materia nº 122/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(iicom4.com.br
MENSAGEM N.º 20, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza a
contratação de locação com doação ao final dos pagamentos e oferecer como garantia, parte
dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios — FPM e dá outras providências.
O projeto de lei que ora encaminhamos a essa Câmara tem por finalidade
auxiliar e melhorar os serviços voltados aos departamentos de: Saúde, Assistência Social,
Obras e Educação de nossa cidade, com vista a reverter o quadro de dificuldades prementes
que ultrapassamos, fazendo assim de forma eficaz e responsável o transporte de alunos, de
pacientes e a assistência no departamento de obras.
Assim, objetivando ainda aprimorar a agilidade e pontualidade dos transportes
escolares, e do transporte na saúde, dando sem duvida toda a atenção e cuidados especiais as
pessoas a serem transportadas, contamos com o apoio irrestrito dos Nobres Edis, na
expectativa da aprovação do referido projeto, por medida de justiça e de reconhecimento de
luta sempre em prol da população, deve, com a devida vênia, a Câmara Municipal conceder-
nos a devida autorização imprescindível e necessária, deste investimento, para melhorar o
atendimento dos departamentos onde os veículos serão destinados.
No entanto, contamos com a atenção dos Senhores Vereadores na apreciação e
votação do presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de
urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de maio de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL, INDIANOPOLIS - Mt
rotocolo nº os 007
ré 14/5/0 7
esDonsável Protocolo
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PROJETO DE LEIN. 122/2007.
Autoriza a contratação de locação com doação
ao final dos pagamentos e oferecer como
garantia, parte dos repasses do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a contratar locação
com doação ao final dos pagamentos, dos veículos relacionados no Anexo 1 da presente Lei.
Art.2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, a oferecer como
garantia dos pagamentos mensais, parte das quotas do Fundo de Participação dos Municípios,
com débito direto na conta corrente especifica no Banco do Brasil.
Art.3º A alienação e a locação com doação ao final dos pagamentos,
referidas nos art. 1º e 2º desta Lei, reger-se-ão, pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,
em suas modalidades e na Lei 10.520/02, assim como, da conveniência administrativa e do
interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de maio de 2007.
í
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
Quantidade Veículo Ano Modelo Quilometragem
02 | CARROS DE 4 PORTAS, 1.0 | ANO-MODELO 2007 | 0 KM
04 | KOMBIS ANO-MODELO 2007 0 KM
02 VEÍCULOS UTILITÁRIOS | ANO-MODELO 2007 | 0 KM
02 MICROONIBUS ANO-MODELO 2007 0 KM