materia nº 129/2007

vi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ycom4.com.br
MENSAGEM N.º 26, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de
R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais) mediante previsão de excesso de
arrecadação e mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente.
Trata-se da aquisição de equipamentos para uso nas atividades inerentes
à bovinocultura do leite, o que proporcionará maiores oportunidades de
desenvolvimento e agregação de valores aos pequenos produtores rurais.
O Município receberá da Secretaria de Desenvolvimento Territorial
através do Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais do
Ministério de Desenvolvimento Agrário — MDA, os recursos para suprir as despesas
decorrentes desse novo projeto. Sendo que R$ 135.897,00 (cento e trinta e cinco mil e
oitocentos e noventa e sete reais) refere-se a recursos do convênio e R$ 4.203,00 (quatro
mil e duzentos e três reais) refere-se à contrapartida do Município.
Contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do em
regime de urgência do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2007,
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 129 /2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente,
mediante excesso de arrecadação e
mediante anulação parcial de dotação
orçamentária vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e
cem reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.07.20.601.2191.2035 — Manutenção e Incentivo às Atividades
Agropecuárias
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação
previsto para o exercício mediante a entrada de recursos financeiros através do convênio
firmado entre o Município de Indianópolis e a Secretaria de Desenvolvimento
Territorial através do Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais
do Ministério de Desenvolvimento Agrário — MDA. O valor referente à contrapartida do
Município será suplementado através da anulação parcial de dotação orçamentária
vigente, conforme discriminado no Anexo I deste projeto de lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2007.
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RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/00 figa) —
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS
TERRITÓRIOS RURAIS
PLANO DE TRABALHO (PT - 1/10)
1- DADOS CADASTRAIS
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Órgão ou Entidade Proponente Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 18.259, 390/0001- 84.
Endereço
Praça Urias José da Silva nº 42
Cidade UF [CEP DDD - Telefone Esfera Administrativa "|
Indianópolis MG [38490.000 (34) 3245-1403 | Municipal
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
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Responsável id
Renes José Borges Pereira 866. 190. 716-00
CI/Órgão Expedidor Cargo Função
M- 5.108.503 SSP/MG |Prefeito Municipal Pública
Endereço ii
Avenida Coronel Glicério Pereira nº 318 38490.000
No. do Existe contratos [O município está no População rural | Pop. urbana População total
PT anteriores ? Programa Fome zero ?
Prestou contas?
01 sim sim 2.183 3.204 5.387
2 OUTROS PARTICIPES
No Mie CPF ou CNPJ [Esfera Administrativa
a Endereço cr
3 DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO |
Título do Programa T Duração E
Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Início: NOVEMBRO DE 2006
Territórios Rurais
Término: | DEZEMBRO DE 2006 |
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
27 DEZ 2006
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-17
3849
e sab =210 - 2 -Identificação do Objeto:
Aquisição dos seguintes equipamentos:
- 02 Tanques pulmão com tampa em aço inox, tripé, acabamento sanitário com
capacidade para 500 litros;
- 03 Tanques de aço inox, 1/3 de camisa, acabamento sanitário, aquecimento a vapor
ou gás, saída para soro e com capacidade para 2.000 litros.
- 02 Tanques simples de aço inox (900 mm X 1.900 mm X 800 mm)
- 01 Tanque de cozimento de queijo, aço inox e acabamento sanitário:
- 02 Tanques de salga, aço inox, polido e acabamento sanitário.
- 02 Bombas centrífuga sanitária com motor de 4 cv.
- 01 Embaladeira automática aço inox com cortador e capacidade para 1.000
litros/hora. ,
- 01 Embaladeira manual de aço inox e com acabamento sanitário.
- 01 Kit de tubulações/conexões e curvas.
- 02 Kits (Pá, remo, agitador tipo macalé, garfo, lira vertical e horizontal, aço inox).
- 01 Togurteira aço inox, acabamento sanitário, camisa dupla, aquecimento a vapor ou
gás, motor de 01 cv, comando elétrico e termômetro.
- 02 Mesas de aço inox (900 mm X 1.900 mm X 800 mm).
- 04 Mesas desoradora, aço inox, saída para soro (900 mm X 1.900 mm X 800 mm).
- 01 Prensa mecânica para queijo em aço inox com capacidade para 10 a 100 formas.
- 01 Picador para queijo em aço inox, polido e acabamento sanitário.
- 01 Desnatadeira aço inox e acabamento sanitário.
