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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2612

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 Lei municipal F LEI MUNICIPAL N.º 2.080, DE 30 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADA NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), E ARQUIVADA. DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS".
2022-03-30 Proposição transformada em lei F PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 59, DE 2022, RECEBEU SANÇÃO GOVERNAMENTAL, DANDO ORIGEM A LEI MUNICIPAL N.º 2.080, DE 30 DE MARÇO DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "NORMAS JURÍDICAS".
2022-03-29 Proposição de lei encaminhada para sanção F PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 59, DE 2022, ENVIADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEIS NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO
2022-03-28 Aguardando assinatura do autógrafo — PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 59, DE 2022, AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO PARA SER ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2022-03-28 Parecer de Redação Final aprovado F PARECER DE REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 63, DE 2022, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2022-03-28 Parecer de Redação Final — PROJETO DE LEI N.º 63, DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL.
2022-03-25 Parecer pela adequação financeira U A COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 63, DE 2022, APROVADO POR UNANIMIDADE (8 VOTOS FAVORÁVEIS). DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2022-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO DE LEI N.º 63, DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E CONTROLE.
2022-03-21 Parecer pela constitucionalidade e legalidade U A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 63, DE 2022. DISPONÍVEL NO LINK "DOCUMENTO ACESSÓRIO".
2022-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — PROJETO DE LEI N.º 63, DE 2022, AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2022-03-14 Apresentação em Plenário — PROJETO DE LEI N.º 63, DE 2022, APRESENTADO EM PLENÁRIO.
2022-03-14 Despacho inicial de tramitação — O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE, RECEBEU O PROJETO DE LEI N.º 63, DE 2022, DETERMINOU SUA AUTUAÇÃO, SEU CADASTRO NO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL), E DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIA DO PROJETO DE LEI AOS VEREADORES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-28T19:06:02.808362-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis
Fone/Fax: (034) 3245-2587 Mito”
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 18, DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.331.200,00 (dois milhões, trezentos e trinta
e um mil e duzentos reais).
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para realizarmos a
aquisição de veículos, conforme relação anexa.
Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos no valor
de R$ 2.331.200,00 (dois milhões trezentos e trinta e um mil e duzentos reais), proveniente do
superavit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o disposto
no inciso 1, do 8 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei para que possamos realizar as referidas construções.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de março de 2022.
LINDOMAR A ORGES
Prefei ipal
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANOPO:Is-mto
Protocolo nº 4 8] a0a% ssa e
LL Ao, dA. Morro. 13,5%
Qoennniçável nele Protarr
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
PROJETO DE LEIN.º &2/2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
por superávit e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de credito adicional suplementar no valor de
R$ 2.331.200,00 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil e duzentos reais), nas seguintes
dotações orçamentarias:
02. Poder Executivo Ficha: 151
02.14 Secretaria Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.122 Administração Geral
02.14.10.122.0012 Saúde para Todos
02.14.10.122.0012.10066 Aquisição de Veículos
02.14.10.122.0012.10066.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 202 Rec. de Impostos e Transf. Vinc. a Saúde. 205.300,00
02. Poder Executivo Ficha: 156
02.14 Secretaria Municipal de Saúde [o
02.14.10 Saúde
02.14.10.301 Atenção Básica
02.14.10.301.0012 Saúde para Todos
02.14.10.301.0012.10067 Aquisição de Veículos/Motocicleta p/ PSF Rural
02.14.10.301.0012.10067.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 202 Rec. de Impostos e Transf. Vinc. a Saúde. 120.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 166
02.14 Secretaria Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.305 Vigilância Epidemiológica
02.14.10.305.0012 Saúde para Todos
FÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis. me.gov. br
02.14.10.305.0012.10071 Aquisição de Veículos p/ o Centro de Zoonoses
02.14.10.305.0012.10071.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 202 Rec. de Impostos e Transf. Vinc. a Saúde. 245.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 197
02.14 Secretaria Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.301 Atenção Básica
02.14.10.301.0012 Saúde para Todos
02.14.10.301.0012.20196 Assistência na Rede de Atenção Primaria a Saúde
02.14.10.301.0012.20196.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 202 Rec. de Impostos e Transf. Vinc. a Saúde. 205.300,00
02. Poder Executivo Ficha: 242
02.14 Secretaria Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.304 Vigilância Sanitária
02.14.10.304.0012 Saúde para Todos
02.14.10.304.0012.20206 Vigilância Sanitária
02.14.10.304.0012.20206.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 202 Rec. de Impostos e Transf. Vinc. a Saúde. 100.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 128
