materia nº 117/2007

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=” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS A
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1
GABINETE DO PREFEITO Sd.
Praça Urias José da Silva, n.º 42 Vis
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 17, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
O projeto de lei que ora encaminhamos à essa Câmara tem por finalidade
regulamentar o lançamento e cobrança do IPTU e taxas de serviços públicos, referentes ao
exercício de 2007.
As condições propostas para pagamento — prazos, número de parcelas - são as
mesmas que regularam a cobrança de 2006.
Salientamos, que o desconto ora proposto não caracteriza renúncia de receita
por não configurar tratamento diferenciado, e sim benefício de caráter geral, sendo
disponibilizado, indistintamente, para todos contribuintes que optem pelo pagamento em
única parcela.
Desta forma, contamos com a especial atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e votação do projeto de lei ora encaminhado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2007.
Ps casei
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Respensável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 417/2007.
Define normas de cobrança de Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e das taxas de Serviços Públicos,
relativos ao Exercício 2007.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
as taxas de serviços públicos, exercício 2007, poderão ser pagos:
I -à vista, em uma única parcela, com desconto de 10% (dez por cento), até
o dia 10 de agosto de 2007; ou
Il - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo
a primeira em 10 de agosto de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2007.
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RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 2! | 5 02
Orecitante de Comara