes :
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Rua Bernardo Guimarães, 2640 - Santo Agostinho - CEP 30140-082 - Belo Horizonte - MG
Tel.: (31) 3299-8500 + Fax: (31) 3299-8534 + Cx. Postal: 1.101
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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CLÁUSULA PRIMEIRA — DA FINALIDADE
A linalidade do presente Convênio é a busca da redução do déficit habitacional no
Municipio de INDIANÓPOLIS, para qual as partes convenentes comprometem-se
reunir esforços técnicos e financeiros para a construção de até 54 (cingiienta e
quatro) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares — Habitação Popular,
PLIP.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Para a consecução da finalidade prevista nesta cláusula o MUNICÍPIO fará a
doação de terreno, compatível e adequado ao número de lotes, conforme orientação
da COHAB-MG, diretamente às famílias beneficiárias, ou à Companhia,
observadas as exigências estabelecidas em lei e neste Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A lim de atingir-se a finalidade de redução do déficit habitacional pretendida neste
Convênio poderão ser utilizados recursos orçamentários do Estado de Minas Gerais e
do Município de INDIANÓPOLIS, bem como :
!- fontes federais de financiamento de programas habitacionais;
H - recursos do Fundo Estadual de Habitação;
HI - recursos de Programas Habitacionais de Interesse Social;
IV - recursos financeiros de outras fontes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA COHAB-MG
Constituem obrigações da COHAB-MG, de caráter sócio-urbanísticas operacionais
e jurídico-institucionais, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação aplicável, as
seguintes:
I- elaborar anteprojetos e projetos urbanísticos para o terreno,
distribuídos em lotes que vierem a ser disponibilizados pelo
MUNICIPIO para a implantação do empreendimento habitacional;
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Rua Bernardo Guimarães, 2640 - Santo Agostinho - CEP 30140-082 - Belo Horizonte - MG
Tel.: (31) 3299-8500 - Fax: (31) 3299-8534 + Cx. Postal: 1.101
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a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
II “analisar anteprojetos e projetos urbanísticos, quando apresentados
pelo MUNICÍPIO, e sobre os mesmos sugerir alterações, ou
exigências adicionais, se for o caso, e, por final, os aprovar;
Il - elaborar projetos arquitetônicos essenciais e complementares
relativas às unidades residenciais a serem construídas;
IV - exercer a vistoria do terreno indicado pelo MUNICÍPIO a fim
de avaliar a sua adequação à implantação do empreendimento
habitacional pretendido;
V-licitar e contratar a execução das obras e serviços de
terraplenagem exigíveis para cada lote e das obras de construção das
unidades habitacionais;
VI- orientar o Município sobre os critérios a serem seguidos no
processo de pré-seleção das famílias a serem beneficiadas com o
empreendimento:
VII - realizar o cadastramento das famílias pré-selecionadas pelo
Município para a aquisição das unidades habitacionais construídas e
contratar os respectivos financiamentos;
VII - fazer a entrega das chaves das moradias aos respectivos
adquirentes;
IX- praticar outras atribuições afins e compatíveis, bem como as
que forem exigidas pela legislação aplicável.
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CLÁUSULA PRIMEIRA
Hica convencionado entre as partes que a COHAB-MG somente dará início às obras
de terraplenagem dos lotes e à construção das unidades habitacionais uma vez
abertas as ruas na cota de subleito e cumpridas as obrigações a cargo do
MUNICÍPIO como inscritas na Cláusula Quarta deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Quando for o caso, o(s) terreno(s) doado(s) como lotes pelo Município de
INDIANÓPOLIS à COHAB-MG serão repassados às famílias beneficiárias finais
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Rua Bernardo Guimarães, 2640 - Santo Agostinho - CEP 30140-082 - Belo Horizonte - MG
Tel.: (31) 3299-8500 - Fax: (31) 3299-8534 + Cx. Postal: 1.101
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4 COHAB-MG
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
adquirentes do imóvel, sem quaisquer ônus, e atendidas as exigências fixadas no
programa habitacional, cujos recursos sejam utilizados na implantação do
empreendimento. .
