materia nº 189/2008

Em
Aos
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 9, DE 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Para apreciação dos nobres Vereadores, encaminho projeto de lei com a única
finalidade de alterar a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.610, de 11 de janeiro de 2008,
que “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências correlatas”.
A alteração proposta se faz necessária, tendo em vista que a fonte de recurso
constante da lei original para abertura do crédito suplementar é excesso de arrecadação, sendo
que nos termos constantes do art. 43, da Lei nº 4.320/64 deve ser obrigatoriamente a de
operação de crédito, conforme consta da autorização aprovada pela referida Lei.
Diante de tal fato é que solicito aos nobres Vereadores que apóiem a medida,
aprovando o projeto enviado, e aproveitamos para solicitar que o projeto em pauta seja
apreciado em regime de urgência especial, para viabilizar a efetivação do empréstimo que
será utilizado para aquisição de veículos para o transporte escolar do nosso Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de fevereiro de 2008.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“MARA MUNICIPAL INDIANUPOLIS - Mt
“Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-2000- e-mail: prindianopoliscicom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 1%9 /2008.
Altera o art. 3º, da Lei Municipal n,º 1.610, de
11 de janeiro de 2008, que Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.610, de 11 de janeiro de 2008, que
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Para viabilizar a execução do disposto nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor
de R$ 724.740,00 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.03.12.361.1241.2007 — Manutenção das Atividades de Transporte
Escolar
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
81º A fonte de recurso para abertura do crédito suplementar constante do
caput deste artigo é a constante do art. 43, inc. IV, da Lei n.º 4.320/64 — operação de crédito
autorizada por esta Lei.
$2º Os recursos serão utilizados para aquisição de veículos de uso no
transporte escolar municipal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de fevereiro de 2008.
RENEGIGEE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal