materia nº 127/2007

38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-8
MENSAGEM N.º 25, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
Considerando as disposições da Constituição Federal e os preceitos da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), encaminhamos para apreciação
de Vossas Excelências o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
de 2008. Essas diretrizes deverão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para
o mesmo período.
No presente projeto de LDO, cumprindo as determinações legais,
apresentamos as metas e prioridades de nosso governo para o próximo exercício, dentre as
constantes do Plano Plurianual (PPA 2006-2009), assim como todas as informações
necessárias à construção da Proposta Orçamentária Anual, que estaremos enviando a esta
nobre casa em setembro do corrente ano.
A proposta também traduz a nossa preocupação e observância na condução de
uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência está no
controle dos gastos para que possamos cumprir com os nossos compromissos e obedecer ao
limite de gastos permitido neste ultimo ano de governo. Além disso, essa administração tem
como objetivo trabalhar de forma transparente, utilizando corretamente os recursos públicos,
aplicando-os de maneira eficaz e eficiente.
As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nos
gastos executados nos últimos doze meses, observando-se os limites constitucionais e legais
para essas despesas.
O projeto discrimina as partes que constituirão a Lei Orçamentária, inclusive
Os anexos ao texto da lei e disciplina também, a concessão de ajuda financeira a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de subvenções sociais ou econômicas. Os critérios
propostos são suficientes para assegurar que o dinheiro público só poderá ser transferido a
instituições idôneas e que estejam em efetivo funcionamento.
Este projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, leva em conta ainda os pleitos
apresentados por Vossas Excelências no plenário desta Egrégia Corte, como representantes
legítimos do povo de Indianópolis, significando com isso, o aprimoramento das relações entre
os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência.
==
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOROLIÉ J
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/000
Senhores vereadores, ao submetermos este projeto de lei às vossas
considerações, reiteramos mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o
Executivo e Legislativo Municipal, que atualmente tem pautado os trabalhos de nossa
administração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de maio de 2007.
RENES JOSÉ PEREIRA BORGES
Prefeito Municipal
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38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001284 2.
PROJETO DE LEIN.º 127 /2007
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A elaboração do Orçamento para o exercício de 2008 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e demais entidades de Administração Direta e
Indireta.
Art. 2º O projeto de lei orçamentária anual será elaborado com a observância
das diretrizes fixadas nesta Lei, dos $$ 5º, 6º e 8º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Orgânica do Município.
Art.3º O Orçamento para 2008 conterá as prioridades da Administração
Municipal, definidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º O Orçamento Público apresentará a programação a ser implementada,
mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a realização de despesas
na forma e com o conteúdo programático estabelecidos pela legislação vigente.
. Art. 5º A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos
termos preconizados pelo art. 12 e parágrafos da Lei Complementar n.º 101/00, considerando
os seguintes fatores:
I | - comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2007;
Il - índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2008;
III - projeção da taxa de crescimento econômico para o ano 2008;
IV - índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2008, com
análise da conjuntura econômica é política do país;
V - ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2008, conforme
programação estabelecida;
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VI - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento
da arrecadação, no ano de 2008, desde que devidamente embasados.
Art. 6º A programação da despesa pública será realizada por meio de um
processo de coordenação e operacionalização capaz de:
I - assegurar a realização das prioridades de governo definidas com um
amplo processo de participação popular, na forma preconizada pelo art. 48 da Lei
Complementar n.º 101/00;
IH - assegurar a participação de todos os órgãos da Administração no
processo de discussão e elaboração do Orçamento;
III - disseminar os conceitos e as técnicas, previstos na legislação vigente, de
modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenção e
transformação da realidade, de acordo com as prioridades de governo;
IV - garantir que o processo de elaboração do Orçamento seja compatível com
o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparência e normas de gestão fiscal.
Art. 7º Será constituída Reserva de Contingência correspondente a 1% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 8º Todos os órgãos, fundos e demais entidades da Administração Direta
e Indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de trabalho de
acordo com os preceitos constantes da Lei Federal n.º 4.320/64, da Lei Complementar n.º
101/00 e desta Lei.
Parágrafo único. As programações elaboradas nos termos deste artigo deverão
ser entregues no Departamento de Contabilidade até o dia 30 de agosto de 2007 para análise,
compatibilização e consolidação do Orçamento.
Art. 9º As entidades subvencionadas somente receberão recursos do Tesouro
Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com autorização
legislativa.
Art. 10. Com vistas ao cumprimento do disposto no art 16 da Lei
Complementar n.º 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela com valor até R$ 380,00
(trezentos e oitenta reais).
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. Am. 11. O Orçamento para 2008 a ser apresentado pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
1 - equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante
a execução orçamentária de 2008;
Il - prioridade das obras em execução sobre os novos projetos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
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HI - prioridade das despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com
a contrapartida do financiamento de investimentos sobre as despesas decorrentes de ações de
expansão de serviços públicos, com exceção daqueles relacionados às áreas de saúde e
educação, respeitando-se os limites legalmente estabelecidos, especialmente aqueles fixados
pela Lei Complementar n.º 101/00; R . o
IV - as programações constantes do Anexo I, desta Lei, terão prioridade
especial.
Parágrafo único. As áreas habitacionais ainda não beneficiadas com o
adequado ordenamento urbano e da infra-estrutura viária deverão contar, no mínimo, com a
constante manutenção das áreas já existentes, por meio de desobstruções, limpeza e
cascalhamento, de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e a
inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 12. A despesa total com o pessoal poderá ser acrescida em vinte por
cento sobre o montante verificado no exercício de 2007, desde que não ultrapasse o limite
fixado pela Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 13. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer
aos limites e procedimentos estabelecidos pela Resolução do Senado Federal em vigor, não
podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 14. Os programas financiados com recursos do Orçamento deverão ser
avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos.
Art. 15. A dívida consolidada obedecerá aos limites fixados pelo Senado.
Parágrafo único. Os precatórios judiciais não pagos e já inclusos no Orçamento
em execução integrarão o total da dívida consolidada para apuração do limite referido no
caput deste artigo.
Art. 16. A transferência de recursos a entidades públicas e privadas deverá
atender ao disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Complementar n.º 101/00.
81º A concessão do auxílio financeiro no exercício de 2008, autorizado pelo
Poder Legislativo, fica condicionado a:
a) assinatura de convênio entre o Município e a entidade beneficiária:
b) a apresentação de plano de trabalho e aplicação dos recursos:
c) que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública no âmbito do
Município de Indianópolis;
d) que a entidade beneficiária preste atendimento direto ao público, de forma
gratuita, e esteja registrada no Conselho Municipal de Assistência Social;
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749...
e) que a entidade exerça atividade de natureza continuada nas áreas de
cultura, assistência social, saúde, educação, observando o disposto no art. 16, da Lei n.º 4.320,
de 1964;
f) que a entidade beneficiária esteja quites com os cofres municipais, com a
previdência social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8) que tenha sido prestadas e aprovadas as contas de recursos financeiros
anteriormente recebidos do Município, se for o caso;
h) prestação de contas dos recursos recebidos dentro de trinta dias corridos,
contados do prazo de aplicação constante do termo de convênio;
i) devolução, no prazo constante da alínea “e”, do saldo eventualmente não
aplicado.
$2º É vedada a utilização dos recursos concedidos como auxílio financeiro
para o pagamento de despesas com pessoal.
Art. 17. Na hipótese de a arrecadação não ter o comportamento esperado, será
estabelecida uma Quota de Regularização — QR —, mecanismo gerencial destinado a tornar
indisponíveis determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.
Art. 18. O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivos
auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões da
administração.
Art. 19. O Anexo II — Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta
Lei, deverá conter:
I - metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes;
H - avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
HI - demonstrativo das metas anuais instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
IV - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
. V - avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de
previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial;
V. - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Departamento de Compras e Licitações, responsável pela
elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios e a Central de Recebimentos
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i eponsávei pela conferência e armazenagem dos bens adquiridos, deverão se valer de
sistemas, métodos e procedimentos administrativos que assegurem otimizar a aplicação dos
recursos públicos.
