materia nº 135/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOP LIS
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Sapo . ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
MENSAGEM N.' 31, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Preservação, Conservação, Controle é
Recuperação do Meio Ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de
Indianópolis, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências.
O principal objetivo do projeto é ampliar e reorientar a política ambiental,
administrada hoje pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. As propostas buscam aperfeiçoar as políticas setoriais, de modo a garantir mais
eficácia, eficiência, agilidade e qualidade nos serviços prestados à população nessa área. Para
tanto, o projeto, além de definir programas e projetos a serem instituídos, propõe a criação de
mecanismos de fiscalização e de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades,
quer seja na área urbana, quanto na rural e ainda vinculado a questões agro-industriais,
industriais e comerciais.
Entre as propostas, serão criados mecanismos de inserção dos pequenos
produtores junto aos projetos ambientais, favorecendo o acesso desse segmento produtivo aos
benefícios decorrentes da atividade. O Sistema de Licenciamento e de Avaliação de Impactos
Ambientais também será revisto, de forma a agilizar procedimentos e adequá-los às atuais
necessidades de ordem ambiental, social e econômica.
Pelo projeto, o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CODEMA) terá sua
composição e atribuição alteradas, de forma a contemplar novos integrantes dos setores
público, produtivo e da sociedade civil, passando a ser um órgão deliberativo, e com
participação paritária.
A intenção é possibilitar o mapeamento das áreas com cobertura florestal,
assim como o monitoramento das atividades que têm interferência sobre o meio ambiente e a
biodiversidade.
A proposta também busca disciplinar, no âmbito municipal, a compensação
ambiental a ser cumprida pelo empreendedor que implanta projetos de significativo impacto
sobre o meio ambiente, pretendendo minimizar os problemas encontrados na utilização no
entorno do lago de Miranda.
Enfim, os princípios e diretrizes sugeridos pelo projeto de lei irão nortear a
formulação e a implementação de uma nova política integrada para o setor, além de
incorporar novas tendências da gestão ambiental — conservando os avanços obtidos com a
Legislação Estadual e Federal, que trata da política de meio ambiente.
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Diante do exposto, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
urgência especial, por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reiteramos os nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de julho de 2007.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEIN. 139 /2007.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Proteção, Preservação, Conservação, Controle
e Recuperação do Meio Ambiente e de
melhoria da qualidade de vida no Município de
Indianópolis, seus fins, mecanismos de
regulação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui a política municipal de proteção, preservação,
conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no
Município de Indianópolis, suas bases normativas, fins e mecanismos de regulação.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influência e interações
de ordem fisica, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas;
N - degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das
características do meio ambiente;
WI | - poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividade
ou empreendimento que, direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afete desfavoravelmente a biota;
d) afete as condições paisagísticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lance energia ou matéria física, química e biológica em desacordo com os
padrões ambientais estabelecidos;
f) ocasione danos relevantes aos acervos históricos, cultural e paisagístico.
IV - agente poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou
poluição ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas,
o solo, o subsolo e os outros elementos da biosfera, a fauna e flora;
VI | - biota: o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região;
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VII - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque
poluição nos termos deste artigo em quantidade, em concentração ou características em
desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as
legislações federal e estadual;
VII - fonte poluidora: considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial,
toda atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel,
que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes,
IX - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que
visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos
processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais;
x - conservação: utilização equilibrada dos recursos ambientais, visando
tanto a obstar o surgimento, a proliferação e o desenvolvimento das condições que possam
causar danos à população ou ao meio ambiente, como a otimizar o aproveitamento daqueles
recursos;
XI - recuperação: a restauração ou restabelecimento das condições naturais
próprias dos recursos ambientais degradados;
XII - desenvolvimento sustentável: é aquele que compatibiliza
desenvolvimento econômico, social e ambiental e atende às necessidades do presente sem
comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias;
XII - licenciamento ambiental: é o procedimento administrativo pelo qual é
licenciada a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso;
XIV - licença ambiental: é o ato administrativo que estabelece as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor,
pessoa física ou jurídica, para construir, instalar, ampliar, modificar ou funcionar
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental;
XV licença prévia: é aquela concedida na fase preliminar do planejamento
do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação;
XVI - licença de instalação: é aquela que autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos,
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
XVII - licença de operação: é aquela que autoriza a operação do
empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados para
a operação;
XVIII- instrumentos publicitários: aqueles veiculados por meio de elementos
de comunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de produtos e
serviços (letreiros, anúncios, out-doors, back-lights, front-lights, multimídia e outros)
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veiculados em logradouros públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao
público;
XIX - obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu
estado físico original, agregando-se ou não a ele uma edificação;
XX - paisagem: parte do espaço apreendida visualmente; resultado da
combinação dinâmica de elementos fisico-químicos, biológicos e antropológicos que, em
mútua dependência, geram um conjunto único e indissociável em permanente evolução;
XXI - passivo ambiental: custos e responsabilidades civis geradoras de
dispêndios referentes às atividades de adequação de um empreendimento aos requisitos da
legislação ambiental e à compensação de danos ambientais;
XXII - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente,
seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as
disposições fixadas na norma competente;
XXIII- qualidade da paisagem urbana: grau de excelência das suas
características espaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e
de sua utilização e que implica no controle de fontes de impactos ambientais, na presença,
acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes e no contato com o meio
ambiente urbano;
XXIV- zoneamento ambiental: planejamento racional, técnico, econômico,
social e ambiental do uso do solo.
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO,
CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitada a competência da
União e do Estado, tem por objetivo geral a melhoria da qualidade de vida no Município de
Indianópolis, mediante a proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio
ambiente, patrimônio público a ser defendido e garantido às presentes e futuras gerações.
Parágrafo único. Os projetos de lei e regulamentos a respeito de qualquer
matéria de competência do Município que impliquem a disciplina das atividades públicas ou
privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer
forma, possam causar impacto ambiental, deverão ser submetidos à apreciação do Órgão
Executivo Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Defesa e Conservação
de Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 4º A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos
específicos:
] I - incentivar, promover e assegurar a participação da população na
definição, formulação e acompanhamento de planos de desenvolvimento e de gestão
ambiental;
H - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas
concernentes ao uso sustentável dos recursos ambientais;
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WI - criar, entre outras unidades, parques, reservas, estações ecológicas,
áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico;
IV - reduzir os níveis de poluição e degradação do solo, de poluição
hídrica, seu desperdício, tanto das águas superficiais como das águas subterrâneas, de
poluição atmosférica, de poluição sonora e de poluição visual;
V - proteger a fauna e a flora;
VI - proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural,
paisagístico, arqueológico e artístico de interesse local;
VII - melhorar a qualidade do ambiente construído e da paisagem;
VIII - regular o transporte, manuseio e armazenagem de produtos e resíduos
perigosos;
IX | - desenvolver ações voltadas à implementação de turismo ecológico;
x - fomentar cooperações e parcerias entre órgãos e organismos
pertinentes, municipais, regionais, nacionais e internacionais, no sentido de desenvolver
estudos, projetos, pesquisas e tecnologias, particularmente as tecnologias limpas, voltadas
para a gestão ambiental;
XI | - estimular e promover o crescimento da consciência e da educação
ambiental;
XII - definir medidas de emergência em episódios críticos de poluição e
situações de risco diversas;
XII - regular a intervenção em área efetivamente urbanizada, mediante
autorização do órgão municipal competente, acompanhada de parecer técnico do órgão
estadual competente.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 5º Ao Município, na gestão da política ambiental, compete:
I - exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e
operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, possam causar
poluição ou degradação ambiental;
N - editar normas que condicionem o planejamento, instalação e operação
de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que possam causar poluição ou
degradação ambiental;
HI | - acompanhar o funcionamento das atividades, produção e serviços de
qualquer natureza através de inspeção, monitoramento, entre outros;
IV - estabelecer meios que obriguem o degradador público ou privado a
recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de
sanções administrativas.
Art. 6º O Município deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e
obras municipais os recursos necessários à prevenção ou correção dos impactos ou prejuízos
ambientais decorrentes de sua execução.
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Art. 7º O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas
ambientais em harmonia e articulação com as políticas sociais, econômicas e ambientais de
interesse regional, estadual e federal.
Art. 8º Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a
qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros:
I - acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e
disponibilidade das unidades e recursos ambientais;
N - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e
atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente;
WI | - acesso à educação ambiental;
IV - acesso aos monumentos naturais e áreas legalmente protegidas,
guardada à consecução do objetivo de proteção;
V - opinar, na forma da lei, sobre a localização e sobre os padrões de
operação das atividades ou das instalações potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio
ambiente.
Art.9º Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir
medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no
desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os
efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas.
$1º É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades
poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua
identidade, quando assim o desejar.
82º O Poder Público garantirá a todo o cidadão que o solicitar a informação
a respeito da situação e disponibilidade do Patrimônio Ambiental, enquadrando-os conforme
os parâmetros e limites estipulados na legislação e normas vigentes.
83º A divulgação dos níveis de qualidade do Patrimônio Ambiental deverá
ser acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de poluição ou
degradação.
Art. 10. E obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e respeitado o
sigilo industrial, divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à
geração e ao lançamento de poluentes para o meio ambiente, bem como os seus riscos
ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou privados.
Parágrafo único. O respeito ao sigilo industrial deverá ser solicitado e
comprovado pelo interessado.
Art. 11. O Poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação
ambiental do Município.
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Art. 12 Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA,
integrante dos Sistemas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, constituído pelo órgão e
entidade responsáveis pela proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do
meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Indianópolis, na seguinte
forma:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; .
N - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente -
CODEMA.
Seção 1
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 13 O órgão executivo municipal de meio ambiente - Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cabe, na gestão da política de
proteção ambiental do Município, fazer cumprir esta Lei, competindo-lhe:
I - receber e responder a denúncias feitas pela população e promover a
aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente;
N - planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, conservação,
controle e recuperação dos recursos ambientais;
HI | - zelar pela observância das normas de proteção, preservação,
conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;
IV - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, preservação,
conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente, submetendo-as à aprovação do Conselho Municipal de
Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA;
V - estabelecer as áreas em que as ações do Executivo Municipal,
relativas à qualidade ambiental, devam ser prioritárias;
VI - incentivar e auxiliar tecnicamente entidades de caráter cultural,
científico, comunitário e educacional com finalidade ecológica;
VII - incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos
e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade
ambiental;
VIII - promover a captação de recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção ambiental;
IX - administrar o Fundo Unico do Meio Ambiente;
XxX - fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente - CODEMA; observadas as normas legais pertinentes;
XI - exercer o poder de polícia nos casos de infração à legislação
ambiental, bem como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador público ou
privado a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da
aplicação de sanções administrativas;
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XI - firmar acordos visando a transformação da sanção de multa simples
em obrigação de execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio
ambiente, sem prejuízo da execução de medidas exigidas em lei;
XIII - celebrar, em nome do Município, com pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e
atividades poluidoras ou degradadoras, termos de ajustamento de conduta ambiental
destinados a permitir as necessárias correções de suas atividades, para sua adequação às
normas ambientais, nos termos da legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999;
XIV - deliberar e decidir sobre os pedidos de autorização para supressão,
poda, transplante de espécime arbóreo e demais formas de vegetação em áreas urbanas de
domínio público ou privado, bem como sobre os pedidos de seu plantio em áreas urbanas de
domínio público e, ainda, sobre os pedidos para realização de atividades especificadas no
regulamento desta Lei, respeitadas a competência do órgão estadual para as áreas rurais;
XV - propor a instituição, entre outras unidades, de parques, reservas,
estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico ou
paisagístico;
XVI - estimular e promover o crescimento da consciência pública quanto à
necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, bem como da educação
ambiental;
XVI - exigir licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de
atividades, produção e serviços que apresentem fontes de poluição ou degradação ambiental,
conforme indicação a ser feita pelo CODEMA, através de Deliberação Normativa, respeitada
a classificação instituída pela legislação federal e estadual;
XVII - deliberar sobre o pedido de licenciamento ambiental de fontes
poluidoras classificadas como de pequeno porte;
XIX - adotar medidas perante os setores públicos e privado para manter e
promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental;
XX - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação
do meio ambiente degradado;
XXI - responder a consultas sobre matérias de sua competência;
XXII - decidir sobre a aplicação de penalidades;
XXITI- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para a realização de suas atividades, o órgão executivo
municipal de meio ambiente poderá utilizar-se, além recursos técnicos e humanos de que
dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios,
contratos e credenciamentos de agentes.
Seção II
Do Conselho Municipal de Defesa e Conservação Meio Ambiente do Município de
Indianópolis
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente, CODEMA, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, para fins de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
Art. 15. Ao CODEMA, observada a representação paritária entre o Poder
Público e a sociedade civil organizada, assegurada a participação dos setores produtivos,
técnico-científico e de defesa do meio ambiente, compõe-se de no mínimo 10 e máximo de 26
membros, competindo-lhes:
I - estabelecer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas
na legislação de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente
e de melhoria da qualidade de vida no Município de Indianópolis;
N - responder às consultas sobre matéria de sua competência;
HI | - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que
implique impacto ambiental;
IV - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de
proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
V - decidir sobre aplicações de penalidades;
VI | - propor diretrizes da política municipal de meio ambiente;
VII - estabelecer, mediante deliberações normativas, os padrões e as normas
técnicas de proteção ambiental, ou modificar as existentes, quando necessário, com base em
estudos técnico-científicos, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal;
VIII - avocar ao exame e a decisão de qualquer matéria de importância para
a política de meio ambiente;
IX | - auxiliar o Executivo nas questões ambientais em que não tenha
competência deliberativa;
x - definir as áreas onde as ações do governo municipal, relativas à
qualidade ambiental, devam ser prioritárias;
XI | - propor procedimentos e ações visando a proteção, preservação,
conservação, controle e recuperação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no
Município, observada a legislação federal, estadual e municipal;
XII - determinar ações para o exercício do poder de polícia administrativa e
para os casos de infração à legislação e às normas específicas de meio ambiente:
XIII - propor procedimentos e ações visando a utilização adequada dos
recursos ambientais no Município, em conformidade com as potencialidades socioeconômicas
locais e regionais;
XIV - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do Município na área ambiental;
XV - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental:
XVI - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de
trabalho do Orgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no que diz respeito à sua
competência exclusiva;
XVII - deliberar sobre a realização de estudos sobre consequências
ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias ao exame da matéria, visando a harmonização do desenvolvimento
socioeconômico com a proteção ambiental;
XVII - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
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XIX - acompanhar e exigir o controle permanente das atividades e
empreendimentos degradadores e poluidores, de modo a compatibilizá-las com as normas e
padrões ambientais vigentes;
XX - decidir sobre o pedido de licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos cujas fontes poluidoras sejam classificadas como de grande e médio porte;
XXI - decidir, em segunda e última instância administrativa, sobre o pedido
de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos cujas fontes poluidoras sejam
classificadas como de pequeno porte;
XXITI - aprovar relatórios de impacto ambiental;
XXIII - aprovar normas pertinentes ao sistema municipal de licenciamento
ambiental, inclusive a classificação das atividades e empreendimentos por porte e potencial
poluidor, obedecida a classificação instituída pela legislação federal e estadual;
XXTV- receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de
sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo as
autoridades competentes as providências cabíveis;
XXV - opinar nas diretrizes sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano e posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao
desenvolvimento do Município; ]
XXVI- promover audiências públicas, através do Orgão Executivo Municipal
de Meio Ambiente, visando a participação da comunidade e do empreendedor na discussão
dos processos de implantação, instalação de empreendimentos e atividades poluidoras;
XXVII- propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando a proteção de sítios de valor excepcional, da fauna e da flora ameaçados
de extinção, dos mananciais, das matas ciliares, do patrimônio histórico, artístico,
arqueológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas
básicas e aplicadas de ecologia;
XXVIII- emitir parecer prévio sobre o reconhecimento, pelo Executivo, de
Reserva Particular do Patrimônio Natural, na forma do Capítulo XIV, desta Lei e de seu
regulamento;
XXIX- decidir, em segunda e última instância administrativa, sobre a
aplicação de sanções por infrações ambientais previstas na legislação ambiental;
XXX - homologar acordos visando a conversão da sanção de multa simples
em obrigação de execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio
ambiente, sem prejuízo da execução de medidas exigidas em lei;
XXXI- homologar os termos de compromisso celebrados com pessoas físicas
ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação, modificação e
funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, destinados a permitir as necessárias
correções de suas atividades, para sua adequação às normas ambientais, nos termos da
legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o
Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999;
XXXII- deliberar sobre a procedência de impugnação, sob a dimensão
ambiental, relativa às iniciativas de projetos do Poder Público ou de entidades por ele
mantidas, destinados à implantação física no Município;
XXXIII- exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.
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$1º A função das membros do CODEMA, considerada como relevante
serviço prestado à comunidade, será exercida gratuitamente.
$2º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável an
funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Administração Municipal através
do firgão Exegutiva Municipal de Meio Ambiente.
83º As normas de funcionamento do CODEMA serão estapeleçidas em
regulamento, a ser aprovado no prazo de sessenta (60) dias, contados da publicação desta Lel.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS, PADRÕES, CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE QUALIDADE
AMBIENTAL
Art. 16. O Município, no limite de sua competência, elaborará normas e
padrões e definirá critérios e parâmetros de interesse local concernentes ao meio ambiente,
observados, contudo, aqueles estabelecidos na legislação federal e estadual, submetendo-os à
aprovação do CODEMA.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES
Art. 17. O CODEMA estabelecerá os procedimentos e regulamentará o
Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de
causar poluição ou degradação ambiental no Município.
Parágrafo único. As atividades e empreendimentos a que se refere o “caput”
serão classificadas como de grande, médio e pequeno porte mediante ato normativo do
CODEMA, observada a classificação instituída pela legislação federal e estadual.
Art. 18. Dependerá de prévio licenciamento ambiental, a ser concedido pelo
CODEMA, a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de
empreendimentos e atividades poluidoras ou degradadoras classificadas como de grande e
médio porte, mediante Deliberação Normativa do CODEMA, bem como as definidas pela
legislação federal e estadual, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
8 1º Excluem-se do licenciamento a que refere o “caput” as atividades e
empreendimentos classificadas como de pequeno porte mediante ato normativo do
CODEMA, sujeitando-se, no entanto, ao licenciamento ambiental simplificado.
$2º O licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e
atividades classificadas como de pequeno porte competirá ao titular do Orgão Executivo
Municipal de Meio Ambiente.
a.
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$3º A concessão de licenciamento em desacordo com esta Lei e com as
normas regulamentadoras acarretará a instauração de Inquérito Administrativo para a
apuração da responsabilidade do agente do Poder Público Municipal, sendo dever de ofício do
servidor público competente determinar a sua instauração e faculdade de qualquer cidadão
requerer a apuração de responsabilidade.
