materia nº 128/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 128, DE 2007
Dispõe sobre o plantio de cana-
de-açúcar no Município de
Indianópolis, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
: Art. 1º A forma de plantio da cana-de-açúcar e o limite da área agricultável
destinado ao cultivo desta lavoura são os definidos pelo zoneamento ambiental, para cada
zona ou região do Município.
Parágrafo único. A área plantada com cana-de-açúcar não poderá exceder vinte
por cento da área agricultável do Município.
Art.2º Fica vedado o plantio de cana-de-açúcar a uma distância mínima de dez
metros das áreas de preservação permanente, reserva florestal legal e de unidades de
conservação da natureza, estabelecidas por legislação específica.
Art. 3º Na faixa de terra a que se refere o art. 2º, desta Lei, deve ser preparado
aceiro, mantido limpo e não cultivado, com largura mínima de seis metros.
Art.4º Os projetos de plantio de cana-de-açúcar no Município devem ser
apresentados ao Departamento de Agricultura e Pecuária ou ao órgão que o substituir e ao
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), acompanhados de mapa e
memorial descritivo da área a ser explorada, para fins de apuração dos limites fixados nesta
Lei.
Art.5º Alcançado o limite de que trata o art. 1º, desta Lei, deverá o
Departamento de Agricultura e Pecuária ou ao órgão que o substituir notificar o
proprietário, parceiro ou arrendatário sobre a impossibilidade de novos plantios de cana-
de-açúcar.
Parágrafo único. O proprietário, parceiro ou arrendatário que descumprir a
notificação fica sujeito à multa mensal de R$ 1.000,00 (Um mil reais), por hectare
plantado, até a eliminação da plantação.
Art. 6º Fica proibida a queimada da palha de cana-de-açúcar, no Município,
como método espalhador e facilitador do corte de canaviais.
Art. 7º No caso de descumprimento do disposto no art. 6º, desta Lei, serão
aplicadas multas aos responsáveis pela queimada.
Parágrafo único. As multas a que se refere o caput deste artigo serão de:
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1- R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), a ser aplicada na primeira infração;
1 - R$ 100.000 (cem mil reais), em caso de reincidência;
HI — R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na hipótese de nova reincidência.
Caberá ao Departamento de Meio Ambiente ou ao órgão que O
Art. 8º
das multas previstas no art. 7º, desta Lei.
substituir a fiscalização e aplicação
Art.9º Os recursos obtidos com O pagamento das multas previstas nesta Lei
serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 10 No prazo de trinta dias, a contar de sua publicação, esta Lei deverá ser
regulamentada pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1 Ide junho de 2007.
ADAILTON BORGES AMARO
Vereador
aprovado em +21. PA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A lavoura da cana-de-açúcar está em franco processo de expansão no país,
sobretudo para as regiões Sudeste e Centro-Oeste. Estão previstos pesados investimentos
para a construção de, pelo menos, 90 novos projetos de usinas nos próximos cinco anos.
Esse crescimento da indústria sucroacooleira é motivado, em especial, pelo
aumento da demanda de álcool em nível internacional (só o Japão acrescentará 6% de
álcool ao seu combustível com perspectiva de aumento para OS próximos anos) e nacional
(principalmente com a produção dos carros chamados flex, movidos por gasolina e álcool,
que representam, entre 2006 e 2007, cerca de 70% do total de veículos comercializados no
Brasil).
No Município de Indianópolis, assim como em vários Municípios do Triangulo
Mineiro, a lavoura de cana-de-açúcar já está sendo implantada. Aqui, diversos imóveis
rurais foram arrendados por usinas de álcool e açúcar para plantio desta cultura.
Sabe-se, porém, que a lavoura da cana provoca impactos de natureza social,
econômica e ambiental. Com efeito, o crescimento econômico resultado da expansão da
agroindústria da cana é acompanhado de problemas sociais e de degradação dos recursos
naturais.
Daí a necessidade de o Município disciplinar a expansão dessa economia, para
que ela ocorra de forma equilibrada e sustentável.
O projeto de lei, que ora submeto à apreciação desta Casa, tem exatamente O
propósito de regulamentar o plantio da cana-de-açúcar no Município de Indianópolis.
A sua elaboração contou com a participação de pessoas de diversos segmentos.
