materia nº 131/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 131, DE 2007.
Altera a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Indianópolis,
instituída pela Lei 1.437/2005
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Diretor de Finanças, Código CM-DF, nível CC-2, passa a
denominar-se Diretor de Administração e Finanças, Código CM-DAF, Nível CC-2, com as
seguintes atribuições:
I - exercer a gestão de pessoal, patrimonial e financeira da Câmara
Municipal;
N - coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal,
em observância à legislação pertinente:
HI - elaborar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara, segundo a legislação vigente.
IV - elaborar a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os
relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e
instruções do Tribunal de Contas do Estado;
V - desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo
com a execução orçamentária;
VI - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara
Municipal;
VII | - planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de
serviços necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;
VIII | - desenvolver os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório,
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação:
IX - inventariar os bens patrimoniais da Câmara Municipal, bem como
controlar a sua movimentação:
x - controlar a movimentação de pessoal e manter rigorosamente atualizados
os registros das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara municipal;
XI - promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da
Câmara Municipal;
XI | -elaborar e desenvolver avaliação de desempenho dos servidores;
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AF DF, nível CC2; Controlador Interno, Código CM-CI, nível Cc, passam a ter vencimentos e
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XII - elaborar a folha de pagamento dos servidores e dos subsídios dos
vereadores;
XIV - elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara, a ser homologada
pelo Presidente da Câmara;
XV analisar e controlar a variação dos custos da folha de pagamento; e
XVI - desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente
da Câmara.
Art.2º Os cargos constantes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, de Diretor de Administração e Finanças Código CM-
mensais de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Tm Prue tnoo o nt
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Art.3º Fica criado na estrutura / administrativa da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargoide Assessor de Comunicação, Código CM-AC,
» Nível CC-3, vencimento mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com as seguintes
atribuições:
I | -coordenar e executar atividades de comunicação e publicidade dos atos do
Presidente, Mesa Diretora e Vereadores;
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Il - desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da Câmara
Municipal;
II - elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos realizados
pelo Poder Legislativo Municipal; y
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IV - produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para
divulgação e veiculação nos meios de comunicação;
V - realizar os serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro,
fotográfico e de imagem da Câmara Municipal;
VI - promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de
programas de responsabilidade da Câmara Municipal;
VII - coordenar os cerimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo;
VIII - desempenhar outras atividades afins
Art.4º Fica extinto da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
de Diretor de Administração, Código CM-DF, Nível CC-2.
Art. 5º As despesas com essa Lei correrão por conta de dotação consignada no
Orçamento vigente da Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI S
ESTADO DE MINAS GERAIS FL.Nº
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis, 18 de junho de 2007.
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ANILTON JOSE BORGES
Presidente
CLODOA JOSÉ BORGES
ecretário
Aprovado em 25 | 6 4,02
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Encontra-se em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei 123/2007, que dispõe sobre
a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá
outras providências.
Na última sexta-feira, dia 15 de junho de 2007, o Prefeito Municipal
encaminhou a Mensagem nº 28, de 2007, que, dentre outras medidas, solicita a este
Legislativo a majoração dos vencimentos dos Secretários Municipais para R$ 1.700,00 (um
mil e setecentos reais).
É de longa data que há uma paridade entre os vencimentos Secretários
Municipais e dos cargos correspondentes no Legislativo. Nesse sentido, para manutenção
desta isonomia, é que apresentamos este projeto.
Acompanha-o, impacto financeiro assinado pela Contabilidade deste
Legislativo, nos termos da legislação fiscal vigente.
Assim, contamos com a aprovação dos nobres colegas para o Projeto de Lei em
tela.
Sala das Reuniões, 18 de junho de 2007.
WANILTON JOSE BORGES
Presidente
LUCIANO JOSÉ DE MIRANDA
Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário
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Limite de Gastos com Pessoal — LRF e CF
*Limite 70% Art. 29A Parágrafo 1 da CF
52.083,33
35.850,40
*Os gastos com a folha de pagamento e subsídios de vereadores não poderá superar
70% da Receita Corrente Liquida do Município.
*Limite com Gasto com Pessoal Art. 19 c/c 169 CF e Art. 20,IIL,A — Limite 6%
430.204,80 12.794.326,68 767.659,60 4,6%
*Gastos com pessoal inclusive parte patronal não pode ultrapassar 6% da Receita
Corrente Líquida, conforme dispões o art. 20, II, a da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indianópolis-MG, 25 de junho de 2007.
Leonardo À, Alves
Diretor de Finanças