materia nº 60/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS (ds
CNPJ: 18.259.390/0001-84 FLoNO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis À MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
PROJETO DE LEIN.º GO , DE 2022.
Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
Município de Indianópolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
- COMPDEC do Município de Indianópolis subordinada à Secretaria Municipal de
Governo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal. todas as ações de proteção
e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos
para a população e restabelecer a normalidade social.
H - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade
de resposta do poder público do ente atingido.
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial
da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC.
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de:
I- Coordenadoria Executiva;
HI - Consclho Municipal;
IN - Apoio administrativo/Secretaria:
IV - Setor Técnico:
V - Setor Operacional.
(SÉ Uia)
%
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Art. 6º O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 7º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto
por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e privadas;
I - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos — 1 (um)
representante;
I - Secretaria Municipal de Saúde — | (um) representante;
HI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento — 1 (um)
representante;
IV - Secretaria Municipal de Administração e Finanças — 1 (um)
representante;
V - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária — 1 (um)
representante;
VI - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — 1 (um) representante;
VII - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais — 1 (um)
representante;
VII - Entidades da sociedade civil organizada — 3 (três) representantes;
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil poderão ser convocados para apoiar as ações de defesa civil, sob a
coordenação da COMPDEC.,
Art. 8º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Unico. A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC do Município de Indianópolis a Unidade Gestora de Orçamento que
fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria
com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU). que tem como objetivo
dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela
União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços
essenciais.
Art. 10. Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e
Defesa Civil do Município de Indianópolis.
Art. 11. O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
terá como atribuições:
I- Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será
assinado um Contrato para operação do cartão;
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E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gev.br
II - Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa
Civil; |
III - Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar
qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC:;
IV - Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo
ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público;
V - Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os
portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem
como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela
verba utilizada.
Art. 12. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Especial
par a Proteção e Defesa Civil.
Art. 13. As despesas para a execução da presente lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de março de 2022.
LINDOMA,