materia nº 123/2007

”
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOP
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 32451740 >
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0004-84
PROJETO DE LEIN. 123/2007.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.
Art.2º O Planejamento, instituído como atividade constante da
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover O
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos,
diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da
realidade local.
Art.3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos,
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões.
$ 1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos,
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.
$2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.5º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes
princípios básicos:
o I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
Pc al
Taça MI Uni
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS?
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 No i E,
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0004 -84——
Il | - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de
ômpetência do Município;
HI | - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV -empenho no aprimoramento da capacidade institucional da
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,
métodos e processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração
centralizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e
realização de dispêndios na Administração Municipal;
V | - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,
com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI | - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação =
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do
Município;
c
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município,
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos
problemas sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
| Art. 6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
IH | -órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
HI - órgãos de atividades fim: E
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento
Econômico; e
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º | São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes
gerais e prioridades da ação Municipal;
eia,
Il - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas
i ici a a sua área de competência;
in Mor pi ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções
e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle
da Administração Municipal; =
IV - coordenar, integrando esforços, os recuísos financeiros, materiais e
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à
realização de suas atribuições; . o =
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução
destas leis; = =
VI | - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório das
atividades do órgão e suas unidades funcionais.
Seção 1
Do Gabinete do Prefeito
Art.8º O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades
funcionais:
I - Diretoria de Gabinete;
IH | - Controladoria Interna.
Art.9º À Diretoria de Gabinete compete, sem o prejuízo de outras
atribuições:
I - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
Il - dar atendimento aos munícipes;
HI | - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas;
V. - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
VI - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao
Executivo; o
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
VII - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo
na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao
Prefeito sobre o assunto;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
X — - atuar como elemento de interligação e integração entre os secretários
municipais no desenvolvimento de todos Os programas de governo;
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de
classe e com os órgãos da Administração Municipal;
XII - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades
da Administração Indireta.
XIII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-
administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de
classe;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749). q. /
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-840
XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das
ções do Poder Executivo; =
XVI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 10. À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;
IH | - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas
de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da
Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
HI | - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades,
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da
Administração Municipal;
VI | - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional
junto aos órgãos do Poder Executivo;
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade do Município;
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro,
valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal
de Contas do Estado;
X - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal
de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Seção II
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como
competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração
quanto:
cm PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOL
A
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749,
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001>
I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda,
tribuição e controle do material permanente e de consumo; .
1 | - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens
móveis e imóveis; o
WI - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia, à
manutenção do transporte oficial,
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos,
V- ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal,
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VIL - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 12. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Tesouraria;
Il | - Departamento de Compras e Licitações;
WI | - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
IV - Departamento de Tributos
V | - Departamento de Recursos Humanos;
VI | - Departamento do Serviço Integrado de Arrecadação Tributária;
VII - Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
VIII - Departamento de Recebimento e Controle de Mercadorias;
IX - Departamento de Manutenção e Almoxarifado.
Art. 13. Compete ao Departamento de Tesouraria coordenar e controlar as
atividades financeiras e a movimentação de valores, expedição e homologação, juntamente
com o Prefeito, das ordens de pagamento.
Art. 14. Compete ao Departamento de Compras e Licitações:
I - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
IH | - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e
serviços;
HI | - proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do
material aproveitável.
Art. 15. Compete ao Departamento de Manutenção e Almoxarifado:
I - proceder o armazenamento, distribuição e controle dos materiais, em
almoxarifado, da entidade;
H | - controlar a saída de materiais do almoxarifado;
HI - informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de
aquisição de determinado material quando este atingir o nível mínimo;
. IV - elaborar balancete físico-financeiro mensal, demonstrando o resumo da
movimentação de material;
V | - elaborar inventário físico-financeiro semestral;
<<
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANO LIS,
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 Sá x
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-8
VI - elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação
infdividual de cada item; .
VII - manter o correto armazenamento do material;
VIII - evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos setores
requisitantes.
Art. 16. Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;
Il - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o
Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos projetos
e ações.
Art. 17. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
I- zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando
necessários;
IW -a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos
bens móveis e imóveis do Município.
