materia nº 7/2007

visi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
MENSAGEM N.º 14, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de enviar a essa Casa, o presente projeto de Lei Complementar
que dispõe sobre o parcelamento da divida ativa de créditos de créditos de qualquer natureza da
divida ativa.
ow Não há duvidas que a utilização dessas medidas tornará a administração tributaria
mais eficiente, o que é uma exigências dos tempos atuais, e por outro lado atenderá reivindicação
dos contribuintes que desejam quitar suas dividas para com o fisco municipal
A implementação dessas medidas não representa renuncia de receita. Pelo
contrario, elas como já foi dito, permitirão que o município amplie sua arrecadação.
Essas as razões que nos levam a solicitar a aprovação desse projeto de Lei
Ne Complementar.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 27 de abril de 2007.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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AMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº. 2G/2202
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Responsável Protocolo
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(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 7 /2007.
Dispõe sobre o Parcelamento de Créditos
- Tributários da Divida Ativa, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º | Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou
não em dívida ativa, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente
liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser
pagos parceladamente, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta lei.
81º A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas é juros, e não no
débito principal e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados:
a) até 95Y(noventa por cento) para pagamento a vista;
b) até 80%(oitenta e cinco por cento) para pagamento de duas parcelas;
c) até 75%(oitenta por cento) para pagamento de três parcelas;
d) até 70%(setenta e cinco por cento) para pagamento de quatro a seis
parcelas;
e) sem qualquer redução para pagamento em mais de seis parcelas.
$2º As reduções de que trata este artigo não se acumulam com outras
previstas na legislação tributária em razão da data de pagamento, nem com qualquer outro
benefício de mesma natureza.
83º O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do
efetivo pagamento.
$4º Sobre o valor mensal das parcelas correspondentes ao reescalonamento
negociado incidirão juros remuneratórios correspondentes à TJLP (taxa de juros de longo
prazo), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela,
calculada na data do efetivo pagamento.
85º Os benefícios previstos neste artigo não alcançam as importâncias já
recolhidas.
$ 6º Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá
se inscrever até 31/06/2007.
Art.2º O parcelamento abrangerá o principal, juros, multa, atualização
monetária e demais encargos previstos em lei ou contrato, apurados à época de sua concessão,
inclusive aquele constituído somente de multa isolada por descumprimento de obrigação
tributária acessória.
Art. 3º O parcelamento será pago mensal e sucessivamente, em número
e
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máximo de parcelas correspondentes a quantidade de meses compreendidos entre a data de
deferimento da solicitação e dezembro do exercício de 2007.
Art. 4º O numero de parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor
mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 40,00 (Quarenta reais).
Parágrafo único. Para fins de concessão do parcelamento de que trata esta lei
será considerado o montante da dívida consolidada, o tipo do tributo, a real capacidade de
pagamento do devedor, sua idoneidade moral e financeira, e o seu comprometimento e
regularidade perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 5º O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas
as parcelas vincendas quando:
I - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas
parceladas e ainda não vencidas, quando, inclusive, a liquidação do saldo remanescente
deverá preceder a respectiva transmissão do bem;
Il | - em qualquer caso, havendo declaração de falência ou insolvência, e
penhora.
Art. 6º O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas
nesta lei, implica em sua desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo, e o
restabelecimento pleno da dívida, com restauração das deduções eventualmente concedidas,
subtraídos os valores pagos.
Parágrafo único. Admitir-se-á a manutenção do parcelamento quando se
constatar o atraso máximo de 60 (sessenta) dias no pagamento da parcela vencida.
Art. 7º O parcelamento será cancelado de ofício, mediante despacho
fundamentado da autoridade indicada em regulamento, quando o contribuinte deixar de pagar
03 parcelas consecutivas.
Art. 8º Ocorrendo desistência, cancelamento ou revogação do parcelamento,
serão promovidas as medidas legais cabíveis visando a restauração do valor do débito,
devendo logo após: -
I - se ainda não inscrito em dívida ativa deverá ser imediatamente
encaminhada a sua inscrição;
Il - se já inscrito em dívida ativa, deverá ser encaminhado para ajuizamento
ou prosseguimento da execução fiscal.
Art. 9º O pedido de parcelamento poderá ser indeferido, mediante despacho
fundamentado, segundo o interesse e a conveniência da Fazenda Pública Municipal, do qual
caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, à autoridade hierárquica
imediatamente superior àquela signatária do indeferimento.
Art. 10. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito
Ed
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e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de
Processo Civil, e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
Judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos.
Art. 11. O devedor poderá promover a liquidação antecipada, total ou parcial,
do crédito parcelado.
Parágrafo único. No caso disposto no caput deste artigo, para efeito de cálculo
do valor a pagar, não haverá incidência de juros sobre o saldo devedor, relativamente às
parcelas objeto da liquidação antecipada.
Art. 12. Poderá ser concedido parcelamento de parte do crédito tributário de
natureza contenciosa, formalizado em auto de infração ou notificação fiscal e não inscrito em
dívida ativa, desde que: :
I - seja possível quantificar objetivamente a parte do crédito reconhecida
pelo sujeito passivo;
Il -não haja prejuízo técnico para o julgamento do Processo
Administrativo Tributário respectivo, relativamente à parcela não reconhecida do crédito
tributário. É
Art. 13. Fica autorizado parcelamento simplificado a pequeno somatório de
créditos consolidados de mesmo devedor, conforme fixar regulamento, dispensando-se as
garantias previstas nesta lei.
Parágrafo único. Para fins desta lei débito consolidado representa o somatório
de todos os débitos do mesmo devedor, compondo-se de principal, atualização monetária,
multa, juros de mora e demais acréscimos previstos em lei ou contrato.
Art. 14. Os créditos, objetos de parcelamentos pretéritos efetivados antes da
vigência desta lei, que nesta data possuam parcelas vencidas não pagas, poderão, uma única
vez, no interesse e conveniência da Fazenda Pública Municipal, ser restabelecidos,
concedendo-lhes novo parcelamento, observados os critérios, limites e condições desta lei.
Art. 15. Quando os débitos totalizarem valores superiores a R$10.000,00 (dez
mil reais), o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia real ou fidejussória,
nos termos e condições indicados no decreto de regulamentação.
Art. 16. Na hipótese de ação judicial ajuizada pelo contribuinte, a concessão
do benefício de que trata esta lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das
custas judiciais e dos honorários advocatícios, se for o caso.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 abril de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal