materia nº 121/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(cicom+.com.br
MENSAGEM N.º 19, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
A permuta constante no presente projeto de lei visa a aquisição de uma melhor
área para a construção da Escola Municipal de Indianópolis, devido a sua localização,
topografia e a dimensão da área, para exclusivo atendimento do interesse público.
Por outro lado, verifica-se que o valor do bem imóvel que integrará o
patrimônio público é de valor superior ao dado em permuta para a Conferência de Santana da
Sociedade de São Vicente de Paula.
Nestes termos, encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei,
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de imóvel urbano para
atender interesse público e dá outras providências - para a devida apreciação dos nobres
Vereadores.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores Vereadores
na apreciação e votação do projeto de lei da matéria em tela, solicitamos também que seja
apreciado em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de maio de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMERA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
PROJETO DE LEI N.º 121 /2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a permuta de imóvel urbano para
atender interesse público e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de
bem imóvel discriminado neste artigo para atender a interesse público.
$1º O imóvel objeto da permuta que passará a fazer parte do patrimônio
público é de propriedade da Conferência de Santana da Sociedade São Vicente de Paula,
matricula 39.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari, possui área de 9.400,00 m?
e localiza-se na Avenida Ruth Azeredo, no Município de Indianópolis.
$2º O imóvel que será disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal na
presente permuta é de propriedade da Prefeitura Municipal, conforme matricula 4723 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araguari, possui área de 3.000,00 mê? e localiza-se na
Avenida Ruth Azeredo, no Município de Indianópolis.
Art.2º O imóvel que passará a integrar o patrimônio do Município com a
permuta autorizada por esta lei, será utilizado para construção da Escola Municipal de
Indianópolis.
Art. 3º Fica fazendo parte integrante da presente Lei os laudos de avaliações
constantes no Anexo I, realizados nos bens imóveis objetos da permuta, os quais comprovam
que o bem imóvel recebido pelo Município é de maior valor do que o bem ofertado em
permuta.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na realização
das despesas necessárias a efetivação da permuta, inclusive no pagamento de qualquer
diferença nos valores dos imóveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de maio de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Urias José da Silva nº 42 - Centro
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 2002, de 25 de janeiro de
2005, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
dezembro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação do imóvel de sua
propriedade, com as seguintes características
“Um imóvel urbano com área de 3. 000,00 m? (irês mil metros
quadrados) com as seguintes confrontações: Na linha de Jrente com a
Rua Hilário Ferreira de Sousa a direita com a Rua Vereador Elmiro
Alves da Silva, a esquerda com terrenos pertencentes ao Patrimônio
Municipal e fundos com terrenos do Patrimônio, a ser destacada da
Matricula 4.723 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari,
estado de Minas Gerais.
Considerando a posição do terreno, a localização, o tamanho da testada e as
benfeitorias existentes, de acordo com a nossa pauta de valores chegamos a seguinte
conclusão:
AVALIAÇÃO: - preço por Mº; R$ 26,66
26,67 x 3.000,00= 80.000,00
- preço total da área: RS 80.000,00 (oitenta mil reais)
Indianópolis - MG, 24 de abril de 2007
Avaliadores:
Edson Pereira Borges
hua tonió Pereira
A Urina
Antônio Sérgio de Oliveira
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 2002, de 25 de janeiro de
2005, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
dezembro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação do imóvel de
propriedade da Conferencia de Santana da Sociedade São Vicente de Paula, com as seguintes
características:
“Um imóvel urbano localizado na Rua Hilário Ferreira de Souza com
área de 9.400,00 m? (nove mil e quatrocentos metros quadrados) com
os seguintes limites e confrontações: inicia-se no ponto 01 na divisa
com o Loteamento Ampliação do Bairro Santana confrontando com
esse até o ponto 02 com azimute 307º12'16” e distancia de 75,27
metros; do ponto 02 segue até o ponto 05 passando pelos pontos 03 e
04 confrontando com Nelson Ávila de Miranda com os respectivos
azimutes e distancia; do ponto 02 ao ponto 03, 307º12'16” e 10,57
metros; do ponto 03 ao ponto 04, 31º21'48” e 53,91 metros; do ponto
04 ao ponto 05, 35º42'02” e 54,29 metros; do ponto 05 segues ate o
ponto 06 confrontando com área do Patrimônio Municipal com
azimute 112º41'38” e distancia de 59,00 metros, do ponto 06 segue
até o ponto 07 confrontando com Elione Honório Dias, Prefeitura
Municipal Dielle Costa e outras, Raimundo Julio Pereira e Admilson
José dos Santos com azimute de 114º56'33” e distancia de 30,00
metros; do ponto 08 segue até o ponto 0l(ponto inicial) passando
pelos pontos 09 e 10 com os respectivos azimutes e distancia: do ponto
08 ao ponto 09, 206º37'16” e 10,00 metros; do ponto 09 ao ponto 10,
219º35'10” e 47,00 metros; do ponto 10 ao ponto0l, 207º41'35” e
20,00 metros ambos confrontando com a Rua Hilário Ferreira de
Souza.
Considerando a posição do terreno, a localização, o tamanho da testada e as benfeitorias
existentes, de acordo com a nossa pauta de valores chegamos a seguinte conclusão:
femiso APS oie MAP
leio Lego de Clero
AVALIAÇÃO:
- preço total da área: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Indianópolis — MG, 24 de abril de 2007.
Avaliadores:
(D
José Batista Ferreira
= )
na L ao
is
Edson Pereira Borges
Luzmar Antonio Pereira
Ad Uleax
Antonio Sergio Oliveira