02.10 Secretaria Municipal Turismo, Esporte e Lazer.
02.10.27 Desporto e Lazer
02.10.27.812 Desporto Comunitário
02.10.27.812.0015 Desenvolvimento Turismo Esporte e Lazer
02.10.27.812.0015.20024 Manutenção Ativ. Secretaria Turismo E. Lazer
02.10.27.812.0015.20024.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 200 Recursos Ordinários 300.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 90
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(O indianopolis.mg.gov.br e governo(Qindianopolis.mg.go vob
02.06 Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
02.06.15 Urbanismo
02.06.15.452 Serviços Urbanos
02.06.15.452.0010 Infraestrutura Urbana e Rural
02.06.15.452.0010.20016 Manutenção Ativ. Secretaria Obras Serv. Púb.
02.06.15.452.0010.20016.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 200 Recursos Ordinários 500.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 269
02.12 Secretaria Munic. Desenvolv. Social - FMAS
02.12.08 Assistência Social
02.12.08.244 Assistência Comunitária
02.12.08.244.0014 Desenvolvimento Social
02.12.08.244.0014.20067 Manutenção Ativ. Secretaria Desenv. Social
02.12.08.244.0014.20067.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 200 Recursos Ordinários 205.300,00
02. Poder Executivo Ficha: 344
02.07 EI Secretaria Munic. Meio Ambiente Planejamento.
02.07.04 Administração
[02.07.04.122 Administração Geral
02.07.04.122.0004 Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
02.07.04.122.0004.20174 Manutenção Ativ. Sec. Meio Amb. Planejamento
02.07.04.122.0004.20174.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos | 200 Recursos Ordinários 245.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 120
02.09 Secretaria Municipal Transito e Transportes
02.09.26 Transporte
02.09.26.782 Transporte Rodoviário
02.09.26.782.0010 Infraestrutura Urbana e Rural
02.09.26.782.0010.20021 Manutenção Ativ. Sec. Transito e Transportes.
AH
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópoli -
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Fone/Fax: (034) 3245-2587
02.09.26.782.0010.20021.4.4.90.52.00
gs
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 200 Recursos Ordinários 79.000,00
02. Poder Executivo Ficha: 30
02.03 Secretaria Municipal de Educação/ Fundo M.
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade
02.03.12.361.0007.20041 Manutenção Ativ. Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007.20041.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 201 Receitas Impostos Transf. Vinc. Educação 126.300,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos no
valor de R$ 2.331.200,00 (dois milhões trezentos e trinta e um mil e duzentos reais),
proveniente do superavit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2021, em conformidade
com o disposto no inciso I, do $ 1º
1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de março de 2022.
» do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
RELAÇÃO DE VEICULOS A SEREM ADQUIRIDOS
Gestão da Secretaria de saúde
01 minivan 7 lugares R$ 126.300,00
01 veiculo de passeio 5 lugares (Sedan) R$ 79.000,00
Assistência na Rede de Atenção Primária
01 minivan 7 lugares R$ 126.300,00
01 veiculo de passeio 5 lugares R$ 79.000,00
Centro de Zoonoses
01 camionete Pick-up R$ 245.000,00
Vigilância Sanitária
01 veiculo utilitário Strada R$ 100.000,00
Esporte
01 ônibus usado R$ 300.000,00
Obras
01 retroescavadeira R$ 500.000,00
Endemias
08 motocicletas R$ 120.000,00
Assistência Social
01 veiculo Sedan R$ 79.000,00
01 veiculo minivan 7 lugares R$ 126.300,00
Educação
01 minivan 7 lugares R$ 126.300.00
Meio Ambiente e Planejamento
01 camionete Pick-up R$ 245.000,00
Transporte
01 veiculo Sedan R$ 79.000,00

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