$4º A autoridade julgadora do pedido de licença ambiental valer-se-á de
parecer técnico conclusivo e, quando couber, de parecer jurídico, para subsidiar sua decisão.
Art. 19. É facultado ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente
determinar, de forma fundamentada, se necessário e sem prejuízo das sanções pecuniárias
cabíveis, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os
efluentes líquidos e os resíduos sólidos, dentre outros, nas condições e limites estipulados no
licenciamento concedido.
Art. 20. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente articular-se-á com
os outros órgãos competentes no que se refere à expedição de alvará de localização e licença
de construção e funcionamento ou de qualquer outra licença, tendo em vista as licenças
ambientais exigíveis.
Art. 21. Na ausência de critérios municipais próprios aprovados pelo
CODEMA, a análise e a expedição de licenças serão realizadas em observância de critérios
constantes da legislação federal e estadual em vigor.
Art. 22. As atividades e empreendimentos existentes ou em fase de
implantação na data da publicação desta Lei serão convocadas para registro no Órgão
Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante notificação, a ser enviada através de
correspondência, com Aviso de Recebimento, visando seu enquadramento nas normas
vigentes e obtenção de licença ambiental na forma prevista no regulamento desta Lei.
. Art. 23. Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos pedidos
de licenciamento serão reembolsados pelos requerentes.
Parágrafo único — O Poder Executivo, através de regulamentação, fixará os valores a serem
pagos pelos requerentes de licenças ambientais e os prazos respectivos.
Art. 24. Das decisões do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente
concernentes ao licenciamento ambiental simplificado caberá recurso administrativo ao
CODEMA.
81º o recurso ao CODEMA será interposto no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de ciência da decisão do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
82º E irrecorrível administrativamente a decisão do CODEMA acerca do
licenciamento ambiental simplificado.
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Art. 25. Das decisões do CODEMA concernentes ao licenciamento ambiental
de empreendimentos e atividades de grande e médio porte caberá recurso administrativo ao
Prefeito Municipal.
$1º O recurso ao Prefeito Municipal será interposto no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da ciência da decisão do CODEMA.
82º É irrecorrível administrativamente a decisão do Prefeito Municipal
acerca da licenciamento ambiental referido no artigo supra.
$3º A autoridade julgadora do pedido de licença ambiental valer-se-á de
parecer técnico conclusivo e, quando couber, de parecer jurídico, para subsidiar sua deçisão.
Art. 26. Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta Lei, no sgu
regulamento e nas normas decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do Orgão
Executivo Municipal de Meio Ambiente a entrada em estabelecimento público ou.
privado, fyrante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário.
Art. 27. Fica o poder Executivo Municipal de Meio Ambiente e o CODEMA
autorizado a adotar medidas de emergência, a fim de se evitarem episódios críticos de
poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para as
vidas humanas oy para recursos econômicos.
CAPÍTULO VI
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 28. O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do
Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria
da qualidade do ambiente, em face das características ou atributos das áreas.
Art. 29. O Zoneamento Ambiental será definido por Lei específica, integrada
ao Plano Diretor do Município, e estabelecerá as Zonas de Proteção Ambiental, respeitados,
em qualguer caso, os princípios, objetivos g as normas gerais cansagrados nesta Lei.
$1º A Lei Específica de Zoneamento estabelecerá, dentre outras coisas, ps
critérios de ocupação e/ou utilização do solo nas Zonas de Proteção Ambiental.
82º Até a promulgação da Lei Específica de que trata este artigo, ficará sob a
responsabilidade do CODEMA a definição das áreas estabeleçidas no artigo 28.
Art. 30. Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar as áreas dp
domínio público em Reservas Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.
Art. 31. A alteração adversa, 3 redução da área ou a extinção de unidades de
conservação somente será possível por meio de Deliberação Normativa do CODEMA,
fundamentada no interesse social de desenvolvimento urbano sustentável, respeitados os
E aspas
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prifcípios, objetivos e normas gerais constantes nesta Lei e o disposto no Plano Diretor e no
Zoneamento Ambiental.
CAPÍTULO VII
DA EXPLORAÇÃO MINERAL
Art. 32. As atividades de mineração no município serão regidas pelo presente
capítulo e dependerão, no que concerne à proteção ambiental local, de anuência do órgão
executivo municipal de meio ambiente e do CODEMA, respeitadas a legislação federal e
estadual.
Art. 33. A anuência de que trata o artigo anterior refere-se aos minerais classe
II, conforme classificação do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, e suas alterações,
onde se enquadram as substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para os
quais observar-se-á :
I - não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente
potencial turístico, importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservação
permanente ou unidade de conservação, declarada por legislação municipal, estadual ou
federal;
N - a exploração não atinja as áreas nativas de valor histórico,
arqueológico, ambiental e paisagístico, assim caracterizadas pela Lei Orgânica do Município;
HI | - a exploração mineral não se constitua em ameaça ao conforto e à
segurança da população, nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;
IV - a exploração não prejudique o funcionamento normal de escola,
estabelecimentos de saúde ou repouso, ambulatório, instituições científicas,ou similares;
v - em nascentes e olhos d'água é vedada a exploração num raio mínimo
de 50 m (cingienta metros);
VI | - à montante dos locais de captação de água para abastecimento público
é vedada qualquer exploração mineral dentro da bacia hidrográfica. Exceções serão
permitidas pelo órgão executivo municipal de meio ambiente, ouvido o CODEMA, mediante
a prévia apresentação de estudos ambientais;
VII | - a exploração nunca deverá comprometer o lençol freático local;
Art. 34. Quando passível de regularização ambiental junto ao órgão estadual
competente, terá o titular da licença para minerar o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhar
cópia do certificado ao órgão executivo municipal de meio ambiente, sob pena de caducidade
da anuência municipal concedida, situação na qual o órgão licenciador será comunicado.
Art. 35. A instalação de olarias no Município deverá obedecer a legislação
federal, estadual e municipal, se couber, visando não provocar poluição ou incômodo nas
áreas circunvizinhas.
Art. 36. A extração de areia no município de Indianópolis observará, para
efeitos de anuência de conformidade às leis e regulamentos administrativos do município a ser
fornecida ao requerente, as seguintes restrições ao impacto local:
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a
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I - à jusante do local em que recebam contribuições de esgotos;
N - quando modifiquem o leito ou as margens dos rios;
NI - quando possibilitem a formação de locais que causem, por qualquer
forma, a estagnação das águas;
IV - quando possa influir no regime de escoamento subterrâneo e,
contribuir para diminuição dos recursos hídricos, em decorrência do assoreamento;
V - quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas,
ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Parágrafo único. Admitir-se-ão exceções ao disposto neste artigo para
empreendimentos temporários, que destinam o minério para as obras de relevante interesse
social e econômico para o Município, desde que devidamente comprovado.
Art. 37. Qualquer novo pedido de anuência do município aos processos de
regularização ambiental junto ao órgão estadual ou federal competente para licenciar a
exploração mineral, somente será deferido se o interessado comprovar que a área objeto da
licença que lhe tenha sido anteriormente concedida, se encontre recuperada ou em fase de
recuperação.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá, em qualquer tempo, solicitar
ao poder concedente revisão da licença caso, posteriormente, se verifique que a exploração
mineral acarreta perigo ou dano à vida, à saúde pública, à propriedade, ou se realize em
desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não
previstos por ocasião do licenciamento.
Art. 38. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de
mineração, ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata
recuperação do local, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, independente das
cominações civis e criminais pertinentes.
Parágrafo único. O órgão executivo municipal de meio ambiente e CODEMA
adotarão todas as medidas para a comunicação do fato, a que alude este artigo, aos órgãos
federais ou estaduais competentes para as providências necessárias.
Art. 39. Para fornecimento de materiais, todas as empresas, cadastradas ou
não, para participarem de licitação pública municipal, necessitam apresentar as licenças
ambientais de suas atividades.
Seção III
Dos Movimentos de Terra
Art. 40. As obras de terraplanagem no perímetro urbano, que envolvam a
retirada ou movimentação de material de encostas, em áreas nativas de valor histórico,
ambiental e paisagístico, assim caracterizadas pela Lei Orgânica do Município, somente serão
permitidas se em conformidade com o disposto naquela Lei e nesta, observadas as demais
legislações complementares.
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Art. 41. No caso de terraplanagem será exigida a construção de sistema de
contenção de lama proveniente da erosão do solo expostos às intempéries, rodalúvio ou outro
sistema para limpeza dos pneus, e cobertura com lona dos caminhões para evitar o
derramamento de argila nas vias públicas do município.
Art. 42. As obras que, a critério do órgão executivo municipal, observada a
competência estadual e federal, se fizerem necessárias com vistas ao desassoreamento de rios
e canais, ou à modificação de seu curso serão realizadas, exclusivamente, pelo serviço público
municipal que, para tanto poderá contratar empresas que atuarão sob sua fiscalização.
$1º As obras de terraplanagem essenciais à coletividade, que conflitem com
alguma proibição deste artigo, será avaliada pelo órgão executivo municipal de meio
ambiente, ouvido o CODEMA, que poderá autorizá-la, caso ocorra apenas impacto ambiental
temporário, durante a implantação do projeto, e que fique demonstrada a mitigação de tais
impactos através de estudos ambientais.
$2º Toda obra autorizada pelo município deverá ter afixada, em local de
fácil acesso visual, uma placa de 1,20m X 0,90m, informando à população a finalidade da
obra, o número e a data de validade da licença expedida, o nome do técnico responsável pela
sua execução, número de registro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA,
número da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART e a empresa executora do projeto.
CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 43. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros
públicos, bem como, nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura,
sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
8 1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros,
programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou
não, feitos por qualquer modo, processo e engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou
pintados em parede, muros, tapumes ou calçadas.
$2º Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que,
embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares
públicos.
Art. 44. A propaganda falada em lugares públicos e por meio de ampliadores
de voz, altofalantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda
que muda, está igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 45. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
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I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito
público;
HI - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade,
seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
HI - sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a
indivíduos, crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão das partas e janelas e
respectivas bandeiras;
V - contenham incorreções de linguagem:
VI - façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por
insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporados;
VII - pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das
fachadas.
Art. 46. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda por meio
de cartazes ou anúncios deveram mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os
cartazes ou anúncios.,
N - a natureza do material de confecção;
HI | - as dimensões;
IV - as inscrições e os textos.
Art. 47. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar
o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 48. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar
o sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima
de 2,50 m do passeio.
Art. 49. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições,
renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom
aspecto e segurança.
Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização,
Os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita
a Prefeitura.
Art. 50. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
exigências deste Capítulo, poderão ser apreendidos pela Prefeitura, até a satisfação daquelas
formalidades, além do pagamento da multa prevista no regulamento desta Lei, além do
serviço executado.
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CAPÍTULO IX
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 51. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de
qualquer outro material combustível que cause degradação da qualidade ambiental; na forma
estabelecida nesta lei, exceto mediante anuência prévia do órgão executivo municipal de meio
ambiente.
Art. 52. É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo
residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de
serviço de saúde e de resíduos industriais.
Art. 53. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes
atmosféricos ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros
estabelecidos pela legislação federal e estadual.
Art. 54. É proibida a emissão de fumaça pelos ônibus, coletivos e escolares, de
trânsito, e outros, em área urbana, em padrões superiores previstos em legislação específica,
evitando o comprometimento da respiração dos transeuntes e toda população.
CAPÍTULO X
DA POLUIÇÃO RURAL
Art. 55. Considera-se dano ambiental de natureza rural todos os efeitos
adversos ao meio ambiente decorrentes da prática de atividades rurais, tais como:
I - contaminação do solo, das águas, que afete a saúde das pessoas e dos
animais, devido ao uso e a manipulação inadequada de agrotóxicos e/ou fertilizantes;
N - disposição de embalagem, em desconformidade com a legislação
federal e estadual competente.
Art. 56. A Prefeitura Municipal, através dos demais órgãos executivos afins,
se responsabilizará pela coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo doméstico,
incluindo as zonas rurais, onde se processarão em condições que não tragam malefícios ou
inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente, atendendo a legislação
federal e estadual vigente.
Art. 57. Fica expressamente proibido:
I - deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, na área
rural;
H - a queima e a disposição final de lixo a céu aberto;
HI - O lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de
águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
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CAPITULO XI
— PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 58. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e vibrações
em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, domésticas,
sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que causem desconforto ou excedam os
limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, por esta lei,
pelas Resoluções do CONAMA e demais dispositivos legais em vigor, no interesse da saúde,
da segurança e do sossego público.
