materia nº 150/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, nº 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 45, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei
que “Cria zona de expansão urbana que menciona e dá outras providências” para a devida
apreciação dos nobres Vereadores.
Os imóveis urbanos oriundos localizados na zona de expansão urbana mencio-
nada no presente Projeto, serão tributados e lançados no cadastro geral do Imposto Predial
Territorial Urbano, após a respectiva transferência a terceiros, por escritura pública, termo,
contrato ou compromisso de compra e venda, devidamente formalizados, regularizando a si-
tuação tributária e criando receita ao Município, de acordo com as normas previstas no Códi-
go Tributário Nacional.
Este projeto de lei fixa condições para realização de construções, cabendo a
Administração aprovar os projetos de construção, através da emissão de alvarás, certidões e
habite-se.
Senhores vereadores, ao submetermos este projeto de lei às vossas considera-
ções, pela importância da matéria do presente projeto de lei, solicito sua aprovação e aprovei-
to a oportunidade para reiterar mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o E-
xecutivo e Legislativo Municipal, que atualmente tem pautado os trabalhos de nossa Adminis-
tração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de agosto de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
“AMARA MUNICIPAL INDLANOPOLIS - Mb
iiaio Nº 1220/Z007 Ev /5/0?
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Resnansável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolisíicom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 150 /2007
Cria zona de expansão urbana que
menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º | Fica autorizado o Poder Executivo a criar zona de expansão urbana na
área de 68.953,84 metros quadrados compreendendo os seguintes limites: Inicia-se no ponto
01, interseção da Rua Manoel de Souza Borges com Wanderley Pereira de Faria, segue con-
frontando com a rua até o ponto 02 com azimute de 294º54"00” e distância de 13,80 metros;
do ponto 02 segue até o ponto 03 confrontando com a quadra 88A com azimute de
313º29º00” e distância de 18,30 metros; do ponto 03 segue até o ponto 04, confrontando com
a quadra 88 com azimute de 322º52"00” e distância de 157,00 metros; do ponto 04 segue pas-
sando pelos pontos 05 e 06 até o ponto 07 com os respectivos azimutes e distâncias: do ponto
04 ao ponto 05, 322º34'00 e 17,00 metros; do ponto 05 ao ponto 06, 323º20'20” e 30,80 me-
tros; e do ponto 06 ao ponto 07, 318º20'00” e 36,75 metros; confrontando com Rua K; do
ponto 07 segue até o ponto 08 confrontando com a área de reserva permanente da fazenda São
João com azimute de 66º50"01” e distância de 319,73 metros; do ponto 08 segue até o ponto
01 (ponto de início) passando pelo ponto 09 com os respectivos azimutes e distâncias; do pon-
to 08 ao ponto 09, 151º17'00” e 191,80 metros; do ponto 09 ao ponto 01, 231º21'00” e
273,70 metros ambos confrontando com Wanderley Pereira de Faria.
Art. 2º Entende-se por zona de expansão urbana, para os fins previstos nesta
Lei, a transição entre a zona rural e a zona urbana, constituindo-se em áreas que apresentam
características e potenciais para urbanização, devido a se localizarem em trechos contíguos,
lindeiros ou nas proximidades da zona urbana.
Art. 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 22 de agosto de 2007.
RENES 165E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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aprovado em MA FeRASEs
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