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Constituem obrigações do Município de INDIANÓPOLIS, sem prejuízo de outras
exigidas pela legislação aplicável, responsabilizar-se pelo seguinte:
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Rua Bernardo Guimarães, 2640 - Santo A
|- observar a legislação relativa à política urbana objeto do Plano
Diretor Municipal, como couber;
IH - assumir a condução do planejamento e do provimento de obras
e serviços de infra-estrutura necessárias à urbanização do terreno
destinado à implantação do empreendimento habitacional,
compreendendo:
a) terraplenagem do sistema viário;
b) sistema de abastecimento de água potável:
c) sistema de esgotamento sanitário;
d) rede de energia elétrica e de iluminação pública;
e) drenagem pluvial;
f) arruamento com pavimentação mínima de nível primário e meios-
fios;
g) inclusão do empreendimento no perímetro urbano ou de expansão
urbana da sede do Município;
h) demais serviços públicos de caráter complementar ou exigidos
pela legislação;
Il - apoiar a realização de vistoria pela COHAB-MG do(s)
terreno(s) indicado(s) para a implantação do empreendimento
habitacional;
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gostinho - CEP 30140-082 - Belo Hori -
Tel.: (31) 3299-8500 + Fax: (31) 3299-8534 » Cx Postal: 4.101 e MS
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COHAB-MG
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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IV- encaminhar o presente Convênio para o conhecimento e
referendo da Câmara Municipal de INDIANÓPOLIS, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua assinatura;
V- apresentar. mediante mensagem do Prefeito, projeto de lei à
Câmara Municipal, que disponha sobre: q
a) reconhecimento do empreendimento habitacional a ser
construído como de interesse social;
b) autorização ao Poder Executivo Municipal para a doação de
terreno, conforme orientação da COHAB-MG, diretamente às
famílias beneficiadas ou à Companhia, que o repassará, em lotes
individualizados, sem ônus para aquelas que forem selecionadas;
c) redução dos custos do empreendimento, como contrapartida pela
sua implantação, mediante dispositivo que isente a COHAB-MG do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (JPTU), bem como conceda isenção de Imposto sobre a
Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre
a construção das habitações:
d) inserção do empreendimento habitacional no perímetro urbano
ou área de expansão urbana da sede do MUNICÍPIO;
VI- aprovar o loteamento destinado à construção das unidades
residenciais objeto deste Convênio;
VII- aprovar os projetos de urbanização, arquitetônicos e
complementares, que lhes forem submetidos para tal fim, pela
COHAB-MG;
VIH - assegurar recursos orçamentários para fazer face aos custos
das obras e dos serviços públicos que irá executar em razão do
ajustado neste Convênio, sejam estes oriundos de fontes próprias,
financiamentos ou obtidos de outras fontes:
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Rua Bernardo Guimarães, 2640 - Santo Agostinho - CEP 30140-082 - Belo Horizonte - MG
el.: (31) 3299- 8500 * Fax: (31) 3299-8534 « Cx. Postal: 1.101
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COHAB-MG
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Consultor Junídico
Rua Bernardo Guimarães, 2640 - Santo Agostinho - CEP 3014
IX - promover, às expensas do MUNICÍPIO, as transferências
dos lotes para a COHAB-MG, ou diretamente para as famílias
beneficiárias, segundo orientação desta;
X- providenciar junto aos prestadores de serviços de água potável
e saneamento básico, a instalação de redes de abastecimento d'água e
de coleta de esgoto sanitário, que permitam ligações individualizadas
para cada uma das unidades habitacionais construídas, apresentando à
Companhia cópia da respectiva Carta Acordo, do Convênio ou
Contrato;
XI- providenciar junto à prestadora e fornecedora do serviço de
energia elétrica a instalação da rede pública de eletricidade, bem
como as ligações a cada unidade habitacional, apresentando à
Companhia cópia da respectiva Carta Acordo ou do Contrato;
XII - constituir o Conselho Municipal de Habitação, caso já não o
tenha no MUNICÍPIO, ou comprometer-se a fazê-lo, nos termos da
legislação aplicável;
XII - fazer veicular nos meios de comunicação do MUNICÍPIO a
divulgação do empreendimento habitacional. segundo orientações da
COHAB-MG, incluindo, em especial, comunicado oficial sobre a
abertura de inscrições para a obtenção da casa própria, critérios e
processos de seleção dos candidatos em conformidade com o previsto
no “Manual da Prefeitura”;
XIV - Observar as orientações e recomendações contidas no
“Manual da Prefeitura” organizado e distribuído pela COHAB-MG;
XV - dar início à execução das obras e serviços especificados neste
Convênio e sob sua responsabilidade no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, a partir do recebimento da correspondente “Solicitação de
Serviços”, emitida pela COHAB-MG:
XVI - praticar outras atribuições afins c compatíveis, bem como as
que forem exigidas pela legislação aplicável.
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0-082 - Belo Horizonte - MG
Tel.: (31) 3299-8500 + Fax: (31) 3299-8534 + Cx. Postal: 1.101
COHAB-MG
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A isenção do ISSQN referida nesta Cláusula estender-se-á ao vencedor da licitação
promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais.