Art. 59. Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à
segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que:
I - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de
som superior a 10 (dez) decibéis - dB(A) acima do ruído de fundo existente no local, sem
tráfego; j
N - independentemente do ruído de fundo atingir no ambiente exterior do
recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis - dB(A), durante o
período diurno, 60 (sessenta) decibéis — dB(A), durante o período noturno com atividade e 50
(cinquenta) decibéis - dB(A), durante o período noturno sem atividade.
$1º Para os efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas com
aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB 386/74, da ABNT, ou
das que lhe sucederem.
$2º Para a medição e avaliação dos níveis de ruído previstos nesta Lei,
deverão ser obedecidas as orientações da NBR, da ABNT, ou nas que lhe sucederem.
Art. 60. São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível
sonoro, os ruídos:
I - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou
silencioso adulterado ou defeituoso;
N - produzidos por veículos sonoros, aparelhos ou instrumentos de
qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas vias públicas, nos
domingos e feriados, de O (zero) a 24 (vinte e quatro) horas, e, nos dias úteis, das 20 (vinte) às
9 (nove) horas e das 11 (onze) às 14 (quatorze) horas, na forma estabelecida em regulamento;
HI | - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, à
viva voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade competente como "zona de
silêncio", em atendimento a Resolução CONAMA nº 2, de 08 de março de 1990;
IV - produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e conjuntos
residenciais ou comerciais, por animais, instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio
ou televisão, reprodutores de sons, ou, ainda, de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança,
provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto;
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V - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais,
e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído quando
produzidos em vias públicas;
VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de
estampido e similares.
Parágrafo único. O cadastramento dos interessados na veiculação das
mensagens a que se refere o inciso II deste artigo, bem como o controle e a fiscalização do
cumprimento das disposições nele contidas será disciplinado pelo município na
regulamentação desta lei.
Art. 61. Considera-se, para fins da aplicação desta Lei, os horários:
I - diurno - entre 07 e 19 horas;
H - noturno com atividade — entre 19 às 22 h;
HI | - noturno sem atividade - entre 22 e 07 horas.
Art. 62. Constitui infração, a ser punida na forma do regulamento desta lei, a
emissão de sons e ruídos, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou
mais tons, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou
recreativas, inclusive as de propagandas, que possam prejudicar a saúde, segurança e sossego
público.
Art. 63. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos permissíveis de
ruído:
I - nível de som proveniente da fonte poluidora, medida dentro dos
limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder 10 dB (A), o
nível do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;
H - independentemente do ruído de fundo, o nível de som proveniente da
fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto
incômodo, não poderá exceder os níveis fixados no artigo 60;
HI | - alcancem no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som
superiores aos considerados aceitáveis pelas Normas da NBR, da ABNT, ou das que lhe
sucederem.
Art. 64. Para cada período os níveis máximos de som, em db(A), serão os
seguintes:
I - diurno: 70 db(A);
H - noturno com atividade — 60 db(A);
HI | - noturno sem atividade - 50 db(A).
Art. 65. Somente serão admitidas obras de construção civil aos domingos e
feriados desde que atendidas as normas para sua realização, e mediante prévia autorização da
Secretaria municipal competente.
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$1º No ato de encaminhamento da solicitação à Secretaria municipal
competente, aquela deverá ser apresentada por escrito, com descrição das atividades que serão
desenvolvidas, assim como, os horários de execução das mesmas.
$2º A Secretaria poderá não aprovar a execução das atividades propostas,
por entender que perturbará excessivamente o sossego público.
$3º O não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, implicará no
embargo da obra e outras possíveis penalidades previstas no regulamento desta lei.
Art. 66. Quando o nível do som proveniente do tráfego, medido dentro dos
limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, ultrapassar os níveis fixados
neste capítulo, caberá ao órgão executivo municipal de meio ambiente, se for o caso, ao
CODEMA, articular-se com órgãos competentes visando adoção de medidas para eliminação
ou minimização do distúrbio sonoro.
Art. 67. Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por
- sons ou ruídos não permitidos nesta Lei, comunicar ao órgão executivo municipal de meio
ambiente a ocorrência, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 68. Será permitida, independentemente da zona de uso, horário e do ruído
que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular, que por sua natureza
objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura da cidade ou risco de integridade física
da população.
Art. 69. Quando da realização de eventos festivos que utilizam equipamentos
sonoros, os responsáveis estão obrigados a acordarem previamente com os órgãos
relacionados a política municipal de meio ambiente, qual seja, o órgão executivo municipal de
meio ambiente e CODEMA, mediante autorização, quanto aos limites de emissão de sons.
81º A desobediência ao disposto no caput deste artigo implicará na
cominação das penalidades previstas na legislação em vigor.
$2º O horário máximo de realização das atividades descritas no caput deste
artigo, que utilizem equipamentos sonoros, com seus respectivos parâmetros de emissão
sonora, fica estipulado até 00:0h, sendo obrigada a realização de consulta pública com
participação da população da área afetada nos casos em que for necessária ultrapassar o limite
de horário fixado.
Art. 70. A Autorização de emissão sonora será emitida pelo órgão responsável
pela Política Municipal de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Serviços
Urbanos do Município.
Art. 71. Caberá ao órgão executivo municipal de meio ambiente, em parceria
com a Secretaria de Serviços Urbanos, a vistoria e fiscalização do disposto no capítulo desta
lei, no âmbito de suas atribuições.
aa)
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CAPÍTULO XII
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 72. Por arborização urbana, entende-se qualquer tipo de árvore, de porte
adulto ou em formação, existentes em logradouros públicos ou em propriedades privadas.
Art. 73. A fiscalização e autorização para exploração florestal em área urbana
do município será exercida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art. 74. A vistoria para autorização da supressão, corte, poda ou transplante de
árvores será feita por fiscal do órgão executivo municipal de meio ambiente, devidamente
credenciado.
$ 1º Da credencial deverão constar os seguintes dados:
I - nome do funcionário;
N - número de sua matrícula;
HI | - prazo de validade da credencial;
IV - título da função exercida;
V - assinatura do Secretário de Meio Ambiente.
$2º A credencial poderá ser cassada a qualquer momento pelo Secretário de
Meio Ambiente.
$3º Qualquer árvore ou planta no município poderá ser considerada imune
de corte por motivo de originalidade, idade, localização beleza, interesse histórico ou
condição de porta-sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições
do Código Florestal Brasileiro.
Art. 75. Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para
colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de
qualquer natureza ou finalidade.
8 1º A proibição contida neste artigo não se aplica nos casos de instalação de
iluminação decorativa de natal, promovida pela Prefeitura Municipal ou por ela autorizada.
