materia nº 187/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
MENSAGEM Nº 08/2008
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, que objetiva dar cumprimento à cláusula do convênio firmado, que
estabelece que o mesmo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal para a devida
homologação.
O Presente Projeto é de grande interesse social para o nosso
Município, uma vez que visa à construção de até 54 (cingiienta e quatro) unidades
habitacionais.
Tal medida, certamente contribuirá com a diminuição do déficit
habitacional em nossa cidade, propiciando a muitas famílias a realização do sonho da
casa própria.
Certo de poder contar com o voto favorável dos Nobres
Vereadores para mais este passo importante na implementação de uma política social
séria e voltada exclusivamente para os menos favorecidos.
Aproveitamos a oportunidade para Tenovarmos nossos votos de
elevada estima e consideração.
Indianópolis, 07 de fevereiro de 2008.
===
Caça
Renes José Borges Pereira
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - Mt
retocolo Nº
Mime QUD2/08
Rasinnadial Protocois
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — INDIANÓPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça: Urias José da Silva, 42 Fone: (34) 3245-2000
PROJETO DE LEI N.º 187, DE 2008
Homologa convênio celebrado com a Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais —
COHAB-MG, concede a esta Companhia isenção
tributária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 1º de fevereiro de 2008, entre o
Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), em que os
convenentes se comprometem a somar esforços para a construção de cinquenta e quatro unidades
habitacionais, no âmbito do Programa Lares — Habitação Popular (PLHP), tendo por finalidade a
redução do déficit habitacional no Município de Indianópolis.
Art. 2º Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como de
interesse social.
Art. 3º Para fins de redução dos custos do empreendimento, como contrapartida
adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais (COHAB-MG) isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia do
Município.
Art. 4º A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da
comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5º Para os mesmos fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida dada pelo Município, fica concedida à COHAB-MG, isenção sobre Imposto Sobre
o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção das habitações.
Art.6º A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei, estender-se-á ao vencedor
da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das unidades habitacionais
cd
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — INDIANÓPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça: Urias José da Silva, 42 Fone: (34) 3245-1435
Art. 7º Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de
número, habite-se a baixa de construção e pela aprovação do empreendimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis/MG, 7 de fevereiro de 2008.
RENES J BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal