materia nº 124/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 22, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que Autoriza o
Poder Executivo a conceder Bolsas de Estudo a Servidores Públicos Municipais
Universitários e dá outras providências.
Tendo em vista que, esta concessão aperfeiçoará servidores públicos,
contribuindo no aprendizado e no melhoramento do desempenho de suas funções dentro do
serviço público municipal.
Esta concessão será para servidores com insuficiência de recursos econômico-
financeiro, próprios ou familiares, aprovados no vestibular ou matriculados em cursos de
graduação, mantidos por instituição credenciada, em áreas de interesse do Município.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial.
Por tudo isso e certo da importância deste projeto de Lei para o Município que
contribuirá no aprendizado de servidores públicos que exercem suas funções em várias
Secretarias do Município.
Diante do exposto, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
urgência especial, por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reiteramos os nossos protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de maio de 2007.
SE
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Protocolo Nº
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PROJETO DE LEIN.º 124/2007.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsas
de Estudo a Servidores Públicos Municipais
Universitários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder bolsas de
estudo a servidores públicos municipais com insuficiência de recursos econômico-financeiros,
próprios ou familiares, aprovados no vestibular ou matriculados em cursos de graduação,
mantidos por instituição credenciada, em áreas de interesse do Município.
$1º O Departamento de Recursos Humanos fará publicar as áreas de
interesse, os cursos preferenciais da Administração Municipal para a concessão das bolsas de
estudo, o número de bolsas disponíveis para o ano em curso, bem como as instituições
cadastradas pelo Município.
82º As bolsas de estudo de que trata este artigo poderão ser suspensas
temporariamente ou canceladas a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia
ou processo administrativo para sua justificação.
Art.2º Os servidores interessados na obtenção de bolsa de estudo deverão
realizar inscrição junto ao departamento de recursos humanos, apresentando a seguinte
documentação:
I | - comprovante de vencimentos;
II - comprovante de renda familiar inferior a OS(cinco) salários — mínimos;
III - comprovante de matrícula.
Parágrafo único. A comprovação da renda familiar deverá ser feita através de
I(um) dos seguintes documentos:
a) Declaração de Imposto de Renda;
b) Carteira Profissional atualizada, de todos os membros da família;
c) Declaração assinada por 2(duas) testemunhas que comprove a renda.
Art. 3º As bolsas de estudo serão concedidas através de processo seletivo
realizado por Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, observando o número de
bolsas de estudo disponíveis, obedecendo critério de menor renda familiar.
Art. 4º Os alunos contemplados terão direito às bolsas de estudo, em
qualquer curso, em nível superior, mesmo fora do Município de Indianópolis.
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Art.5º O valor de cada bolsa de estudo será de 50% (cinquenta por cento),
sobre o valor da mensalidade paga na escola, garantido até o final do curso, se respeitadas as
exigências previstas na presente Lei.
$1º O aluno que for reprovado ou que ficar em mais de uma (01)
dependência, perderá o direito de concorrer à bolsa de estudo no ano subsequente.
$2º O valor da bolsa de estudo não incidirá em matérias em dependência ou
antecipação de créditos do aluno.
$3º O aluno que vier a abandonar a escola perderá, automática e
imediatamente, o direito à bolsa de estudo, devendo ressarcir todo o pagamento efetuado
indevidamente.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, se necessário, a
expedir atos normativos para a efetiva aplicação desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, na primeira quinzena do mês de
dezembro de cada ano, promoverá a divulgação de todas as normas atinentes às bolsas de
estudo, de forma ampla, através de publicação na imprensa e nas escolas do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de maio de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal