E nd
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5 ,DE202
Solicita informações sobre a regularização da
propriedade dos imóveis do Loteamento
Sant” Ana e as obras de infraestrutura nas vias
deste parcelamento.
Senhor Presidente,
A Prefeitura Municipal concluiu, há cerca de quinze anos, a construção das
unidades residenciais nos cem lotes que formam o Loteamento Bairro Sant" Ana.
Essas casas foram construídas em terreno do Município de Indianópolis e contou
com financiamento da Caixa Econômica Federal, utilizando-se recursos oriundos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O contrato de financiamento foi firmado com as famílias beneficiárias,
selecionadas pela Prefeitura Municipal, entidade organizadora do empreendimento.
De acordo com os contratos celebrados, a Prefeitura Municipal estava obrigada
a fazer a concessão de direito real de uso dos imóveis às famílias escolhidas, logo após o
término da construção das unidades, mediante instrumento público ou privado.
Até o presente momento, o documento de regularização da posse dos imóveis
ainda não foi providenciado.
A falta do contrato de concessão de direito real de uso ou do título de
propriedade, com registro imobiliário, acarreta dificuldades para os possuidores dos imóveis,
por não contarem com documento que prove que são os legítimos concessionários ou donos.
Essa situação gera insegurança jurídica, sobretudo para efeito de alienação, constituição de
garantia real sobre o imóvel e partilha do bem em razão de sucessão ou dissolução de
sociedade conjugal.
Há que assentar que as obras de infraestrutura do loteamento não foram
concluídas. A maioria das vias do empreendimento não possui meio-fio, o que atrapalha a
construção de calçadas e, por outro lado, facilita a erosão pelas águas das chuvas.
Em alguns locais do loteamento, é preciso construir a rede de captação pluvial,
a fim de melhorar a drenagem.
Além disso, a maioria dos lotes não conta com calçada, razão pela qual a
Prefeitura Municipal, em parceria com os proprietários, deve executar essa obra para
melhorar as condições de mobilidade dos pedestres e a limpeza das vias públicas.
CÂMARA MUN ICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante do exposto, o vereador que a este subscreve requer que, atendidas às
formalidades Tegimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio
a esta Casa Legislativa, no prazo legal, das seguintes informações:
1) Qual a previsão de regularização do Loteamento Sant'Ana, mediante a
transferência da propriedade dos lotes e unidades residenciais aos beneficiários que firmaram
contrato de financiamento com à Caixa Econômica e Prefeitura Municipal de Indianópolis,
Ou com seus sucessores, conforme previsto na cláusula décima oitava, alínea n, do aludido
contrato de mútuo?
DA regularização da propriedade dos imóveis do referido loteamento será feita
por meio de doação, no âmbito do Programa A Casa é Sua, instituído pela Lei Municipal n.º
1.857, de 24 de novembro de 20149 Caso a resposta seja negativa, qual o procedimento a ser
adotado para fins de regularização fundiária do loteamento?
3) Para quando está previsto o início das obras de infraestrutura, entre as quais
meios-fios, calçadas e drenagem pluvial, nas vias do loteamento?
Sala das Reuniões, 21 de março de 2022.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Vereador
Apresentado em: 21 -3.2022
Aprovado ems2.4..3 «XN2ze2 >
Rejeitado em:
José Helvécio F. fe Rezende
Presidente da Câmara