materia nº 147/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(a com4.com.br
MENSAGEM N.º 42, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, O Projeto de Lei, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar os imóveis que especifica e dá outras providencias.
A Administração Municipal está trabalhando com objetivo de regularizar a
situação fundiária da zona urbana de nossa cidade. Realizando o mais completo
recadastramento imobiliário identificamos vários imóveis pendentes de regularização.
O projeto que ora submetemos à apreciação dessa Casa trata da regularização
dos imóveis urbanos de propriedade do Município, conforme transcrição 4.723 do Cartório de
Registro de imóveis de Araguari — MG, que estejam ocupados mediante justo titulo ou posse
mansa pacifica há mais de cinco anos.
Ao longo do tempo, este espaço vem sendo ocupado por diversas famílias
sendo que, inicialmente, o Município concedeu enfiteuse das áreas, razão pela qual muitas
famílias possuem este titulo. Outras tantas passaram a ocupar áreas do Município sem a
devida titulação.
Por tais considerações, esperamos pela aprovação do projeto de lei que ora
submetemos a apreciação dessa Câmara de Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 17 de agosto de 2007.
er BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL INDIANÓPOLIS - MG
Protocolo Nº. 127/20 220
Respensável Pretocolo
7
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PROJETO DE LEIN.º 147/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
os imóveis que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis
urbanos abaixo discriminados, para efeito de regularização urbana, aos atuais possuidores
também relacionados:
1 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 09 da quadra 47 com
uma área total de 304,96 metros quadrados, medindo 11,00 metros de frente com a Rua
Batista Naves, 27,44 metros a direita com Almiro Antonio da Silva, 27,74 metros a esquerda
com Cleomar Jose da Silva e 11,10 metros de fundos com Tiago Barbosa Ferreira.
Possuidor: GERALDO JOSE DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário publico, C.P.F
233.708.233-49.
2 - Imóvel: Um terreno, denominado como lote 08 da quadra 73, com área total
de 458,78 metros quadrados, medindo 10,10 metros de frente com a Rua Joaquim Amaro
Primo, 44,70 metros a direita com Sólon da Costa, 44,80 metros a esquerda Sebastião José da
Silva e 10,40 de fundo com o Patrimônio Municipal.
Possuidor: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais,
C.P.F 866.272.016-15.
3 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 23 da quadra 16 com
área total de 260,00 metros quadrados, medindo 20,00 metros de frente com a Rua Jovelino
Fernandes de Resende, 12,50 metros a esquerda com Joaquim Ferreira Borges, 14,87 a direita
com Patrimônio Municipal e 18,00 metros de fundos com Eleutério Elias Carneiro.
Possuidor: JOAQUIM FERREIRA BORGES, brasileiro casado, motorista, C.P.F
212.534.806-30.
4 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 02 da quadra 87 com
área total de 259,87 metros quadrados, medindo 8,22 metros de frente com a Rua Prachedes
Fernandes Pereira, 21,18 a direita com Claudia Abadia Cortes Dias, 22,30 a esquerda com a
Travessa “B” e 9,50 de fundos com Cícero Siqueira Almeida e Uilton Ferreira de Oliveira.
Possuidor: WELLIGTON NIRLANDO CIRILO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante.
C.P.F 006.118.396-28.
ed
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5 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 16 da quadra 06 com
uma área total de 396,83 metros quadrados, medindo 11,20 metros de frente com a Rua
Antonio Joaquim Naves, 30,44 metros à direita com Maria de Lourdes A. Pereira ; 29,65
metros a esquerda com Jairo Jose Severino e 11,34 metros de fundos com Domingos Rita da
Silva.
Possuidor: CELSO ALVES PEREIRA, brasileiro casado, auxiliar de serviços gerais, C.P.F
725.382.606-04.
6 - Imóvel: Um terreno urbano denominado como lote 12 da quadra 45, com
uma área total de 845,81 metros quadrados, medindo 18,62 metros de frente com a Rua
Uberlândia, 48,90 metros a direita com Maria de Fátima Resende e Odair Moreno, 42,35
metros a esquerda com espolio de Antonio Rocha de Resende e 17,15 metros de fundos com
João José da Silva.
Possuidor: MARIA CONCEIÇÃO A. PINTO SILVA, brasileira, viúva, aposentada, C.P.F
006.118.616-31
7 - Imóvel: Um terreno urbano denominado como lote 19 da quadra 57, com
área total de 291,66 metros quadrados, medindo 10,09 metros de frente com a Avenida
Coronel Glicério Pereira, 29,45 metros a direita com Cássia Fátima dos Santos, 28,65 metros
a esquerda com Antonio Leandro Borges e 10,00 metros de fundos com Antonio Vieira
Fernandes.
Possuidor: HORACIO JACO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, C.P.F 340.856.886-
34.
8 - Imóvel: Um terreno urbano denominado como lote 04 da quadra 78, com
área total de 293,89 metros quadrados, medindo 9,85 metros frente com a Rua Saint Clair de
Melo, 29,06 metros a direita com Edinaldo dos Santos, 28,34 metros a esquerda com Carmen
Maria dos Santos e 10,63 metros de fundos com José Francisco Carvalho.
Possuidor: OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais,
C.P.F 550.762.896-34.
9 - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 03 da quadra 72 com
uma área total de 223,11 metros quadrados, medindo 10,15 metros de frente com a Rua Irineu
Alves Rabelo, 21,87 metros a direita com Jair Lopes Paixão, 21,75 metros a esquerda com
Jose Ivan Cardoso do Santos e 10,00 metros de fundos com José Roberto Francisco.
Possuidor: CELSO ALVES FEREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, C.P.F
866.250.206-72.
10- Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 05 da quadra 72 com
uma área total de 281,84 metros quadrados, medindo 9,00 metros de frente com a Rua
Ivanilde Alves da Silva, 27,84 metros a direita com Ronald Francisco Rangel, 28,00 metros a
esquerda com Otacílio Antonio da Silva e.11,60 metros de fundos com Avelino Serapião de
Oliveira.
Possuidor: ROMES ANTONIO AMARO, brasileiro, separado judicialmente, pedreiro, C.P.F
510.072.236-34.
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11- Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 10 da quadra 58 com
uma área total de 300,00 metros quadrados, medindo 12,53 metros de frente com a Rua
Prachedes Fernandes Pereira, 21,75 metros a direita com Aneli Fiúza da Costa, 26,20 metros a
esquerda com João Batista Cortes e 12,54 metros de fundos com espolio de Jorge Clelio
Rafael.
Possuidores: SONIA MARIA DE JESUS, C.P.F 037.630.526-66, MARIA APARECIDA DE
JESUS, C.P.F 006.1 19.066-78, ELIANE MARIA DE JESUS, CPF 622.333.606-30, TANIA
MARIA DE JESUS, C.P.F 049.430.676-97 e LUIZ MAR JOSE.
12- Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 14 da quadra 19 com
uma área total de 296,00 metros quadrados, medindo 11,60 metros de frente com a Rua
Presidente Vargas, 25,75 metros a direita com Oracina André do Nascimento, 25,43 metros a
esquerda com Silvanir Dias de Ávila e 11,48 metros de fundos com Maria de Fátima de
Souza.
Possuidor: ELZIONE ANTONIO DIAS, brasileiro, solteiro, pedreiro, C.PF 866.266.476-87.
13- Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 11 da quadra S1 com
uma área total de 199,87 metros quadrados, medindo 10,30 metros de frente com a Joaquim
Amaro Primo, 20,00 metros a direita com Reinaldo Francisco, 18,81 metros a esquerda com
Helena Aparecida Pacheco e 10,30 metros de fundos com Sumario Pedro da Silva.
Possuidor: ELI JOSÉ IZIDORO, brasileiro, casado, açougueiro, C.P.F 048.708.046-70.
14- Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 13 da quadra 01 com
uma área total de 300,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente com a Marechal
Deodoro, 30,00 metros a esquerda com Damião Manoel dos Anjos, 30,00 metros a direita
com José Honório Dias Filho e 10,00 metros de fundos com Cleicione Gledson Dias.
Possuidor: GERALDO NUNES MOREIRA, brasileiro, casado, C.P.F 866.266.476-87.
15- Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 12 da quadra 81 com
uma área total de 335,10 metros quadrados, medindo 10,53 metros de frente com a Rua
Prachedes Fernandes Pereira, 30,86 metros a direita com Nelson Nunes Martins, 30,43 metros
a esquerda com Antonio Leandro de Miranda e 11,34 metros de fundos com Loriano da Silva
Soares e Maria Abadia da Silva Miranda.
Possuidor: NELSON NUNES MARTINS, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais
C.P.F 064.368.146-98.
16- Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 23 da quadra 37 com
uma área total de 405,14 metros quadrados, medindo 11,89 metros de frente com a Rua
Getulio Magalhães, 33,42 metros a direita com José Donizete Bento, 34,19 metros a esquerda
com Jeferry Silva e 12,10 metros de fundos com Ireni Alves Borges e Jovelino Fernandes
Neto.
Possuidor: JOSÉ CASSIMIRO JULIO, brasileiro, casado, horticultor, C.P.F 734.131.783-34.
Pará
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
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Art 2º Os imóveis descritos no Artigo 1º serão destacados de uma área
pertencente a Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, conforme matrícula 4.723, livro 3B,
folhas 194 de 27 de novembro de 1939 do Cartório de Registro de imóveis de Araguari/MG.
Art.3º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no artigo 1º desta lei.
Art. 4º Ficam revogados o número 11 do art. 1º da Lei Municipal n.º 1255 de
19 de outubro de 1.999 e o número 13 do art. 1º da Lei Municipal n.º 1276 de 13 de dezembro
de 2000.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de agosto de 2007.
RENES Sos BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em dO | 90X
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1255/99 de 19 de Outubro de 1999
Autoriza reconhecimento de ocupação e
regularização de imóveis que menciona e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
ArtIº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover o
reconhecimento de ocupação para regularização e expedição dos títulos de
domínios ao proprietários que especifica, relativamente aos seguintes imóveis:
1. Adair José Borges e Cláudia Cardinali Melo - imóvel localizado na
rua Getúlio Magalhães n.º 375, designado pelo Lote 322 da Quadra
036.
2. Adeilson Alves dos Santos - imóvel localizado na rua Manoel de
Souza Borges n.º 387, designado pelo Lote 189 da Quadra 80-A.
3. Adelício Francisco de Jesus - imóvel localizado na rua Juvenal
Pereira dos Santos n.º 91, designado pelo Lote 160 da Quadra 36.
4. Aderaldo Martins Cirilo e Eurídia Francisca de Souza - imóvel
localizado na rua Getúlio Magalhães n.º 365, designado pelo Lote 342
da Quadra 036.
5. Aldenir Cardoso dos Santos - imóvel localizado na rua Ivanilde
Alves da Silva nº 6, designado pelo lote: 120 da Quadra 72.
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6. Amarildo dos Reis Cortes - imóvel localizado na rua Praxedes
Fernandes Pereira n.º 650, designado pelo Lote 185 da Quadra 56.
7. Antônio Camilo - imóvel localizado na rua Manoel de Souza Borges
nº 100, designado pelo Lote 137 da Quadra 83
8. Antônio Pereira da Silva Filho - imóvel localizado na rua Manoel de
Souza Borges n.º 1.137, designado pelo Lote 217 da Quadra 80.
9. Aparecida Maria de Jesus - imóvel localizado na rua Getúlio
Magalhães n.º 395, designado pelo Lote 311 da Quadra 036.
10. Aurélio Marques da Fonseca - imóvel localizado na rua Enéas Alves
Pinto n.º 410, designado pelo Lote 292 da Quadra 81.
(Í7 Avanildo Braz Fileto - imóvel localizado na rua Ivanilde Alves da
Silva s/n, designado pelo 175 da Quadra 72.
12. Carlos Humberto Carneiro e João Carlos Carneiro de Campos -
imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes Pereira nº 1160,
designado pelo Lote 185 da Quadra 80,
13.Célio José da Silva - imóvel localizado na rua Manoel de Souza
Borges n.º 407, designado pelo Lote 169 da Quadra 80-A.
14.Celismar Bonifácio da Silva - imóvel localizado na rua Joaquim
Amaro Primo n.º 480, designado pelo Lote 228 da Quadra 059.
15.Ciriaco Cardoso dos Santos - imóvel localizado na rua Saturnino
Ramos dos Santos n.º 615, designado pelo Lote 160 da Quadra 002.
16.Darcira Maria da Silva Rosa - imóvel localizado na rua Antônio
Joaquim Naves n.º 298, designado pelo Lote 321 da Quadra 35. m
17. Deniza Maria Eugênia - imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes
Pereira n.º 1.080, designado pelo Lote 133 da Quadra 50.
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18.Derotida Maria de Jesus - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno
n.º 580, designado pelo Lote 20 da Quadra 74.
19.Diva Pereira de Souza - imóvel localizado na rua Manoel de Souza
Borges n.º 330, designado pelo Lote 139 da Quadra 49.
20. Dirceu Lopes da Silva - imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes
Pereira nº 730, designado pelo Lote 178 da Quadra 78.
21.Divino Eterno Cortes - imóvel localizado na rua Geovane Lemes de
Souza nº 21, designado pelo Lote 231 da Quadra 16.
22. Edlaine Pereira Borges - imóvel localizado na rua Marechal Deodoro
s/n, designado pelo Lote 21 da Quadra 001.
23. Eliane Pereira Borges - imóvel localizado na rua Marechal Deodoro
sin, designado pelo Lote 38 da Quadra 001.
24.Elvis Antônio de Souza Brandão - imóvel localizado na rua Jovelino
Fernandes de Resende n.º 51, designado pelo Lote 309 da Quadra
050.
25.Fábio José Fereira - imóvel localizado na rua Saint Clair de Melo,
designado pelo Lote 293 da Quadra 56. *
26.Flávio Jose Fereira - imóvel localizado na rua Batista Naves s/n,
designado pelo Lote 253 da Quadra 20,
27. Helena Aparecida Pacheco - imóvel localizado na rua Jovelmo
Fermandes de Resende n.º 21, designado pelo Lote 170 da Quadra 51. Ny
28. Helena Maria dos Santos Miranda - imóvel localizado na rua
Praxedes Fernandes Pereira n.º 995, designado pelo Lote 108 da
Quadra 81.
29.Héhio Zeferino da Silva - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno ,
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designado pelo Lote 290 da.Quadra 73.
30.Hilário Delmino Ribeiro - imóvel localizado na rua João Butica n.º
61, designado pelo Lote 270 da Quadra 036.
31.Izam ith Machado Pacheco - imóvel localizado na rua Juvenal Pereira
dos Santos n.º 71, designado pelo Lote 180 da Quadra 36.
32. João Cruz dos Reis Sales - imóvel localizado na rua Enéas Alves
Pinto n.º 290, designado pelo Lote 182 da Quadra 81.
33. João Evangelista da Silva - imóvel localizado na rua “A” sh,
designado pelo Lote 50 da Quadra 85-A.
34.Joaquim Barbosa da Silva - imóvel localizado na rua Praxedes
Fernandes Pereira n.º 820, designado pelo Lote 374 da Quadra 054.
35. Joaquim Soares de Oliveira - imóvel localizado na rua Praxedes
Femandes Pereira n.º 1.129, designado pelo Lote 43 da Quadra 51.
36.José Adelino - imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes Pereira
n.º 849, designado pelo Lote 49 da Quadra 81.
37.José Euclides da Silva - imóvel localizado na rua Geovane Lemes de
Souza nº 11, designado pelo Lote 240 da Quadra 16.
38.José Roberto Francisco - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno n.º
30, designado pelo Lote 110 da Quadra 072.
39.Lázara Helena Rosa de Miranda - imóvel localizado na rua Enéas
Alves Pinto n.º 381, designado pelo Lote 32 da Quadra 054.
40.Luiz Roberto Pereira - imóvel localizado na Av. Cel. Glicério Pereira
nº 5, designado pelo Lote 041 da Quadra 075.
41.Manoel Antônio de Oliveira - imóvel localizado na rua Valdivino
José Rafael n.º 115, designado pelo Lote 501 da Quadra 002.
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42.Marcília da Silva - imóvel localizado na rua Manoel de Souza Borges
n.º 397, designado pelo Lote 179 da Quadra 80-A.
43.Maria das Dores da Silva - imóvel localizado na rua Juvenal Pereira
dos Santos n.º 41, designado pelo Lote 210 da Quadra 36.
44.Maria Diva Rosa dos Santos - imóvel localizado na rua Getulio
Magalhães s/n, designado pelo Lote 300 da Quadra 36.
45. Maria Helena Severino - imóvel localizado na rua Manoel de Souza
Borges n.º 161, designado pelo Lote 45 da Quadra .85,
46.Maria Joana Barbosa Valoto - imóvel localizado na rua Enéas Alves
Pinto n.º 357, designado pelo Lote 72 da Quadra 54.
47.Milton Ferreira da Silva - imóvel localizado na rua Manoel de Souza
Borges s/n, designado pelo lote 138 da Quadra 80-A
48.Nadir Alves da Silva - imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes
Pereira n.º 810, designado pelo Lote 364 da Quadra 054.
49.Nilton José da Silva -.imóvel localizado na rua Juvenal Pereira dos
Santos n.º 61, designado pelo Lote 190 da Quadra 36.
50.Norberto Fernandes Braga - imóvel localizado na rua Jovelino
Fernandes de Resende n.º 163, designado pelo Lote 314 da Quadra
21.
51.Paulo Francisco Rosa - imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes
Pereira n.º 720, designado pelo Lote 188 da Quadra 078.
52.Paulo José - imóvel localizado na rua Joaquim Borges de Rezende nº
31, designado pelo Lote 242 da Quadra 54.
53.Praxedes José da Silva - imóvel localizado na rua Ivanilde Alves da
Silva n.º 91, designado pelo Lote 92 da Quadra 058.
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54.Rogéria Regina Dias - imóvel localizado na rua Marechal Deodoro nº
545, designado pelo Lote 127 da Quadra 13.
55 Silvana Francisca dos Santos - imóvel localizado na rua Juvenal
Pereira dos Santos, 21, designado pelo Lote 260 da Quadra 36.
56.Silvania Maria Nunes e filhos menores - imóvel localizado na rua
Getúlio Magalhães n.º 373, designado pelo Lote 332 da Quadra 036.
57. Sumário Pedro da Silva - imóvel localizado na rua Jovelino
Fernandes de Resende n.º 31, designado pelo Lote 233 da Quadra 51.
58.Tânia Aparecida da Silva - imóvel localizado na rua Manoel de Souza
Borges n.º 412, designado pelo Lote 159 da Quadra 80-A.
59. Tarcisio Mota Baldoino - imóvel localizado na rua Joaquim Borges
de resende, nº 16, designado pelo Lote 112 Quadra 78.
69. Valdinei Belchior de Medeiros - imóvel localizado na rua Evaristo
Bruno n.º 590, designado pelo Lote 010 da Quadra 074.
61. Valtemir Martins Chaves - imóvel localizado na rua Floriano Peixoto
, designado pelo Lote 200 da Quadra 44.
62.Wagner José de Miranda - imóvel localizado na rua Praxedes
Femandes Pereira n.º 660, designado pelo Lote 200 da Quadra 56.
63.Waldemar Ribeiro da Silva - imóvel localizado na rua Juvenal Pereira
dos Santos n.º 31, designado pelo Lote 220 da Quadra 36.
64.Waldomiro Pedro Brandão - imóvel localizado na rua Juvenal Pereira
dos Santos n.º 51, designado pelo Lote 200 da Quadra 36.
65. Wilson José da Silva - imóvel localizado na rua Juvenal Pereira dos
Santos n.º 81, designado pelo Lote 170 da Quadra 36.
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1276/2000 de 13 de dezembro de 2000
Altera dispositivos da Lei nº 1.267, de24 de
maio de 2000 “Que autoriza
reconhecimento de ocupação e
regularização do domínio dos imóveis que
menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Os números 4, 13, 15 e 36 da Lei nº 1.267/2000,
passam a ter à seguinte redação:
4) Admilson José dos Santos — imóvel localizado na rua Hilário
Ferreira de Souza, designado pelo lote 6, da quadra 99, com área de 300,00
m? e avaliado em R$ 750,00 (setecentos é cingienta reais);
13) Conferência de Sant Ana da Sociedade de São Vicente de
Paulo — imóvel localizado em rua inominada, designado pelo lote 16, da
quadra 99, com área de 600,00 m? e avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais); rs
15) Dielle Costa, Jucielle Costa, Cristielle Costa Alves e
Meirielle Costa Alves — imóvel localizado na rua Hilário Ferreira de Souza,
designado pelo lote 2, da quadra 99, com área de 300,00 m? e avaliado em
R$ 750,00 (setecentos e cingiienta reais);
36) Oclécio José Alves — imóvel localizado em rua inominada,
designado pelo lote 17, da quadra 99, com área de 300,00 m? e avaliado em
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 13 de dezembro de 2000.
h
Wesley k da Rocha Naves
Prefeito Municipal