materia nº 140/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(com4.com.br
MENSAGEM N.º 36, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa a manutenção das atividades desenvolvidas pela
Associação dos Produtores de Leite de Indianópolis — APLEI junto aos pequenos produtores
rurais do município de Indianópolis.
Tal auxílio é extremamente necessário, visando aspectos econômicos e sociais,
uma vez que estimula e incentiva a produção e a venda do leite gerando empregos e mais
investimentos no município.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º da Lei Municipal n.º 1.521, de 5 de
dezembro de 2006, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de julho de 2007.
—s
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL INDIANUPULIS - Mb
Protocolo nº. 4473/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Dcom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 140/2007.
Autoriza a concessão de subvenção social
para a Associação dos Produtores de
Leite de Indianópolis — APLEI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
a Associação dos Produtores de Leite de Indianópolis - APLEI, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais... R$ 10.000,00
Art. 3º Os recursos utilizados para essa suplementação serão oriundos da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.02.04.122.0321.2004 Manutenção das Atividades Administrativas e
Financeiras
3.2.90.21.00.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de julho de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em «25, 3 | OX