materia nº 137/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
+ Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis()com4.com.br
MENSAGEM N.º 32, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Apresento aos nobres vereadores, projeto de lei que tem O objetivo de
autorizar o Poder Executivo a antecipar o recebimento de créditos decorrentes de royalties e
compensações financeiras.
Na prática, trata-se de viabilizar a antecipação dos recursos de royalties para
que tais recursos sejam utilizados em projetos ambientais, de habitação e saúde.
Conforme consta em informações obtidas pela Secretaria de Tesouro
Nacional, a “aquisição de Royalties e Créditos Governamentais visa à aquisição definitiva de
direitos creditórios de estados e municípios sobre royalties e participação especial
decorrentes da exploração de petróleo e gás natural e compensação financeira pela
exploração de recursos hídricos e exploração de recursos minerais. E uma oportunidade
para estados e municípios que possuem direitos de participações governamentais captarem
recursos sem impacto nos limites de endividamento. Por se tratar de cessão definitiva
(compra e venda), as operações estão excluídas do contingenciamento do crédito ao setor
público”.
Pelo projeto, a transferência será no valor de R$ 524.242,03 (quinhentos e
vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos), e está autorizada até O
término do mandato, em dezembro de 2008, para que não haja comprometimento da receita
para outros mandatos.
Dada a importância crucial da medida, espero que os nobres Vereadores a
aprovem, em regime de urgência especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de julho de 2007.
RE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL, INDIANOPOLIS - Mb
Protocolo Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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PROJETO DE LEIN.º 137/2007.
Autoriza o Poder Executivo ceder a
Instituições Financeiras Públicas, créditos
decorrentes de Royalties, participações
especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de recursos
hídricos e minerais.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras
públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionadas à exploração de recursos hídricos e minerais, até 31 de dezembro de 2008,
recebendo, em contrapartida, os recursos financeiros correspondentes.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e
participações especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Indianópolis,
referente a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica e de outros recursos minerais ou compensação financeira por essa
exploração, nos termos do $ 1º, do art. 20, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei
n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de 1998;
H | - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios
de titularidade do Município de Indianópolis, referente a utilização de recursos hídricos e
minerais, conforme previsto no $ 1º, do art. 20, da Constituição Federal, regulamentado pelas
Leis nºs. 7.990/89 e 8.001/90, com as modificações pelas Leis nºs. 9.433/97, 9.984/2000,
9.993/2000 e pelos Decretos nºs. 01/91 e 3.739/01.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de
que trata esta Lei, sujeitam-se às disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata
esta Lei correspondem a R$ 524.242,03 (quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta
e dois reais e três centavos), serão destinados, exclusivamente:
I - construção de estação de tratamento de esgoto;
Il | - construção e implantação de usina de reciclagem de lixo;
HI | - implantação de Programas habitacionais;
IV - implantação de Programas de saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Art. 5º O Município de Indianópolis não fica coobrigado, ou de qualquer
forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por
parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses
créditos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de julho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 23; * 107