Art. 21. A área de Controle Interno deverá atuar na análise e verificação dos
procedimentos relativos ao processamento da receita e da despesa públicas, identificando as
imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendando medidas de
caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 22. É vedada à vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou a
qualquer despesa, ressalvadas aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente a
destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde e para a
prestação de garantia às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Art. 23. As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo,
para vigorar a partir de 2008, deverão objetivar principalmente:
I -ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela Lei
Complementar n.º 101/00;
Il - adequar a tributação em função das características próprias do Município
e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
II - dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema
tributário do Município;
IV - revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos
custos reais dos serviços;
V - corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
VI - consolidar toda a legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá desenvolver ações
educativas visando conscientizar aos proprietários a proceder ao licenciamento dos veículos
automotores no Município, para efeito de incremento da receita de imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA).
Art. 24. Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de
qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja recurso orçamentário suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e dos acréscimos delas decorrentes,
obedecido o limite fixado pela Lei Complementar. n.º 101/00.
Art. 25. Os Poderes Executivo € Legislativo somente efetuarão admissões de
pessoal quando constatada a impossibilidade de prover as necessidades de recursos humanos,
mediante remanejamento de pessoal de outras áreas da Administração Municipal.
. Art. 26. Qualquer projeto de lei que objetive conceder ou ampliar isenção,
incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributária e financeira, gerando efeitos sobre a
receita estimada para o Orçamento de 2008, somente poderá ser apreciado caso revista-se de
elevado alcance social e de interesse público justificado e tenha previsão de compensação de
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j Toco a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta
Lei.
Art. 27. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos adicionais
observarão o disposto no art. 165 e nos $ 3º e $ 4º do art. 166 da Constituição Federal e
somente poderão ser aprovadas quando:
I - forem compatíveis com o Plano Plurianual;
IH - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais.
Art. 28. A Lei Orçamentária do exercício 2008 conterá autorização para o
Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de quinze por cento do
valor destinado ao órgão, obedecidas as disposições do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 29. Faz parte integrante desta Lei o Anexo III — Anexo de Riscos Fiscais,
em que estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 30. O Poder Executivo disciplinará, por meio de decreto, a execução
orçamentária de 2008, no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação da Lei
Orçamentária de 2008, obedecidas as diretrizes orçamentárias fixadas na presente Lei e em
consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de maio de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 25 /€ 4,0%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS:
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008
LEGISLATIVO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : EXECUTAR AS ATIVIDADES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter as atividades da Câmara Municipal;
- Capacitação e treinamento de servidores;
- Publicidade de atos oficiais;
- Participação em Congressos e Cursos dos vereadores
- Contratação de Consultoria;
- Coordenar e executar a representação da comunidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO |: Executar as atividades de natureza político-administrativa
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter constante as atividades Gabinete do Prefeito Municipal
- Maior publicidade de atos oficiais da administração municipal;
- Executar os serviços de Comunicação Social;
- Executar as atividades de coordenação e de comemoração das datas constantes
do calendário oficial do Município e de recepção das autoridades.
CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO : Executar as atividades de controle de gastos,
acompanhamentos técnicos na verificação da legalidade de despesas e
cumprimento de normas
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter as atividades do Controle Interno;
- Verificar a legalidade dos atos oriundos da receita e da despesa;
- Identificar e propor medidas de economia e contenção de despesas.
. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO |: Executar a política fazendária do Município
AÇÕES DE GOVERNO:
- Executar as atividades pertinentes a compras e licitações;
- Administrar o Paço Municipal e demais prédios públicos;
- Administrar o órgão de Recursos Humanos;
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- Administrar a dívida municipal;
- Promover a programação de pagamentos;
- Promover a Contabilidade Pública Municipal.
EDUCAÇÃO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO |: Coordenar e executar as atividades pertinentes à educação
AÇÃO DE GOVERNO:
- Oferecer oportunidade de acesso ao ensino fundamental supletivo, médio e
superior e proporcionar o ensino profissional, supletivo, a educação infantil e
especial;
- Proporcionar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de professores e demais
profissionais da educação;
- Promover a informatização tanto na área administrativa quanto educacional;
- Oferecer bolsas de estudo para alunos matriculados em curso superior de
conformidade com critérios definidos por norma legal;
- Promover alimentação escolar;
- Proporcionar transporte escolar para alunos das escolas localizadas no
município e universitários;
- Promover cursos de alfabetização de adultos;
- Criação e manutenção de creches;
- Promover a construção e melhoria de prédios escolares:
- Zelar pela conservação dos veículos e propor substituição e ou ampliação da
frota;
- Promover a segurança nas escolas;
- Promover a cobertura de quadras de esporte das escolas municipais;
- Apoio a educandos portadores de necessidades especiais
- Promover a reforma e ou ampliação dos parques infantis das escolas e ou
adquirir novos;
- Equipar a administração e as escolas municipais com armários, escaninhos,
arquivos e telefones;
- Equipar as bibliotecas das escolas municipais com recursos áudio-visuais e
computadores;
- Adquirir material pedagógico e didático;
- Uniformizar os alunos das escolas municipais;
- Implementar o currículo alternativo constando de informática, língua
estrangeira, artesanato, práticas agrícolas e ecológicas;
- Implantar laboratórios nas escolas;
- Fornecer material escolar básico para os alunos das escolas municipais;
- Participar de programas através e convênios com a esfera federal e estadual
com vistas a promover a educação infantil e de adultos.
- Promover alimentação escolar para o ensino médio e especial.
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 N—
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-
CULTURA
DESCRIÇÃO |: Promover e apoiar a formação da cultura
AÇÕES DE GOVERNO:
- Estimular a formação da cultura, oferecendo a oportunidade a oportunidade à
bibliotecas, à música, à dança e aos reais valores individuais do ser humano;
- Incentivo as artes e ao artesanato;
- Incentivo às atividades culturais;
- Promoção de festas populares e ou comemorativas;
- Aquisição de livros e equipamentos para a Biblioteca Pública;
ESPORTE E LAZER
DESCRIÇÃO |: Promover as atividades desportivas e de lazer
AÇÕES DE GOVERNO:
- Incentivar o esporte amador e a realização de jogos estudantis;
- Manter os centros desportivos;
- Manter e melhorar as quadras de esporte já existentes;
- Manter e promover melhorias nos estádios já existentes;
- Promover a integração do esporte através de competições de outros municípios;
- Adquirir material esportivo e aparelhos de ginástica;
- Promover atividades de “Ruas de Lazer”;
- Incentivar a organização de torneios e campeonatos escolares, regionais e
outros municípios, nas diferentes categorias.
- Promover eventos esportivos como campeonato rural de futebol, hand-ball,
basquete, vôlei, etc.;
- Realização de convênios com o Estado, a União e entidades privadas com
vistas à promoção do esporte.
- Realizar programas esportivos que beneficiem as crianças carentes.
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j SAÚDE MUNICIPAL
DESCRIÇÃO |: Proporcionar o atendimento à saúde da população
AÇÕES DE GOVERNO:
- Proporcionar o atendimento à saúde, oferecendo assistência ambulatorial,
suporte profilático e terapêutico, vigilância epidemiológica e sanitária e apoio à
alimentação e nutrição;
- Aquisição de equipamentos para atendimento básico nas unidades de saúde;
- Atendimento farmacêutico, médico e odontológico para a população de baixa
renda;
- Programas preventivos: diabetes, hipertensos, gestantes e nutrição;
- Programas de saúde para idosos, gestantes, crianças e deficientes;
- Programas de saúde na escola com ênfase na área de saúde bucal, nutrição e da
medicina preventiva;
- Programa de saúde para as comunidades rurais;
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 E
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
- Informatização do sistema de gestão de saúde;
- Capacitação e treinamento dos funcionários da saúde;
- Programa de incentivo a prevenção na área epidemiológica;
- Apoio e parceria com as entidades filantrópicas da saúde;
- Realização de convênios com o Estado, a União e instituições privadas com
vistas à promoção da saúde pública;
- Promover o transporte de pacientes para centros de maiores recursos;
- Aquisição e distribuição de medicamentos;
- Capacitação técnica e operacional dos servidores.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ABRANGÊNCIA : Promover ações que visem a valorização do ser
humano e o apoio necessário a sua subsistência.