HI | - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos,
publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
IV - promover o resgate histórico do Município;
V | - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob
sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
VI | - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 18. Compete ao Departamento de Tributos:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais,
fazendários e financeiros;
IH | - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
HI | - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de
melhoria do Município;
IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;
= V | - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
. VI | - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do
Município.
Art. 19. Compete ao Departamento do Serviço Integrado de Arrecadação
Tributária:
. I - promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e
fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares
da matéria tributária;
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174!
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/000
Il | - desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda e
ecretaria da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos
compartilhados;
II | - acompanhar a apuração anual do Valor Agregado Fiscal — VAF do
Município;
IV - realizar programa de educação tributária.
Art. 20. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
IH | - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
HI - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar
o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e
atualização;
V | - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da
Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos
recursos humanos da Prefeitura;
VII - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na
Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças,
concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa
aos servidores;
IX - promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação
dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para situações que
permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 21. Compete ao Departamento de Recebimento e Controle de
Mercadorias coordenar o proceder o recebimento, a conferência e controle de todo material
permanente e de consumo entregue na Prefeitura Municipal de Indianópolis, adotando
medidas que coíba o desperdício e fraudes no recebimento das mercadorias.
Seção III
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem
como competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e
<>
cultura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749:
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
HM —- coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
II - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o
Ministério da Educação e Cultura;
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V realizar concursos específicos da área;
VI - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta
E)
Secretaria;
VII - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da
área;
VIII - promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores
subordinados a esta Secretaria;
IX - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e
privados;
X — - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
XI | - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade
escolar à rede de ensino do Município;
XII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino
público municipal;
XV - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de
sua estrutura.
XVI - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades
básicas;
XVII - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e
da comunidade;
XVIII- criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
XIX - executar o Plano Municipal de Educação;
XX - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político
Pedagógico;
XXI - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
XXII - garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos
sob sua responsabilidade.
Art. 23. Está subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer o Departamento de Esporte, Lazer e Cultura.
Art. 24. Compete ao Departamento de Esporte, Lazer e Cultura:
I - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições
públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
Do
V
pm PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
q
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174 tha
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001:84——
Il - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando
a ncentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o
esporte amador e o esporte de massa.
HI - planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos,
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
IV - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas
manifestações,
V | - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a
restauração e preservação de documentos de valor histórico.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 25. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de
saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Unico de Saúde;
Il | - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
WI - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações de
saúde;
VI | - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas
para os programas de saúde;
VII - promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para
reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação,
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde.
IX | - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde,
por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios
e na comunidade;
X — - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da
Família — PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde,
urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família —- PSF e do Programa do Agente
Comunitário de Saúde — ACS;
XII - inserir os programas municipais de saúde na programação físico-
financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
XIII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde,
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
E eco
“alhos
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749. (5
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
ucação permanente dos ACS; . .
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 26. Está subordinado à Secretaria Municipal de Saúde o Departamento da
Unidade Mista de Saúde.
Art. 27. Compete ao Departamento da Unidade Mista de Saúde:
I - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou
não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros
profissionais;
Il - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos
especialistas e generalistas;
WI - viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento
básico ou de rotina;
IV | - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde,
através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas;
V- garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s) de
referência do Agente Comunitário de Saúde - ACS;
VI - inserir as atividades do programa na programação fisico-financeira
ambulatorial do Município, com definição de contrapartida de recursos municipais;
VII - definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
VIII - recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo,
segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
IX -contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s)
instrutor(es)/supervisor(es);
X — - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos ACS;
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e
educação permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria
Estadual de Saúde;
XII - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 28. Estão subordinados ao Departamento da Unidade Mista de Saúde:
I - Setor de Vigilância Sanitária;
Il | - Setor de Epidemiologia.
Art. 29. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
. I - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto-
contagiosas e parasitoses;
IH | -a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de
restaurantes e similares;
df PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 > “im
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-8
WI - realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio,
dústria ou prestador de serviços; .
IV - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação
de alimentos;
V- controlar e fiscalizar produtos, substâncias & serviços de interesse para a
saúde.
Art. 30. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
I | - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
HI - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
IV | - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares a
partir das informações recebidas;
V - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil
epidemiológico;
VI | - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
VII - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art.31. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como
competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da
qualidade de vida do cidadão;
Il - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
HI - promover a articulação de ações setoriais da área social da
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos
sociais;
IV - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário
das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria,
subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de
concessão de benefícios;
V. | - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e
implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de
oportunidades de trabalho.
pm PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 >:
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0004-84
Sp? Art. 32. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social as
sb guintes unidades funcionais:
I - Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;
HW | - Departamento de Assistência Social.
Art. 33. Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:
I - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco
pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de
vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em
legislação federal;
Il | - atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da sociedade
civil;
II -atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-
educativas;
IV | - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou
permanentes;
V | - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo
risco social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
Art. 34. Compete ao Departamento de Assistência Social:
I - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e
processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social;
Il | - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa
renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas
necessidades básicas;
HI | - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-
los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus
problemas;
IV - desempenhar outras atividades afins.
Seção VI
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Desenvolvimento Econômico:
I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município
compreendendo a atração de novas empresas;
HM - - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos
econômicos;
HI | - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do Município
com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV - apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas,
projetos, informações, pesquisas e estudos;
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
V — - promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e
stitucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;
VI | - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de
pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e
comercialização;
VII - criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científicas,
tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão-de-
obra com instituições e entidades nacionais e internacionais.
VIII - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
IX articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
X — - propor normas e regulamentos relativos à estética urbana, à preservação
do meio-ambiente, aos loteamentos, aos zoneamentos e à expansão urbana;
XI -arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
XII - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município.
XIII - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação dos
prédios do Município;
XIV - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
XV - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
XVI - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes
e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
XVII - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das
vias e obras públicas;
XVIII- promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
XIX - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas
contratadas a terceiros.
i
. Art. 36. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Obras, serviços
Públicos e Desenvolvimento Econômico as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Lazer;
Il | - Departamento de Agricultura e Pecuária;
HI | - Departamento de Meio Ambiente;
IV - Departamento de Extensão Rural.
V | - Departamento de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte;
VI | - Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos;
N Art. 37. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Lazer:
I - orientar o turismo no Município;
No - promoção e a estruturação do turismo municipal;
HI - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de
Desenvolvimento do Turismo do Município;
dese” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOL
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 otge
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
IV - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento
qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional de
interesse turístico; ]
V — - acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem a melhoria
da infra-estrutura turística do Município.
Art. 38. Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações representativas
dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades agropecuárias, na
busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-
sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor
rural;
IH | - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros
dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
HI | - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário;
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V | - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais
condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a
melhoria do padrão de vida da família;
VI sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a
agropecuária municipal;
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas
áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos
municipais no fomento à agropecuária.
Art. 39. Compete ao Departamento de Meio Ambiente:
I - formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, objetivando
a proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do Município;
IH | - estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais
do Município;
HI - articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a
execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
IV - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do
Município;
. V. - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade
do patrimônio genético;
no VI - exigir, na forma da lei, para a implantação ou ampliação de atividades
de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;
VII - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
<<
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
encial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como
bre a saúde dos trabalhadores e da população; . o
VIII - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental,
IX - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar o
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
X — - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à
ecologia e à preservação do meio ambiente.
Art.40. Compete ao Departamento de Extensão Rural:
I - elaborar proposta de política municipal de extensão rural e assistência
técnica aos produtores rurais;
H | - elaborar e desenvolver programas voltados para a agricultura familiar
e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, em
parceria com órgãos e entidades das Administrações Federal e Estadual;
HI - desenvolver articulações operacionais com órgãos e entidades que
realizem ações de apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;
IV - desenvolver projetos de capacitação e formação de mão-de-obra
voltados para as famílias dos produtores e trabalhadores rurais;
V - apoiar a execução, em âmbito municipal, das políticas governamentais
de segurança alimentar e nutricional;
VI - elaborar e desenvolver, em parceira com outros órgãos, programas de
geração de renda no meio rural;
VII - incentivar e apoiar a formação, no meio rural, de associações,
cooperativas de produtores, conselhos comunitários rurais e outras formas de organização
social;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 41. Compete ao Departamento de Serviços Públicos, Trânsito e
Transporte:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e carga,
e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do
crescimento da cidade;
HM | - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;
HI - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura:
IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749. /
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X | - executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI | - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN;
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
XIII - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e
embelezamento das vias e logradouro público;
XIV - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques
públicos, jardins e área verde do Município;
XV - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos.
