materia nº 136/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(ac com4.com.br
MENSAGEM N.º 33, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Altera o artigo
1º da Lei Municipal n.º 1.531, de 7 de março de 2007, que Autoriza a compra do imóvel que
menciona para fins de construção do parque de exposição agropecuária.
Esta alteração se dá por motivo de ter descrito na citada Lei a área que o
Município adquiriu, sendo que a área total da gleba é de 38.402,20 metros quadrados e a área
mínima para efetuar um registro rural é de 20.000,00 metros quadrados, tornou se impossível
fazer o registro da escritura, por esse motivo temos a necessidade de alterar a presente Lei,
para que possamos re-ratificar a escritura e efetuar o registro.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de julho de 2007.
RENE ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
«MARA. MUNICIPAL INDIANOPOLIS - M6
Protocolo Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(i)com4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 136/2007.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n. O Sds
de 7 de março de 2007, que Autoriza a
compra do imóvel que menciona para fins de
construção do parque de exposição
agropecuária.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.531, de 7 de março de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
«Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel rural
com área de 20.000,00 metros quadrados de propriedade de Ciro de Oliveira e de sua mulher
Ana Borges de Sá Oliveira, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dentro de uma
área com os seguintes limites e confrontações:
Começa no canto da cerca de arame, na faixa de domínio da Rodovia de acesso
900, no sentido Indianópolis via BR-365, e na divisa do Município de Indianópolis (Prefeitura
Municipal); divisando com último, segue por cerca de arame, pelo rumo de 41º04'28” SE e
com a distância de 82,694 metros, onde encontra a divisa de Glicério da Silva Borges;
divisando com este, segue por cerca de arame, pelo rumo de 40º22'23” SE e com distancia de
121,305 metros, onde encontra o marco cravado na cerca de arame na divisa de terras já de
propriedade de Ciro de Oliveira, divisando com este segue pela linha divisória com o rumo de
52º 16'13” NE e com a distancia de 197,736 metros, onde encontra o marco cravado na cerca
de arame, na divisa de Luzia Aparecida Fernandes; divisando com esta, segue por cerca de
arame, pelos seguintes rumos e distâncias: 35º54'35” NO aos 62,56 metros e 35º38"17” NO
aos 103,994 metros, onde encontra o canto da cerca de arame, na faixa de domínio da rodovia
de acesso 900, no sentido Indianópolis via BR 365; divisando com a rodovia, segue por cerca
de arame, com variações de rumos, no quadrante SO e com a distância de 217,415 metros,
onde encontra o início desta descrição perimétrica”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de julho de 2007.
RENE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal aprovado em AS | 4,22