materia nº 8/2007

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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisii)com4.com.br
Ei
MENSAGEM N.º 16, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei
complementar que “Altera as Zonas constantes do Anexo I do C. ódigo Tributário do
Municipio de Indianópolis-MG para Setores de Cálculo e dá outras providências”.
O que motiva a alteração das zonas urbanas na forma prevista neste projeto de
lei complementar é o restabelecimento da justiça fiscal. Atualmente, a delimitação das zonas
de cálculo produz distorções nos valores venais dos imóveis edificados e não edificados em
função de enquadrarem em um mesmo nível de valor de mercado terrenos que efetivamente
possuem valores de mercado significativamente diferentes.
Devido a essa divisão incorreta em termos de valor de mercado, contribuintes
que se situam em quadras e bairros afastados do centro da cidade pagam o mesmo valor por
m? (metro quadrado) de terreno que aqueles contribuintes cujos imóveis se localizam na
região central da cidade, conforme consta no mapa em anexo.
O Poder Executivo também se preocupa com o impacto desse projeto de lei
complementar nas receitas do Município. Assim, foi elaborada a tabela constante desta
mensagem em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000 que
exige a elaboração de estimativa de impacto orçamentário financeiro nos casos de
possibilidade de existência de renúncia de receita, bem como a demonstração de que esse
potencial renúncia não afetará as metas de resultado fiscal previstas na Lei Municipal nº,
1.495/2006 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, que dispõe no art. 23,
inciso V de corrigir qualquer injustiça tributaria constante na legislação vigente e no Anexo II
D — LDO 2007 que dispõe de um desconto de 30% para pagamento a vista do IPTU 2007,
assim encaminhamos junto a este, um projeto de lei que estabelece um desconto de apenas
10% para pagamento a vista do exercício vigente.
Como pode ser confirmado na citada tabela, o impacto no orçamento e nas
finanças do Município serão suportáveis e não afetarão as metas fiscais previstas. Essa
situação forneceu ao Poder Executivo a tranquilidade necessária para apresentar tal projeto de
lei complementar e rever essa situação de tratamento desigual entre os contribuintes.
Desse modo, espero que Vossas Excelências discutam e aprovem o projeto em
questão, considerando a importância de restabelecimento da justiça fiscal, a lisura e o caráter
técnico que nortearam sua elaboração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2007.
RENES 16 Enc PEREIRA
Prefeito Municipal aMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mb
Pretecolo Nº 54/2c0')
Ls5O?
Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO Re 4
Praça Urias José da Silva, n.º 42 Ho
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br b f
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 8 /2007.
Altera as Zonas constantes do Anexo 1 do
Código Tributário do Municipio de
Indianópolis-MG para Setores de Cálculo e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo I dessa Lei as zonas constantes
do Anexo I do Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, que passam a se
denominar Setores de Cálculo.
$ 1º A alteração de que trata o caput deste artigo refere-se à realocação das
quadras nos setores de cálculo na forma do Anexo I tendo como principal critério a
valorização dos imóveis em função de sua localização na zona urbana.
$ 2º A visão espacial dos setores de cálculos alterados na forma desta lei está
demonstrada no mapa constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Os setores de cálculo alterados na forma desta lei serão utilizados
como fatores corretivos no valor do m? (metro quadrado) dos imóveis não edificados para
efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Parágrafo único. Estes setores de cálculo também poderão ser utilizados como
fatores corretivos no valor do m? (metro quadrado) dos imóveis edificados para efeito de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de maio de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Rosie:
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmnindianopolisíci com-+.com br
ANEXO 1 |
ALTERAÇÃO DAS ZONAS PARA SETORES DE CÁLCULO
DE: ZONA PARA: SETOR DE CÁLCULO
7 ETOR DE
ZONA QUADRAS SECULO QUADRAS
08 | 09 10 IB! 12 | 13 08 | 09 | 10 | 11/25 | 26
+ + -
14 | 15 16 | 17 | 18 19 27 |/28|/29/30/31]32
— E 1—
20 |21/22/23/]24 | 25 38 [40 |41 [42 |43 | 44
26 27 28 29 30 81 45 46 | 64 | 65 66 x
Primeira 01
L 32 38 40 41 42 43 x x x % x x
44 45 46 | 64 65 66 x : x x x x
92 80 91 92 x x x x b 4 x x x
— 1— |
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07 33 34 35 36 37 2,123 24 | 33 34 137
89 * Pq x x x 47 |48 52/54 |55 | 56
Segunda 02
x x x x x x 58 162 |63 | 67 x x
x x x x x x x x x x x x
TT
X x x E x x x x x x x 4
47 48 49 50 51 1 52 01 02 03 04 | 05 13
+
53 | 54 |55 |56 |57|58 16 | 17 | 18 | 19 [20 | 35
so |60|61|62]63|67 36 [49 |50 [51/53 [57
69 70 n 72 73 74 59 | 60 61 69 70 n
Terceira 75 76 m 78 79 81 03 72 | 73 [4 | 75 76 1 77
82 83 | 84 85 86 88 78 1 79 | 80 | 81 82 83
x x x x x E 84 |85 | 86 |88 | 89 | 91
To
x x x | x x x o» | x x x x x
x x x x x x x A x x x ps
ps
MAPA DA CIDADE DIVIDIDA POR SETORES DE made
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7

E
08'Ts+ Yl 0SP6T+ [ OSTTO T Y%l E0'T6S'9E STTIL'S oTr 6700
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st'srg Y%l S9TEB'ET | STEGTE %l | SSTST'LS SL'LO9'ET ot 9100
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SUN LTOPIoTea INV | SWrOL Ip Jor | qu ENTLILVo | INV | SATO [eudA JojeA ALIVo | 84 | epenp so
SOPPITIPA OBN SIDAQUIT SOPrITIPa SIDAQUIT BPN
SVHAVYNO SVA TVNLV OyóVIOTV
OTNITVD dA SVNOZ SVA OVÍVHALTV VA ONIADNVNII d ORIVINTANVÕÃO OLIVANI
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OLITITA OQ ALANIAVO
SIVHSO SVNIN HC OCVISA - 000-06h8€ dao
STTOdONVIGNT AQ TVYdIDINDA VANLIANTA
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9S'gET Yl 00864" € 00'090'T %l 0L'6S$'9T 00'60T'S 0g'€ s£oo
9TLHT Yo oTÍgSI'T 00h59 Y%l 09'00+'0T 00'T8T'9 0g'€ +£oo
L8'6HT Vl OTS6E'6 00LH8'T | Y%l OF'L6T'9 L 00'8L8'T 0€'€ £E0O
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Ts'cog Yo [ OSTLT'PT 00'ssE'L Yl OL'808 TE 00'6€9'6 0€'€ £000
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LVFIT Yo +UTIS'S OTTILT %l 00'S6€'0T 00'SLH'T r 0T'p T600
9T'LO£ YT LS'LEP'L S80LLT %l SE THS'ST SLTLL'E 0T+ 1600
I9'LHT Yt | Yl INT9L'PI SSpIS'E otr | v-0800
E9gts % | 09'gTT'9 | odEsrT [%l oT'90r'or 0S0T9'6 E 0T+ 9900
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OLIITAd 0d ALANIAVO
SIVIHO SVNIN HA OCVISH - 000-06h8€ dao
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DO ITU NA SITUAÇÃO ATUAL 26.759,00
VALOR TOTAL DO ITU NA SITUAÇÃO PROPOSTA 23.139,27
IMPACTO FINANCEIRO (3.619,73)
PERCENTUAL 13,53 %