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o SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da
comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO
JURÍDICA DE IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO
Constituem obrigações do MUNICÍPIO de caráter técnico, jurídico e administrativo
inerente à regularização do(s) terreno(s) para a implantação do empreendimento
habitacional objeto deste Convênio, sem prejuízo de outras previstas em lei, as
seguintes:
| — indicar à COHAB-MG o(s) terreno(s) adequado(s) à implantação
do empreendimento habitacional de interesse social de sua
propriedade, ou que na vigência deste Convênio vier a adquirir,
localizado(s) na zona urbana ou área de expansão urbana do
Município de INDIANOPOLIS;
II — entregar à COHAB-MG os seguintes documentos e informações
para que a Companhia promova a vistoria prévia do(s) referido(s)
terreno(s):
a) a planta da cidade com a localização do(s) respectivo(s)
terreno(s);
b) levantamento topográfico do(s) terreno(s), com curvas de nível de
metro em metro, preferencialmente em arquivo eletrônico:
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Rua Bernardo Guimarães, 2640 - Santo Agostinho - CEP 30140-082 - Belo Horizonte - MG
Tel.: (31) 3299-8500 + Fax: (31) 3299-8534 + Cx. Postal: 1.101
| COHAB-MG
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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c) relatório fotográfico do(s) terreno(s) que demonstre as
características relevantes do imóvel, tais como: cursos d'água, áreas
alagadiças, presença de rochas, grotas, erosões, pontos baixos e
outros acidentes, que permita visão total da citada área;
d) projeto de parcelamento do(s) terreno(s), se houver, com a
indicação dos lotes cotados;
e) cópia do cartão de registro no CNPJ/MF do Município;
f) declaração de que se encontra constituído, ou de que se
compromete a constituir Conselho Municipal de Habitação;
g) exemplar do Plano Diretor Municipal, se obrigatório por lei.
II — apresentação à COHAB-MG, após vistoria do(s) terreno(s) pela
Companhia, da seguinte documentação jurídica:
a) documento(s) aquisitivo(s) do(s) terreno(s) em nome do
MUNICIPIO;
b) certidão negativa de ônus reais sobre a gleba de terreno ou,
quando terreno parcelado e registrado, sobre os lotes;
c) certidão dos registros anteriores. até 20 anos atrás;
: d) certidão negativa de débito municipal dos lotes ou da gleba do
YO : terreno;
e) certidão negativa de distribuição judicial e de execuções fiscais;
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f) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual,
Receita Federal, Dívida Ativa da União, INSS e FGTS;
g) documento que descaracterize o(s) terreno(s) como rural e o
caracterize por urbano, se for o caso;
h) exemplar da lei municipal prevista na Cláusula Quarta deste
Convênio.
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Rua Bernardo Guimarães, 2640 - Santo Agostinho - CEP 30140-082 - Belo Hori;
, -082 - rizonte - MG
Tel.: (31) 3299-8500 + Fax: (31) 3299-8534 + Cx. Postal: 1.101
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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SUBCLÁUSULA ÚNICA
As fotografias referidas na alínea “c” do inciso II desta Cláusula deverão ter o
tamanho mínimo de 10 x 15 cm, podendo ser impressos em folhas tamanho A4, com
o máximo de 2 (duas) fotos por folha.
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CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR
O valor deste Convênio no que concerne à responsabilidade do Município de
INDIANÓPOLIS é estimado em R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil
reais), que ocorrerá à conta de dotação orçamentária específica.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio é de 2 (dois) anos, contados da data de
sua assinatura,
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Liste Convênio poderá ser prorrogado por igual período, mediante a celebração de
o Termo Aditivo. até 30 (trinta) dias antes do vencimento da assinatura vigente.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente Convênio,
devendo, para tanto uma parte comunicar à outra com antecedência de 30 (trinta)
dias.
CLÁUSULA OITAVA —- DAS ALTERAÇÕES
Este Convênio poderá, por iniciativa de qualquer das partes, ser alterado, depois de
juntamente aprovado, mediante subscrição de Termo Aditivo.
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA NONA — DA PUBLICIDADE
A COHAB-MG se obriga a providenciar a publicação do resumo deste Convênio no
Orgão de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no prazo e na forma que
produza os seus efeitos jurídicos e legais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As partes elegem, de comum acordo, o foro da comarca de Belo Horizonte para
dirimir dúvidas ou pendências oriundas deste Convênio, renunciando a qualquer
outra. por mais privilegiado que seja.
|. por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Convênio em 3
(três) vias, de igual teor e forma, para um mesmo e único fim, na presença das
testemunhas adiante identificadas.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2008.
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RENES ONE FORCES PEREIRA
Prefeito Municipal de INDIANÓPOLIS
DESTEMUNHAS :
Identidade:
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lindereço:
Nome: (Treo Joe de MAs
Identidade: M-PEUCDOL
CPE: gas. Ll4 s EIA
Endereço: aber :
PAlerciConvêniolNDIANÓPOLIS
Rua Bernardo Guimarães, 2640 - Santo Agostinho - CEP 30140-082 - Belo Horiz
À -082 - onte - MG
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