AÇÃO DE GOVERNO:
- Apoio e parceria com entidades filantrópicas de assistência social;
- Atendimento à criança e ao adolescente, ao idoso é aos portadores de
deficiência física;
- Implementar programas de combate a pobreza e às famílias em situação
emergencial através do fornecimento de cestas básicas, filtros, colchões, botijão de
gás, remédios, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e exames especializados,
medicamentos, água e luz, aluguel, etc;
- Apoio ao Conselho da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar
- Ensino profissionalizante para jovens e adultos;
- Incentivo ao artesanato como fonte de renda;
- Apoio às entidades de cunho social, clubes de serviços e filantrópicas com
vistas a formação de parcerias;
- Atendimento ao migrante;
- Parceria com o Departamento de Agropecuária para dar continuidade ao
“Programa Horta Escola Comunitária”;
- Aquisição de equipamentos de informática:
- Manutenção das atividades desenvolvidas no Centro de Convivência do Idoso e
Centro de Múltiplo Uso.
. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO : Oferecer serviços públicos à população que visem à
construção e manutenção de bens.
AÇÕES DE GOVERNO:
- Administrar o órgão que promove a construção e manutenção de obras
públicas;
- Aquisição e ou reparos de veículos e equipamentos para a execução de serviços
de administração e de limpeza pública
- Promover a coleta de entulhos nas vias e logradouros públicos;
- Manutenção do cemitério;
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 * x”
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001 Ba
- Extensão da rede de iluminação pública e aquisição de padrões de energia;
- Calçamento, recapeamento e ou pavimentação de vias e logradouros públicos;
- Construção e ou ampliação de redes de drenagem de águas pluviais;
- Manutenção e melhoria das praças;
- Formação de viveiros de mudas com vistas a arborização e embelezamento de
vias e logradouros públicos;
- Construção e ou reparos em reservatórios de água;
- Construção e ou reparos de meio-fio e sarjeta;
- Apoio às polícias militar e civil;
- Construir e reformar mata-burros,
- Construção de casas populares;
- Manutenção Paço Municipal;
- Manter e melhorar a sinalização de trânsito urbana, através da substituição de
postes e placas e pintura de ruas e avenida do perímetro urbano;
- Manutenção e reforma de prédios públicos.
“DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
DESCRIÇÃO : Planejar e implementar medidas com vistas ao
desenvolvimento econômico do Município
- Executar obras e serviços de saneamento e promover a proteção e conservação
do meio ambiente;
- Promover a melhoria das condições de vida através de ações que ofereçam
obras de saneamento básico;
- Proteção do meio ambiente através da recuperação de nascentes e preservação
de recursos hídricos;
- Ampliação de redes de água e de esgoto;
- Apoio ao controle do uso de agrotóxicos;
- Aquisição de uniformes e de equipamentos de segurança para o trabalho de
saneamento e de coleta e manuseio do lixo;
- Promover a educação ambiental na comunidade;
- Manutenção e Conservação das estradas vicinais;
- Manutenção das máquinas e equipamentos pertencentes à frota municipal;
- Cessão de equipamentos como forma de incentivar as atividades agropecuárias
e promover melhores condições para os pequenos agricultores do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS;
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 Pd
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001284:'*
ANEXO II - LDO 2008
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 1º da LC 101/2000
Receitas, Despesas, Resultado Nominal e Primário e Montante da Dívida Pública
VALORES EM R$ MIL
om | Exercício de 2008 Exercício de 2009 Exercício de 2010
Valores Valores Valores Valores | Valores Valores
Correntes | Constantes| Correntes | Constantes| Correntes | Constantes
12.179,75 13.032,33 [| 13.944,59 ns
12.179,75 13.032,33 ES 13.944,59 E
A EM o E
a E o pe o E
“a E E Ro = E
A - Receita Total
Orçamentária
B- Despesa Total
Empenhada
C - Resultado
Nominal (A-B)
D - Operação de
Crédito
E - Receitas Obtidas
com Aplicações finan-
ceiras (juros e dividen-
dos
F - Receitas Escritu-
rais(anulação de Res-
tos a Pagar)
G - Despesas com
Juros e Amortização
da Dívida
H- Resultado Primário
(C-D-E-F+G)
| - Montante da Dívida
Pública
J - Relação
Dívida/Resultado Pri-
mário (I/H)
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259. 390/0001:
2 - A Despesa foi projetada adontando-se uma taxa de crescimento anual de
, considerando a variação do IPCA/IBGE de 3,14% ano de 2006 e a previsão de aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado, inclusive da folha de pagamento.
