materia nº 116/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ycom4.com.br
MENSAGEM N.º 15, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas com a cobertura de um
salão localizado na região de Campo Alegre, onde serão realizados eventos artísticos e
culturais acessíveis a toda população.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º da Lei Municipal n.º 1.521, de 5 de
dezembro de 2006, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
VAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Vetado Pi Enldai- YO
Responsável Protocolo
EA
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PROJETO DE LEI N.º 116/2007.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Conselho Comunitário de Campo
Alegre.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho Comunitário de Campo Alegre, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado à abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais R$ 20.000,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta do superávit financeiro apurado no
exercício de 2006, conforme discriminado no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovadoem 44, E 10%
ARES. MDA, ADO —
Aa
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ANEXO |
Superávit Financeiro apurado no exercício de 2006
Saldo das Disponibilidades Financeiras em 31/12/2006
[TT
- ) Dívida Flutuante em 31/12/2006
|
Superávit Financeiro Apurado
294.000,00
Valor Restante 273.356,94
<=
ORCAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIA CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
DEDUÇÃO DO FUNDEF DA UNIÃO
TOTAL
EXTRA ORCAMENTÁRIA
Restos a Pagar não Processados
Restos a Pagar Processados
Pensão Judicial
Pensão Judicial - SAUDE
Emprestimo Consig. CEF - FUNDEF
Emprestimo Consig. CEF
Emprestimo Consig. CEF - SAÚDE
Emprestimo Consig. CEF - ENSINO
Retenção INSS -
Retenção INSS - FUNDEF
Retenção INSS - SAÚDE
Retenção INSS - ENSINO
Retenção INSS - AUTÔNOMO FUNDEF
Retenção INSS - EMPRESA
Retenção INSS - AUTÔNOMO
Retenção INSS - AUTÔNOMO ENSINO
Retenção INSS - AUTÔNOMO SAÚDE
Convenio Dentista -
Convenio Dentista - SAÚDE
— Emprestimo Consig. Banco Brasil
Emprestimo Consig. Banco Brasil - FUNDEF
Emprestimo Consig. Banco Brasil - SAÚDE
Emprestimo Consig. Banco Brasil - ENSINO
Salario Familia
Licença Maternidade
TOTAL
SALDO EXERCICIO ANTERIOR
BANCOS C/ MOVIMENTO
BANCOS C/ APLICAÇÃO
BANCOS C/ VINCULADA
Prefeitura Municipal de Indianópolis
BALANÇO FINANCEIRO - Anexo 13 - Lei 4.320/64
SN >
co! COntabiDNO
EMISSÃO: 3/5/206
EE JANO: 12/2006"
E
ORCAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES
546.825,33 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.985.849,
12480535] JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 845184
357,05 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4154.0037
1084801332) nespESAs DE CAPITAL
920.664,89)
INVESTIMENTOS 1495.726,9
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 264.065,54
299045 TOTAL
59.300,00
378.000,00 EXTRA ORCAMENTÁRIA
1.984.164,56
Restos a Pagar Processados de 2004 75.958,18
-1.273.905,36] Restos a Pagar Processados de 2005 230.675,19
Pensão Judicial 15.882,44
a CRS 1.045,41
Emprestimo Consig. CEF - FUNDEF 5.232,32
Emprestimo Consig. CEF 132.853,73
533.215,37] Emprestimo Consig. CEF - SAÚDE 4.927,03
330.435,41] Emprestimo Consig. CEF - ENSINO 1.239,37
14.769,37] Retenção INSS - 290.234,28
1.045,41] — Retenção INSS - FUNDEF 14.817,22
5.232,32] — Retenção INSS - SAÚDE 14.604,52
124.558,05] — Retenção INSS - ENSINO 3.075,
4.927,03 Retenção INSS - AUTÔNOMO FUNDEF 433,96
1172/04] — Retenção INSS - EMPRESA 1.743,61
311.585,54 Retenção INSS - AUTÔNOMO 18.771,38
14,817,22] Retenção INSS - AUTÔNOMO ENSINO 8.165,02
14.604,52] Retenção INSS - AUTÔNOMO SAÚDE 2.797,46
307541] convenio Dentista - 6.817,49
116222) Convenio Dentista - SAÚDE 391,52
2.458,61] Emprestimo Consig. Banco Brasil 205.005,91
16.919,82) — Emprestimo Consig. Banco Brasil - FUNDEF 16.775,45
11.929,35] Emprestimo Consig. Banco Brasil - SAUDE 7.657,92
3.196,98] Emprestimo Consig. Banco Brasil - ENSINO 3.653,47
5.582,50) REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PAGO INDEVIDO E A REGULARIZAR, 539,41
391,52] salario Familia 4.316,35
216.108,42) Licença Maternidade 10.104,46
unas TOTAL 1.077.718,51
254047) sai DO EXERCICIO SEGUINTE
2.642,79
8.385,30) BANCOS C/ MOVIMENTO 236.473,67
BANCOS C/ APLICAÇÃO 1.228.982,36
1655.908,02 BANCOS C/ VINCULADA 425.757,37
TOTAL 1.891.213,40
11.290,54
1.134.406,91
178.159,01
TOTAL 1.323.856,46
TOTAL 14.953.096,50] TOTAL 14.953.096,50
/
/
LILIAN S. B. RABELO - CRC MG 083266/P
Contadorá - CRC Nº MG083266/P
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito