materia nº 130/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Encontra-se em trâmite nesta Casa o Projeto de Lei 123/2007, que dispõe sobre
a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá
outras providências.
Na última sexta-feira, dia 15 de junho de 2007, o Prefeito Municipal
encaminhou a Mensagem nº 28, de 2007, que, dentre outras medidas, solicita a este
Legislativo a majoração dos vencimentos dos Secretários Municipais para R$ 1.700,00 (um
mil e setecentos reais).
Diz a mensagem: “...após discussões com os diversos órgãos deste Executivo,
entendemos não ser esta (estrutura administrativa original) a melhor organização. Em razão
disso, elaboramos uma nova forma estrutural, em nosso entender, mais condizente com a
realidade da Prefeitura”.
Nesse sentido, na tentativa de facilitar ao Prefeito Municipal a montagem de
uma equipe competente, com vencimentos à altura da responsabilidade que é assumir uma
Secretaria de Governo, apresentamos este Projeto de Lei.
É acompanhado do impacto financeiro assinado pela Contadora do Município e
de parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, o qual admite a
possibilidade e legalidade da majoração de subsídio dos Secretários Municipais no curso da
Legislatura.
Assim, contamos com a aprovação dos nobres colegas para o Projeto de Lei em
tela,
Sala das Reuniões, 18 de junho de 2007.
WANILTON JOSE BORGES
Presidente
LUCIANO JOSÉ DE MIRANDA
Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 130, DE 2007.
Altera o subsídio dos Secretários
Municipais de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais
A Câmara Muni
cipal de Indianópolis, Estado d
Municipal sanciona a segui
e Minas Gerais, aprova e o Prefeito
nte Lei:
Art. 1º
Fica alterado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, fixado pela
Lei Municipal nº 1.482/2006, Para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), CU ponta
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DO SUA ii
Câmara Municipal de Indianópolis, 18 de junho de 2007.
WANILTON JOSE BORGES
Presidente
LUCIANO JOSÉ DE MIRANDA
Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário
1397 15:89 FROM:RIBEIRO, SILVA. ADUOG, 34 32375119 TO: B8123432451216
RIBEIRO SILVA
Advogados Associados,
PARECER JURÍDICO
de
EMENTA; ALTERAÇÃO Dk SUBSÍDIOS DE
SECRETÁRIOS. PERÍODO, LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE,
SEU PREFEITO, SR. RENES José Borges, SOLICITA-NOS PARFCUR JURÍDICO SOBRE A
POSSIBILIDADE MODIFICAR-SE O sUBsíDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
ENFOCANDO PRINCIPAI MENTE À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FO PERÍODO EM QUE E
POSSÍVEL A ALTERAÇÃO,
Êo BREVE RELATÓRIO, PASSAMOS A OPINAR.
Os Secretários Municipais compõe, assim com 0
Ministros de Estado, a cúpula da Administração Pública Municipal, sendo
Fesponsáveis diretos pela condução da vida pública do Município, influindo
decisivamente na condução das Políticas públicas,
Nesse Sentido, ante a sua Posição estratégica dentro da
Administração Municipal, são considerados pela doutrina do Direito
Administrativo como agentes Políticos. Nesse Sentido Celso Antônio
Bandeira de Mello;
HBERLÂNDIA - MG:
CO RORIZONTE Ma:
NA GO
13:18 FROM:RIBEIRO, SILUA.ADVOG. 34 32375119 TO: B3432451749
RIBEIROSILVA
Advogados Associados
“Agentes políticos são os titulares de Cargos estruturais
organização política do País, ou seja, Ocupuntes dos que
integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema
fundamental do Poder. Daí que se ronstituem nos formadores
da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas q
Presidente da República, os Govermores, Prefeitos e
respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de
Exccutivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas,
bem como os Senadores, Deputados federuis e estaduais e os
Vereadores."
Ate a especificidade e importância cle sua atuação os
Secretários Municipais, bem como os demais agentes políticos, tem algumas
tegras cliferenciadas para estipulação de seus subsídios. Tendo em vista à
especificidade da Pergunta, nos ateremos a regra de fixação e possibilidade
de majoração.
Para uma correta interpretação constitucional, impende
fazermos uma rápida análise das modificações perpetradas na Constituição
de 1988 sobre este tema. Originalmente, o subsídio dos Secretários Municipais
não era objeto de disposição expressa na Constituição da República, sendo
que o artigo 29, V fazia referencia apenas aos subsídios do Prefeito, Vice e
Vereadores. Vejamos:
“Art 29. (..)
! BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio, Curso de Direito Administrativo. Malheiros: 22* ed,
p.238/239,
UBERLANDIA « MG:
“3:19 FROM: RIBEIRO, SILVA. ADVOA, 34 323751195 TO: B3432451749
RIBEIROSILVA
Advogados Associados
V- remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores
fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a
subseqiente, obserundo o que dispõem os arts, 37, XL 150, 1,
153, 1, e 153, 82,1: (Redação original)
Destaque-se que nesta redação, o subsídio do Prefeita era
fixada pela própria Câmara Municipal, devendo oberlecer a regra de ser
y determinado de uma legislatura para Viger na seguinte. Nessa linha de
raciocinio, determinou também a Constituição Mineira do 1989:
Art. 179. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do
Vereador será fixada, em cada legislatura, para a su bsequente,
pela Câmara Municipal.
Posteriormente, em com a reforma empreendida pela
Emenda Constitucional 19/98 - conhecida com reforma administrativa -
texto do artigo 29, V da Constituição da República foi alterado, passando a
viger da seguinte forma:
Art. 29. (..,)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Pre tito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispóem os arts, 37, XI, 39, $ &º, 150, II, 153,
Ne 153, 82º | (Redação atual, dada pela EC 19/98 —
destacamos)
Portanto, a reforma empreendida incluiu referência
expressa aos Secretários Municipais c retirou a Obrigatoriedade, para os o
UBERLÂNDIA « tag:
“tu HORIZONTE - MG
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-S:20 FROM: RIBEIRO, SILVA.ADVOG. 34 32375119 TO: G3432451 745 3
RIBEIROSILVA
Advogados AssOcisitus N
Prefeitos, de que o valor do subsídio fosse alterado no curso da legislatura, E
ainda separou a regra de fixação dos subsídios dos Vereadores das regras do
membros do Poder Executivo, Vejamos o teor do inciso IV, do artigo 29,
modificado pela úl! ima vez na Emenda Constitucional 25/00:
Art, 29. (..)
Vi -o subsídio dos Vereadores seri fixado pelas ves ectivas
p
Câmnras Municipais em cada legislatura Para a
subsegiiente, obserono q que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estubelecidos na respectioa Lei Orgânica
05 Seguintes limites máximos: (Redação atual, dada pela
FC 25/00).
Portanto, atualmente São distintas as Tegras de fixação de
subsídios dos Vereadores e dos agentes políticos do Poder Exccutivo, não
subsistindo Para esles a regra da anterioridade entre as legislaturas. O
legislador reformista, entre as idas e vindas do Texto Constitucional, separou,
de forma clara, as regras para fixação das Femuncrações dos agentes políticos
do Poder Legislativo e Executivo municipais,
Não obstante, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, por diversas Vezes, tem afirmado que, ante o princípio da moralidade,
deverão os valores dos subsídios dos apentes políticos do Poder Executivo
Municipal serem fixados seguindo-se a regra que atualmente só subsiste pata
Os Edis, qual Seja, fixação em uma legislatura para “igência na próxima.
=”
Vejamos:
UBERLANDIA - mr;
MELO HORIZONTE UG
BOLANIA An.
: TO: B3432451749
13:20 FROM: RIBEIRO, SILVA. ADVOG. 34 32375119
RIBEIROSILVA
Advogados Associados 4
“No mérito, manifestando-me em tese, responda também
negativamente à questão formulada pelo Presitente da
Edilidnde, quanto à alteração dos subsídios dos Secretários mn
mesma legislatura, Reitero o entendimento deste eg.
Iribunal e da juris rudência dominante Hos outros
O E tiSprudência do SEE MOS outr
tribunais, quanto à impossibilidade de alteração na
mesma legislatura, do subsídio dos, — Secretários
Municipais, em princípio, em “alquer hipótese, ninda
, que tenha por copo acompanhar a alteração - aumento
Ou redução - da carga horária relativa ao cargo,
Com efeito, esta Corte já se manifestou, em tese, sobre q
mutéria, em diversas consultas Va 608874, 624786, 693891
e 6U4097, esta última com Parecer prolatado na Sessão de
1/06/05, no sentido de ser defeso ao Município alterar os
Subsídios dos agentes políticos —Municipais (Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereudures q Secretários Municipais) para
vigorar ma Mesma legislutura em que ocorreu, 4
alteração, Im respeilo «os princípios da inalterabilidade,
anterioridade e moralidade, o subsídio alterado deve valer
Somente para q legislatura subsequente,” (Consulta 707.715 -
Rel. Conselheiro Wanderley Ávila Sessão de
15/03/2006)
Ressalte-se que para a Corte de Contas Mincira
Ora, apesar de respeitar « compreender o zelo que tem q
Tribunal de Contas Pelo trato com o dinheiro público, juridicamente /
UGERLÂNDNA MG:
ULLES pe IMNNTE MG
CAMISA CO
3 Hoy
-S:21 FROM: RIBEIRO, SILVA. ADVOG. 34 32375119 TO: 03432451749
RIBEIROSILVA
Advogados Associzdaos
discordamos da Consulta pronunciada, E O fazemos pelos fundamentos a
seguir;
Estuda-so o Tribunal de Contas no Princípio da
moralidade para determinar que os subsídios sejam fixados de uma
legislatura para outra, como no caso dos Vercadores.
Contudo, há que se ressaltar que, ao contrário do que
ocorre com os Vercadores, que tem a Prerrogativa de Propor e aprovar us
Próprios subsídios, os agentes políticos do Poder Executivo, Mormente às
Secretários não podem faze-lo, uma vez que ao Prefeito não foi reservada a
iniciativa de Projeto de lei para a fixação dos seus subsídios e de sous
auxiliares diretos. Portanto, não há Possibilidade de que se Iegisle em causa
Própria, o que, levaria a uma quebra do Principio da moralidade.
Relernbre-se que no curso de todo q Processo legislativo
para fixação dos subsídios dos Secretários Municipais, o Prefeito participa
apenas no momento de sanção ou veto, quando não lhe dado mais influenciar
no conteúdo da proposta, como para, por exemplo, majorar o subsídio.
A regra da anterioridade na fixação dos subsídios
Somente ganha relevo moralizador para os membros do Poder Legislativo,
uma vez que estes têm a Prerrogativa de definirem quanto iram perceber a
título de subsídio.
Além do que é importante ressaltar que apesar de os
Princípios jurídicos terem Peso normativo, sendo inclusive Possível exigir sua
observância meios judiciais, há que se considerar também que os mesmo são
UBERLÂNDIA Mi:
RIZONTE MG
13:28 FROM: RIBEIRO, SILVA. ADVOG. 34 32375119 TO: B3432451745
RIBEIROSILVA
Advogados Associados
informadores de todo o sisterna normativo e se concretizam por meio das
demais normas.
No caso em tela, como já afirmamos, q Princípio da
moralidade foi respeitado na medida em que retirou do Poder Executivo
qualquer possibilidade de influir na definição dos valores de subsídios de
seus agentes políticos. Destarte, a moralidade está garantida pela própria
regra, prevista no artigo 29, V da Carta Magna.
Ademais, o entendimento de que a regra da
anterioridade para os vereadores seria aplicável também aos Secretários
Municipais, ao Prefeito e Vice retornar ao texto constitucional original, que
fora reformado pela Emenda Constitucional 19/98. Qu seja, seria reunir
novamente o que o legislador reformista separou, Portanto, em nosso
entendimento, uma exegese equivocada.
Ante o exposto, entendemos que os subsídios dos
Secretários Municipais podem ser alterados no curso da legislatura, não se
aplicando a regra da anterioridade, ex vi do artigo 29, V da Constituição da
República, com redação dada pela Emenda Constituciona) 19/98, Contudo, a
competência le islativa para tanto pertence ao Poder Legislativo Municipal
também nos termos do 7 inciso V, do artigo 29 da Carta Magna.
Este é o parecer, amy.
Belo Horizonte, 14 de maio de 2007, 7
“UBERLÂNDIA MG:
O HORIZONTE - MG,