materia nº 139/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopoliscom+.com br
MENSAGEM N.º 35, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) previsto com a entrada de recursos de convênio
firmado entre o município de Indianópolis e o Ministério do Desenvolvimento Social
para aquisição de 01l(um) veículo para uso da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Trata-se da aquisição de um veículo que será muito útil no atendimento
às pessoas carentes cadastradas junto ao Departamento Municipal de Assistência Social.
Dessa forma, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e
votação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de julho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Protocolo Nº. 449/2002...
“Responsável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisa coms.com.br
PROJETO DE LEIN.º 139/2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente,
mediante excesso de arrecadação
previsto com a entrada de recursos de
convênio firmado entre o município de
Indianópolis e o Ministério do
Desenvolvimento Social.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
previsto com a entrada de recursos de convênio firmado entre o município de
Indianópolis e o Ministério do Desenvolvimento Social para aquisição de 01(um)
veículo para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O crédito será aberto na seguinte dotação orçamentária:
02.05.08.244.0691.2031 Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência social
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de julho de 2007.
RENES JOSE BÓRGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 123; 3.., 03
PrssaR