$2º A instalação prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada desde
que não cause qualquer tipo de dano na arborização, tais como perfurações, cortes,
estrangulamentos e outros.
$3º Após a retirada da iluminação decorativa deverão ser retirados todos os
dispositivos de fixação estranhos às árvores, tais como arames, cordas e outros.
$4º Causar danos, derrubar, extrair, ou causar morte às árvores sem
autorização, constitui infração ambiental passível de multa.
“etila
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85º Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde sejam
necessários o corte, supressão, a poda ou transplante de vegetação arbórea na área urbana do
município, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e às
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e saneamento.
$6º Os órgãos referidos no parágrafo anterior deverão justificar por escrito
ao órgão executivo municipal, em três dias, a intervenção efetuada, sob pena de multa.
Art. 76. Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação,
telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização
e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações
necessárias nos referidos projetos, devendo ser ouvido o órgão competente, assim como o
CODEMA.
$ 1º Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à apreciação
do CODEMA, acompanhados de parecer técnico e jurídico do órgão executivo municipal de
meio ambiente, que exigirá a compatibilização dos projetos e obras às necessidades de
preservar a arborização existente.
92º Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem
interferência com os sistemas de infra-estrutura urbana e viário, deverão ser submetidas ao
manejo adequado e à fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
$3º “Sempre que ocorrer extração ou corte de árvores, em função da presença
ou execução de infra-estrutura urbana, o responsável pelo dano, ou aquele que dele se
beneficiar, deverá providenciar a reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais
sanções legais cabíveis.
Art. 77. O uso do logradouro público ajardinado, como praças e parques, por
particulares para colocação de barracas ou festividades, promoções e outros eventos, está
condicionado à licença prévia do órgão executivo municipal de meio ambiente, em articulação
com os demais entes da Administração Municipal.
CAPÍTULO XIII
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA
Art. 78. A proteção, preservação, conservação e uso das Áreas de Proteção
Ambiental de Indianópolis serão disciplinadas no regulamento desta Lei e obedecerão, ainda,
o disposto no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município,
bem como na legislação federal e estadual em vigor.
Parágrafo único. Em quaisquer atividades e empreendimentos nas Áreas de
Proteção Ambiental deverá ser ouvido previamente o CODEMA.
Art. 79. É de competência do Poder Público Municipal a criação e definição
das Áreas de Proteção Ambiental no Município, ouvido o CODEMA,
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Art. 80. Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou
possam vir a comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às
Areas de Proteção Ambiental.
CAPÍTULO XIV
DAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN
Art. 81. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá requerer ao Executivo,
através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, que institua Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN no imóvel urbano de sua propriedade, por reconhecê-lo como de
valor ecológico, total ou parcialmente.
$ 1º Somente poderá ser reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio
Natural - imóvel particular urbano onde sejam identificadas condições naturais primitivas,
semi-primitivas, recuperadas ou cujas características justifiquem ações de recuperação, pelo
aspecto paisagístico, ou para a preservação do ciclo biológico de espécies da fauna ou da flora
nativas do Brasil.
$2º O procedimento para o reconhecimento e instituição de RPPN será
estabelecido no regulamento desta Lei.
Art. 82. As autoridades públicas dispensarão à Reserva Particular do
Patrimônio Natural a mesma proteção assegurada pela legislação vigente às áreas de
preservação permanente, sem prejuízo do direito de propriedade, que deverá ser exercido por
seu titular em defesa da unidade de conservação de uso sustentável, sob a orientação e apoio
do Executivo.
Parágrafo único. No exercício das atividades de fiscalização, monitoramento e
orientação à RPPN, o Município poderá firmar convênio de colaboração com entidades
privadas, com a anuência do proprietário do imóvel onde ela se localiza.
Art. 83. O Poder Executivo estabelecerá, através de leis específicas, programas
de incentivo à manutenção das áreas reconhecidas como RPPN, tais como a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para referidas áreas.
CAPÍTULO XV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 84. Entende-se por Educação Ambiental o processo por meio do qual o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
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Art. 85. A política de educação ambiental no Município proporcionará o
desenvolvimento de atividades na educação em geral e na educação escolar, devendo, para
tanto, atender ao disposto nesta Lei, em seu regulamento, e na Lei Federal nº 9.795, de 27 de
abril de 1999.
Art. 86. A Educação Ambiental prevê atuação a nível escolar (formal) e não
escolar (informal) junto a toda comunidade, num processo permanente e participativo, de
explicitação de valores, instrução sobre problemas específicos relacionados com o
gerenciamento do meio ambiente, formação de conceitos e aquisição de competências que
resultem no planejamento, preservação, defesa e melhoria do ambiente.
Art. 87. A Educação Ambiental no âmbito escolar será desenvolvida na rede
de ensino de todos os níveis, de forma interdisciplinar, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação, Ministério da Educação e com as Instituições educacionais públicas e
privadas do Sistema de ensino e as organizações não-governamentais com atuação em
educação ambiental.
Art. 88. A Educação Ambiental atenderá a comunidade fora do contexto
escolar e terá característica popular e institucionalizada através de:
I - campanhas de esclarecimento;
N - palestras;
HI | - debates;
IV - cursos de capacitação e/ou reciclagem;
V - desenvolvimento de programas de preservação ambiental envolvendo
comunidades.
Parágrafo único. O programa de Educação Ambiental deverá enfatizar a
capacitação do quadro docente, através da promoção de eventos diversos, tais como cursos,
trabalhos de campo e de laboratório e material didático.
Art. 89. O Município desenvolverá, ainda, campanhas e eventos educativos
concernentes ao meio ambiente junto à população, através de meios de comunicação e de
atividades dos órgãos e entidades municipais.
CAPÍTULO XVI
DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE
Art. 90. Fica instituído o Fundo Único do Meio Ambiente, cujos recursos
serão destinados, exclusivamente, à execução da Política Ambiental do Município.
o 8 1º As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo
Unico do Meio Ambiente serão estabelecidas mediante deliberação normativa do CODEMA.
82º A execução dos recursos destinados ao Fundo Único do Meio Ambiente
poderá se dar de forma direta e indireta.
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Art. 91. Constituem recursos do Fundo Único do Meio Ambiente:
I - dotação orçamentária;
N - o produto da arrecadação de multas previstas na legislação ambiental;
HI | - o produto do reembolso do custo do serviço prestado pela Prefeitura
Municipal aos requerentes de licença prevista nesta Lei;
IV | - transferência da União, do Estado e de outras entidades;
V - doação de recursos de outras origens;
VI | - recursos do ICMS ecológico.