XVI - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo com
as diretrizes de governo;
XVII - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do
Município;
XVIII- planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
XIX - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos
pela municipalidade;
XX - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares
efetuados pelos demais órgãos da municipalidade;
XXI - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
Art. 42. Compete ao Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Recursos
Hídricos;
I - coordenar, orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução
de pesquisas relativas à manutenção do equilíbrio ecológico, bem como promover o
mapeamento, inventário e monitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre e aquática,
a elaboração da lista atualizada de espécies ameaçadas de extinção no Município, a
recomposição da cobertura florestal, a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento
dos ecossistemas florestais e aquáticos;
Il | - promover, apoiar e incentivar, em articulação com órgãos afins, o
florestamento e o reflorestamento com finalidade múltipla, e desenvolver ações que
favoreçam o suprimento de matéria-prima de origem vegetal susceptível de exploração, de
transformação, de comercialização e de uso, mediante assistência técnica, prestação de
serviços, produção, distribuição e alienação de mudas;
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749".
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001:
HI - promover o disciplinamento, a fiscalização, o licenciamento e o
E] ntrole da exploração, utilização e consumo de matérias-primas oriundas das florestas, da
pesca e da biodiversidade em geral, bem como coordenar e promover ações de preservação e
controle, inclusive combate a incêndios e queimadas florestais e manejo sustentado dos
recursos naturais;
IV - coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução de atividades
de preservação, conservação e uso racional dos recursos pesqueiros, bem como promover o
desenvolvimento de atividades para proteção da fauna ictiológica;
V - promover a educação ambiental visando à compreensão pela sociedade
da importância das florestas, da pesca e da biodiversidade, bem como manter sistema de
documentação, informação e divulgação dos conhecimentos técnicos relativos a esses
recursos naturais
VI | - exercer outras atividades correlatas.
Seção VII
Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município;
IH | - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento
fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e
participativa;
HI | - elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas
orçamentárias anuais e plurianuais;
V - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e
patrimonial;
VI -a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração
do orçamento anual.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei,
ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração e as funções de confiança, cujos quantitativos, símbolos, local de
lotação e valores constam dos Anexos I, II, desta Lei.
cs
o PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓÊ
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174 ke E
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-847
Art. 45. estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em
ncionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 46. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido
de gratificação de vinte por cento sobre o valor deste.
Art. 47. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal,
cinguenta cento, no mínimo, dos cargos criados nessa lei de livre nomeação e exoneração
serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 49. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de
que trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.484, de 1º de fevereiro de 2006,
que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de maio de 2007.
RENE ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 324517495. 5
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
ANEXO I
TABELA I .
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍT ICOS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
SB-1 | Prefeito L
SB-2 | Secretário de Administração e Finanças 1.200,00
SB-2 | Secretário de Assistência Social 1.200,00
SB-2 | Secretário de Saúde 1.200,00 |
SB-2 | Secretário de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico 1.200,00
SB-2 | Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1.200,00
SB-2 | Secretário de Planejamento e Contabilidade 1.200,00
SB-3 Vice-Prefeito
ANEXO I
TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
CC-1 | Diretor de Gabinete Ê 1.100,00
CC-1 Diretor do Depto. de Compras e Licitações 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Tributos L 1.100,00
CC-1 - | Diretor do Depto. de Recursos Humanos 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. do Serviço Integrado de Arrecadação Tributária 1.100,00
CC-1 Diretor do Depto. de Extensão Rural 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hidricos 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Convênios e Prestação de Contas 1.100,00
CC-1 Diretor do Depto. de Esporte, Lazer e Cultura | 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. da Unidade Mista de Saúde 1.100,00
CCc-1 Diretor do Depto. de Meio Ambiente ] 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Apoio à Criança e Adolescente 1.100,00 ,,
CC-1 | Diretor do Depto. de Assistência Social 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Lazer 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto.de Agricultura e Pecuária 1.100,00
CC-1 Diretor do Depto. de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte 1.100,00
Cc-1 Diretor do Depto. de Recebimento e Controle de Mercadorias 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Manutenção e Almoxarifado | 1.100,00
CC-1 | Diretor do Depto. de Tesouraria 1.100,00
ANEXO I
TABELA HI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Cc-2 | Controlador Interno 1.200,00
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174 Se,
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
E?
