| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.076, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2611 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-30 | Lei municipal | F | LEI MUNICIPAL N.º 2.079, DE 30 DE MARÇO DE 2022. ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.076, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS". |
| 2022-03-30 | Proposição transformada em lei | F | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 58, DE 2022, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, DANDO ORIGEM A LEI MUNICIPAL N.º 2.079, DE 30 DE MARÇO DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS". |
| 2022-03-29 | Proposição de lei encaminhada para sanção | F | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 58, DE 2022, ENVIADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEIS NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-03-28 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 58, DE 2022, AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO PARA SER ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-03-28 | Parecer de Redação Final aprovado | — | PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 62, DE 2022, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-03-28 | Parecer de Redação Final | U | PROJETO DE LEI N.º 62, DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL. |
| 2022-03-25 | Parecer pela adequação financeira | U | A COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 62, DE 2022. APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-03-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | PROJETO DE LEI N.º 62, DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE. |
| 2022-03-21 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | U | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 62, DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO". |
| 2022-03-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | PROJETO DE LEI N.º 62 DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-03-14 | Apresentação em Plenário | — | PROJETO DE LEI N.º 62, DE 2022, APRESENTADO EM PLENÁRIO. |
| 2022-03-14 | Despacho inicial de tramitação | — | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE, RECEBEU O PROJETO DE LEI N.º 62, DE 2022, DETERMINOU SUA AUTUAÇÃO, SEU CADASTRO NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), E DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIA DO PROJETO DE LEI AOS VEREADORES. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-28T19:02:42.300598-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis Fone/Fax: (034) 3245-2587 MENSAGEM N.º 19, DE 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores vereadores, Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que altera o art. 1º, da Lei Municipal n.º 2.076, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por superávit e dá outras providencias. A alteração diz respeito somente à ficha discriminada de forma equivocada no art. 1º, da Lei Municipal n.º 2.076, no qual consta a ficha 157. A ficha correta a ser utilizada é a ficha 158, devendo-se portando alterar o artigo mencionado. Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do presente Projeto de Lei para que possamos realizar as referidas construções. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de março de 2022. LINDOMAR Pre CÂMARA Munrina! ne INDIANOPOLIS-RB Protocolont . 4B)go0r dB! DA o ABIT PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 " Fone/Fax: (034) 3245- 2587 E-mail: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo dindianopolis mig RO PROJETO DE LEIN. (5e))/2022. Altera o art. 1º, da Lei Municipal n.º 2.076, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por superávit e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal n.º 2.076, de 25 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.551.131,87 (um milhão quinhentos e cinquenta e um mil cento e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:”(NR) 02. Poder Executivo Ficha: 82 02.06 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.06.15 Urbanismo 02.06.15.451 Infraestrutura Urbana 02.06.15.451.0010 Infraestrutura Urbana e Rural 02.06.15.451.0010.10160 Obras de Infraestrutura Urbana 02.06.15.451.0010.10160.4.4.90.51 | Obras e Instalações Fonte de Recursos 200 Recursos Ordinários 1.251.131,87 02. Poder Executivo Ficha: 158 02.14 Secretaria Municipal de Saúde 02.14.10 Saúde 02.14.10.301 Atenção Básica 02.14.10.301.0012 Saúde para Todos 02.14.10.301.0012.1.0063 Reforma e Manutenção nas Unidades de Saúde | 02.14.10.301.0012.1.0063.4.4.90.51 | Obras e Instalações Fonte de Recursos 202 Recursos Impostos e Transf. vinc. Saúde 300.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de março de 2022. dBi vonces icipal