CAPÍTULO XVII
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE AMBIENTAL
Art. 92. Fica proibida e constitui infração administrativa ambiental a emissão
ou lançamento de poluentes, direta ou indiretamente, no meio ambiente, assim como sua
degradação, nos termos do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. As infrações administrativas às normas de proteção ao meio
ambiente no Município de Indianópolis, classificadas em leves, graves e gravíssimas, a serem
definidas em Decreto, serão punidas nos termos desta Lei.
Art.93. A fiscalização e o controle ambiental das atividades e
empreendimentos serão realizados pelo Orgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e
CODEMA, no exercício de seu poder de polícia, sem prejuízo das ações de competência da
União e do Estado.
81º No exercício da ação fiscalizadora do cumprimento dos dispositivos
desta Lei e de seus regulamentos, ficam assegurados aos técnicos e servidores credenciados
ou designados pelo Orgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, a entrada nas
dependências das atividades e empreendimentos, com permanência nelas pelo tempo que se
fizer necessária, bem como o acesso aos equipamentos e a todas as informações necessárias e
a promoção dos meios adequados à perfeita execução de seus deveres funcionais.
$2º O titular do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou os
agentes credenciados ou designados, quando necessário, poderão requisitar apoio policial para
garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 94. De forma fundamentada, o Órgão Executivo Municipal de Meio
Ambiente poderá determinar às atividades e empreendimentos, com ônus para elas, a
execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de
poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único. As medições de que trata este artigo poderão ser executadas
pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas de reconhecida idoneidade e capacidade
a
Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ OLI
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
nicas, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado ou designado pelo
Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 95. A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de infração
ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata em processo administrativo próprio,
sob pena de se tornar co-responsável.
Art. 96. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente
observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
N - os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação
relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal;
HI | - asituação econômica do infrator, no caso de multa;
IV - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos
danos causados ao meio ambiente;
V - a colaboração do infrator na solução dos problemas advindos de sua
conduta.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei detalhará:
I - o procedimento administrativo de fiscalização;
l - o procedimento administrativo, as hipóteses e os critérios para
aplicação de sanções;
HI - a tipificação e a classificação das infrações às normas de proteção ao
meio ambiente do município de Indianópolis.
CAPÍTULO XVIII
DAS SANÇÕES
Art. 97. As infrações a que se refere o art. 91, parágrafo único, serão punidas
com as seguintes sanções:
I - advertência por escrito, em que o infrator será intimado para fazer
cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
N - multa simples;
HI - multa diária, a ser aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI | - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII | - embargo de obra ou atividade;
VHI - demolição de obra ou empreendimento;
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IX - suspensão parcial ou total de atividades, até a correção das
irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União e do Estado;
x - restritiva de direitos.
$1º Seo infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-
ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a ele cominadas.
82º A advertência será aplicada quando forem praticadas infrações
classificadas como leves.
$3º A multa simples será aplicada sempre que o agente:
I - reincidir em infração classificada como leve;
IN - praticar infração grave ou gravíssima;
HI | - obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
4º As sanções restritivas de direito são:
S Ç
I -- suspensão de registro, licença ou autorização/alvarás;
l - cancelamento de registro, licença ou autorização/alvarás;
HI | - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo
período de até três anos.
Art. 98. O valor da multa de que trata o artigo anterior será fixado no
regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) e o máximo de
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme estabelecido no art. 75 da Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência
desta Lei poderão ser parcelados, corrigidos monetariamente, nos termos do regulamento
desta lei.
Art. 99. A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida de
regular processo administrativo, a ser especificado no regulamento desta Lei, onde será
concedido o prazo de 30 (trinta) dias ao autuado para apresentação de defesa, contados do
recebimento da notificação da infração.
81º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
$2º A multa simples poderá ser convertida, mediante a assinatura de Termo
de Compromisso com o órgão executivo municipal de meio ambiente, em serviços de
Nun
ça Munjos
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANGIA
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-8
prêservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo da
execução de medidas exigidas em lei.
$3º Em caso de reincidência em infração punida com multa, esta será
aplicada em dobro.
84º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do “caput”
obedecerão à seguinte disposição:
I - os animais serão libertados em seu “habitat” ou entregues a jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade
de técnicos habilitados, vedada a prática de quaisquer atos de abuso e maus-tratos ou que
causem ferimentos ou mutilações nos mesmos, bem como sua destinação para realização de
experiências, ainda que para fins didáticos ou científicos;
N - tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados
e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes,
conforme dispõe a Lei Federal 9.605/98 e a Lei Estadual 15.972/05;
HI | - os produtos e subprodutos da flora não perecíveis serão destruídos ou
doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos,
garantida a sua descaracterização por meio de reciclagem.
85º Ao infrator que estiver exercendo atividade sem a licença ou a
autorização do município, além das demais penalidades cabíveis, será aplicada a penalidade
de suspensão de atividades, a qual prevalecerá até que o infrator obtenha a licença ou
autorização devida ou firme termo de ajustamento de conduta com o órgão executivo
municipal de meio ambiente, com as condições e prazos para funcionamento da atividade ou
empreendimento até a sua regularização.
$6º As penalidades indicadas nos incisos VI a VIII do “caput” serão
aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiver obedecendo
às prescrições legais ou regulamentares.
Art. 100. As pessoas físicas e jurídicas que se dispuserem a conservar, proteger
e recuperar o meio ambiente receberão incentivos.
Art.101. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, no seu
regulamento e nas demais normas ambientais em vigor será exercida pelo órgão executivo
municipal de meio ambiente, pelo CODEMA, e outros entes vinculados, com atividades
correlatas, aos quais compete, por intermédio de seus servidores, previamente credenciados
pelo titular do respectivo órgão ou entidade:
I - efetuar vistorias e elaborar o respectivo relatório;
H - verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental municipal;
HI | - lavrar os autos de fiscalização e de infração, aplicando as penalidades
cabíveis;
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IV - determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas,
para o meio ambiente ou para os recursos econômicos do Município, medidas emergenciais e
a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.102. Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de
emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de
poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para
vidas humanas e/ou animais ou recursos ambientais.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este
artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer
fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do
Estado.
Art.103. O poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 104. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.209, de 12 de novembro de
1997.
Art. 105. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de julho de 2007.
= set,
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em «25 | “| 125
es