ANEXO I
TABELA IV o
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
CC-3 | Assessor de Gabinete 700,00
CC-3 | Assessor de Gabinete 700,00
CCc-3 Assessor de Gabinete 700,00
ANEXO I
TABELA V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
FG-1 | Assessoria Escolar I 450,00
-| FG-1 | Assessoria Escolar I 450,00
| FG-1 | Assessoria Escolar I 450,00
FG-1 Assessoria Escolar I 450,00
FG-2 | Assessoria Escolar II 250,00
FG-2 | Assessoria Escolar II 250,00
FG-2 | Assessoria Escolar II 250,00
FG-2 | Assessoria Escolar II 250,00
FG-2 | Assessoria de Educação e Esporte 250,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Saúde 250,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Saúde 250,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Saúde 250,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Saúde 250,00
FG-2 | Assessoria Operacional de Saúde 250,00
FG-2 | Assessoria do Centro de Múltiplo Uso 250,00
FG-2 | Assessoria do Centro de Convivência do Idoso 250,00
FG-2 | Assessoria de Assistência Social 250,00
FG-2 | Assessoria de Gabinete 250,00
S FG2 | Assessoria de Gabinete 250,00
FG-2 “| Assessoria de Gabinete 250,00
FG-2 | Assessoria de Gabinete 250,00
FG-2 | Assessoria de Gabinete 250,00
FG-2 | Assessoria de Gabinete 250,00
FG-2 | Assessoria de Gabinete 250,00
FG-2 | Assessoria de Serviços Públicos 250,00
FG-2 Chefe do Setor de Vigilância Sanitária 250,00
FG-2 | Chefe do Setor de Epidemiologia 250,00
CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 >.
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
ANEXO II
TABELA I
GABINETE DO PREFEITO
- Diretor de Gabinete
- Controlador Interno
- Assessor de Gabinete ( CC — 3)
- Assessoria de Gabinete (FG — 7)
ANEXO IH
TABELA IH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
- Diretor do Depto. de Compras e Licitações
- Diretor do Depto. de Patrimônio e Arquivo Público
| - Diretor do Depto. de Tributos
- Diretor do Depto. de Recursos Humanos
- Diretor do Depto. do Serviço Integrado de Arrecadação Tributária
- Diretor do Depto. de Convênios e Prestação de Contas
- Diretor do Depto. de Recebimento e Controle de Mercadorias
- Diretor do Depto. de Manutenção e Almoxarifado
- Diretor do Depto. de Tesouraria
ANEXO II
TABELA HI
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
- Diretor do Depto. de Apoio à Criança e Adolescente
- Diretor do Depto. de Assistência Social
- Assessoria do Centro do Múltiplo Uso
- Assessoria do Centro de Convivência do Idoso
- Assessoria de Assistência Social
ANEXO II
TABELA IV
SECRETARIA DE SAÚDE
- Diretor do Depto. da Unidade Mista de Saúde
- Assessoria Operacional de Saúde (FG-5)
- Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
- Chefe do Setor de Epidemiologia
ES >
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1740...
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0007
ANEXO II
TABELA V
SECRETARIA DE OBRAS,SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- Diretor do Depto. de Extensão Rural
- Diretor do Depto. de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos
Fr = - E] E
- Diretor do Depto. de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Lazer
- Diretor do Depto. de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte
- Diretor do Depto. de Agricultura e Pecuária
| - Diretor do Depto. de Meio Ambiente
- Assessoria de Serviços Públicos
ANEXO II
TABELA VI
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
“| - Diretor do Depto. de Esporte, Lazer e Cultura
- Assessoria Escolar I (FG-4)
- Assessoria Escolar II (FG-4)
- Assessoria de Educação e Esporte
ANEXO H
TABELA VII
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE
Se