Foram ouvidos, inclusive em audiência pública, ambientalistas, produtores e trabalhadores
rurais, empresários do setor sucroalcooleiro, estudantes e técnicos do setor agropecuário.
Municípios produtores de cana-de-açúcar, da região, foram visitados com o
intuito de se conhecer as vantagens e os aspectos negativos desta economia.
A principal preocupação do projeto é a de limitar a área agricultável a ser
destinada ao plantio da cana. O projeto prevê que o Município terá um zoneamento para
disciplinar a expansão do plantio de cana-de-açúcar em seu território.
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O zoneamento é, em linhas gerais, O planejamento racional, técnico,
econômico, social e ambiental do uso do solo. Ou seja, é o planejamento do uso do solo
baseado na gerência dos interesses é das necessidades sociais e econômicas em
consonância com a preservação ambiental e com as características naturais do local. O
zoneamento foi declarado como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente (inciso II, art. 9º, Lei nº 6.938 de 31.8.81).
Portanto, a partir do zoneamento, será possível identificar a maneira mais
adequada de se explorar o solo de cada região do Município, levando-se em
consideração suas características naturais.
Para evitar a monocultura da cana, o projeto, não obstante remeter para O
zoneamento a definição sobre esta lavoura, estabelece que a área plantada com esta cultura
não poderá ultrapassar 20% da área agricultável do Município, que é da ordem de 58 mil
hectares. Assim, 11,6 mil hectares poderão ser explorados com cana.
Vê-se que a regulamentação do plantio da cana-de-açúcar visa não prejudicar
outras culturas e nem o meio ambiente. Pretende-se orientar os avanços do plantio da cana-
de-açúcar para evitar que uma expansão desordenada ocupe áreas de cultivo de alimentos e
provoque desequilíbrios ambientais e econômicos.
Outra preocupação do projeto é a de proibir a tradicional queimada da palha da
cana, tendo em vista os malefícios advindos desta prática.
O primeiro que se pode constatar é a degradação do solo ocasionada pela
queima. Ao queimar a palha, o solo com seus nutrientes, água, sais minerais e todas as suas
riquezas se ressentem. O solo fica seco, improdutivo. É, definitivamente, deteriorado pelo
fogo.
Como não é possível controlar o fogo que se alastra de forma muito rápida, não
há, por consegiência, como evitar que se queime só a palha da cana e nada mais seja
afetado, como o solo.
O art. 27, caput, da Lei 4.771, de 1965 (Código Florestal), proíbe a queima de
florestas e demais formas de vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de cana-
de-açúcar. O respectivo parágrafo único deste artigo reforça essa interpretação pois
ressalva o emprego do fogo em práticas agropastoris, somente, quando houver
peculiaridades locais ou regionais e mediante autorização do Poder Público. Não havendo
tais justificativas, fica proibido o emprego de fogo.
Outro ponto, também negativo, é a fuligem (substância negra, pulverulenta,
produzida pela queima de combustíveis e resultantes da decomposição destes), que fica no
local e nas suas proximidades. Faz muita sujeira e provoca doenças respiratórias.
A queima da palha provoca a liberação de monóxido de carbono, contribuindo,
assim, para poluição da atmosfera.
ATA
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Deduz-se, assim, que o emprego de fogo não é uma prática racional para
eliminação da palha da cana-de-açúcar. Além do mais, a maioria das terras agricultáveis do
Município é plana e permite a colheita mecanizada da lavoura.
A introdução da economia canavieira no Município já é uma realidade. Ela não
pode ser evitada. O que se deve fazer é adotar as medidas necessárias para atenuar os seus
impactos negativos, de forma a assegurar que o desenvolvimento econômico provocado
pela agroindústria da cana-de-açúcar seja ambiental e socialmente sustentável.
Em síntese, essas as principais razões que me levam a solicitar aos colegas a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Reuniões, 11 de junho de 2007.
nl AMARO
Vereador
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recibo
183...1.02..., que consta do Processo n.º
Recebi, nesta data, O Projeto de Lei n.º
Justiça e Redação emitir parecer, no prazo
142.102... para a Comissão de Legislação,
regimental.
Designo relator o vereador:
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
PROTOCOLO DA SECRETARIA DA CÂMARA
Recebi, nesta data, este expediente com parecer, em folha imprimida, da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º seas E
Secretaria Administrativa