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174A 0 (0,
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001284-—
OA | /
ANEXO IL A - LDO 2008
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 2º, |, da LC 101/2000
VALORES EM R$ MIL
Metas de 2006
Valor Previsto
9.942,03
Valor Realizado
11.974,05
A - Receita Total Empenhada
B - Despesa Total Empenhada 9.942,03 11.984,16
C - Resultado Nominal (A -B) -10,11
D - Operações de Crédito 200,00 372,99
E - Receitas Obtidas com Aplicações
Financeiras(Juros e Dividendos
F - Receitas Escriturais ( Anulação de
Restos a Pagar,
G - Despesas com Juros e Amortiza-
ão da Dívida
109,00
82,49
260,00 348,58
a)
1
o
2
a
e
5
a
o
DV
z
3
»
>
E=1
(0)
1
O
'
m
1
n
+
(0)
-49,00 117,01
Montante da Dívida Pública 3.929,09 4.038,01
J - Relação da Dívida/ Resultado Pri- -80,19
-34,51
mário (I/H
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ
/
fes
-174
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18
(34) 3245
.259.390/0001-84 1:
ANEXO II B - LDO 2008
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 2º, II, da LC 101/2000
VALORES EM R$ MIL
Exercício de 2005 Exercício de 2006 Exercício de 2007 Exercício de 2008
Valores Valores Valores Valores Valores
Correntes | Constantes| Correntes | Constantes Correntes |Constantes| Correntes Constantes
8.657,50 | 10.941,53 | 9.942,30 11.974,05 | 10.638,26 e 11.382,94 o
8.657,50 8.987,96 9.942,30 | 11.984,16 | 10.638,26 Eu 11.382,94 EN
ES — ER E BRIEE! &
200,00 402,83 200,00 372,99 214,00 a” 228,98 EN
E - Receitas Obtidas
com Aplicações finan- 80,00 96,80 109,00 82,49 116,63 124,79
ceiras (juros e dividen- ,
prata eefedetefefo [=|
A - Receita Total
Orçamentária
B - Despesa Total
Empenhada
C - Resultado
Nominal (A-B)
D - Operação de
Crédito
rais(anulação de Res-
tos a Pagar)
A
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/00
t
G - Despesas com
Juros e Amortização
da Dívida
H - Resultado Primário
(C-D-E-F+G)
-55,00 1.678,59 -49,00 117,01
4.255,27 4.255,27 1.324,31 4.038,01 703,87
-17,37 Es -27,03 -34,51 -13,42
ss
| - Montante da Dívida
Pública
N 4
%
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
LN
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-1749 5 k
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84—”
ANEXO II C - LDO 2008
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 2º, III, da LC 101/2000
VALORES EM R$ MIL
Alienação de Ativos
| Exercícios | Valor Alienado Valor Aplicado
Não houve alienação del
Não houve alienação del
2005 ativos
Venda dos seguintes
2006 veículos: Caminhoneta D 59,3 59,3
40 e Ônibus M. B.
ANEXO II D - LDO 2008
METAS FISCAIS - Art. 4º, 8 2º, V, da LC 101/2000
Demostrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Valores a serem Compensados
VALORES EM R$ MIL
Estimativa do Impacto
Discriminação Financeiro
[o
Renuncia de Receita Anual
IPTU - Desconto de 30% para pagamentos á vista como forma de
incetivar o pagamento pelos contribuintes e também devido ao pro-
cesso de recadastramento que consequentemente irá aumentar o
valor do imposto devido de muitos contribuintes. Nesse caso pode-
rá ser aplicado um desconto para amenizar o impacto sobre o au-
mento do valor cobrado.
Medidas de Compensação
VALORES EM R$ MIL
Rad A Fc a ser considerado na
Di EE
REC UnaÇãO Fc orçamentária 2007
Diminuição da Receita
Será considerado na previsão orçamentária
un; j
e)
1a?
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓ OLI
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-174
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
ANEXO Ill - LDO 2008
Art. 4º, 8 3º, da LC 101/2000
Anexo de Riscos Fiscais
VALORES EM R$ MIL
100,00
Contingências
Despesas Orçadas à Menor
Acompanhamento das despesas.
Medidas de contenção de gastos.