- 01 Caixa isotérmica, aço de carbono revestida em fibra de vidro e pooliuretano com
capacidade para 2.000 litros;
- 01 Câmara fria (4 X 4 metros)
[3 - Justificativa da Proposição :
A aquisição desses equipamentos é de fundamental importância para a economia do
município, visto que, proporcionará maiores oportunidades de desenvolvimento e agregação
de valores aos produtos dos pequenos produtores rurais e seus familiares. inerentes à
|bovinocultura de leite.
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS TERRITÓRIOS RURAIS
2006
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5/10
6 - BENEFICIÁRIOS ( famílias, pessoas ou instituições )
Especificação uantidade
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01 [Tanque pulmão com tampa em aço inox, tripé, 100 50 150
acabamento sanitário com capacidade posa 500
litros.
02 [Tanque de aço inox, 1/3 de camisa, acabamento 100 50 50
sanitário, aquecimento a vapor ou gás, saída para
soro e com capacidade para 2.000 litros.
03 [Tanque simples de aço inox (900 mm X 1.900 00 50 50
mm X 800 mm)
04 [Tanque de cozimento de queijo, aço inox e 00 50 150
acabamento sanitário.
05 [Tanque de salga, aço inox, polido e acabamento! 100 50 50
sanitário.
06 |Bomba centrífuga sanitária com motor de 4 cv. 00 50 150
07. |Embaladeira automática aço inox com cortador e! 100 50 50
capacidade para 1.000 litros/hora.
08 |Embaladeira manual de aço inox e com, 100 50 50
acabamento sanitário.
09 |Kit de tubulações/conexões e curvas. 00 50 150
10 |Kit (Pá, remo, agitador tipo macalé, garfo, lira/ 100 50 50
vertical e horizontal, aço inox).
1 |logurteira aço inox, acabamento sanitário, camisa! 100 50 150
dupla, aquecimento a vapor ou gás, motor de 01
cv, comando elétrico e termômetro.
12 |Mesa de aço inox (900 mm X 1.900 mm X 800! 100 50 50
mm).
3 |Mesa desoradora, aço inox, saída para soro (900, 100 50 150
mm X 1.900 mm X 800 mm).
4 |Prensa mecânica para queijo em aço inox com| 100 50 50
capacidade para 10 a 100 formas.
I5 |Picador para queijo em aço inox, polido el 100 50 50
acabamento sanitário.
6 |Desnatadeira aço inox e acabamento sanitário 100 50 150
7 |Caixa isotérmica, aço de carbono revestida em 00 50 50
fibra de vidro e pooliuretano com capacidade para
2.000 litros.
8 [Câmara fria (4 X 4 metros) 100 50 50
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PREFEITURA pet iiçs DE INDIANOR SL
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL o q
1 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DOS TERRITORIOS RURATS
PT-10/10] Entidade: [PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS [ UF: | MG
9- PLANO DE APLICAÇÃO o o
Natureza da Despesa Participação
Código Especificação Proponente | MDA | Total |
33.40.41 Custeio - - -
44.40.41 Investimento 4.203,00 135.897,00 140.100,00
Total 4.203,00 135.897,00 140.100,00
10 - DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto ao
Ministério Do Desenvolvimento Agrário-MDA, para os efeitos e sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão da Administração Pública Federal que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Plano de
Trabalho. o -
Nome: Renes José Borges Pereira . É
Cargo: Prefeito Municipal
Local: Indianópolis-MG ars Goa Qurogo CEsiages
Data: 13 de novembro de 2006 Assinatura
11 - PARECER TÉCNICO DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL
Nome: o o
Cargo:
Local: o
Data: Assinatura
EA DE ACORDO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL-
Nome:
Cargo:
Local:
Data: Assinatura
13 - APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-
MDA
Nome:
Cargo:
Local:
Data: 1 Assinatura
Ega as?
N
Declaração de Previsão Orçamentária de Contrapartida
Declaro sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases
Orçamentárias e com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2.000, que
dispomos dos recursos orçamentários no valor de R$ 4.203,00 (Quatro Mil Duzentos e
Três Reais) para participação, a título de contra partida, no repasse de recursos
destinados a aquisição de equipamentos para agroindústria de leite produzido pelos
pequenos produtores do município de Indianópolis - MG, referente ao Programa de
Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais do Ministério de Desenvolvimento
Agrário - MDA.
Os recursos estão dispostos na rubrica orçamentária 02.01.20.601.2191.206]
Manutenção da Coordenadoria de Agropecuária, 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Indianópolis - MG, 26 de Dezembro de 2.006.
Rita. Gero Cm
enes José Borges ereira
Prefeito Municipal