materia nº 145/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 145, DE 2007.
Declara de utilidade pública a
Associação dos Moradores do Entorno
do Lago de Miranda de Indianópolis
(AMELMI).
O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
o Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos autorizados pela Lei nº.
1.520, de 28 de novembro de 2006, a Associação dos Moradores do Entorno do Lago de
Miranda de Indianópolis-MG (AMELMI), com sede na cidade de Indianópolis-MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 13 de agosto de 2007.
ADAILTOY B S AMARO
Vereador
Aprovado em 3 Eres. ,
EPA QUOUAR O
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 04
ESTADO DE MINAS GERAIS “
JUSTIFICATIVA
A entidade Associação dos Moradores do Entorno do Lago de Miranda de
Indianópolis - AMELMI foi criada em 27 de agosto de 2005, portanto, há mais de um ano,
com o objetivo principal de “assegurar à atual e futuras gerações que residem ou tem
propriedade no entorno do Lago de Miranda, disponibilidade de água, em padrões de
qualidade e quantidade adequadas às necessidades da comunidade e à preservação do
ecossistema”.
A entidade tem caráter educacional, cultural, assistencial, sem fins lucrativos,
sendo que seus diretores não recebem remuneração.
Para a consecução de seus objetivos, a entidade tem promovido projetos,
programas e planos de ações, encontros, reuniões, cursos, seminários sobre agro-ecologia,
educação e preservação ambiental.
Em suma, é uma entidade voltada para questões ambientais, e através de tais
projetos voltados ao desenvolvimento sustentável, desenvolver programas e projetos
assistenciais.
Por toda a proposta, verifica-se que a entidade está apta a ser reconhecida de
utilidade pública pelo nosso Município.
Diante de tais argumentos, espero o apoio de todos os Companheiros,
aprovando a medida.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 13 de agosto de 2007.
ADAILTON BORGES AMARO
Vereador
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
à DATA DE ABERTURA
08.850.755/0001.97 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL 03/05/2006
NOME EMPRESARIAL
LASSOCIACAO DOS MORADORES DO ENTORNO DO LAGO DE MIRANDA DE INDIANOPOLIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMELMI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PRESIDENTE VARGAS e70
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.490-000 CENTRO INDIANOPOLIS MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/05/2006
SITUAÇÃO
o “Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 29/05/2007 às 16:33:56 (data e hora de Brasília).
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A SRF agradece a sua-visita. Para inform
À ações sobre política de privacidade e uso di qu q i
Atualize sua página P P » Suque aqui.
http://www receita. fazenda gov.br/PessoaJuridica/cnpj/enpjreva/Cnpjreva Comprova.. 29/05/2007
DECLARAÇÃO Ná
Declaro para os devidos fins que tenho
conhecimento que a AMELMI — ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO ENTORNO DO LAGO DE MIRANDA
DE INDIANÓPOLIS, existe há mais de um ano.
Indianópolis - MG, 20 de agosto de 2007
Vereador
ATA DA QUARTA REUNIÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ENTORNO
DO LAGO DE MIRANDA EM INDIANÓPOLIS
No dia 14 (quatorze) de abril de 2007 (dois mil e sete), reuniram-se na chácara de
propriedade do associado Cláudio Bondesan em Indianópolis, às 10:00 horas,
proprietários e moradores do entorno do lago de Miranda localizado em Indianópolis —
MG, conforme lista de presença acima, atendendo convocação da diretoria da
Associação, para tratar dos seguintes assuntos: proposta para eleição da nova
diretoria, levantamento que está sendo feito pelo IEF, proposta do Ministério Público,
convênio com a PROEX-UFU e com o projeto SIPAM e ações a serem desenvolvidas
pela associação. Foram convidados e compareceram o Prefeito Municipal de
Indianópolis, vereadores da Câmara Municipal de Indianópolis e membros da Polícia
Florestal Estadual que estão incumbidos de promover o levantamento integral de toda
a área localizada no entorno do Lago de Miranda. O Presidente abriu a reunião, lendo a
pauta e sugerindo aos presentes que houvesse a inversão da pauta, passando a
proposta da eleição da diretoria para o final da pauta, o que foi aprovado pelos
presentes. Iniciando a pauta, o presidente expôs que há uma preocupação de todos os
associados em relação ao novo levantamento que está sendo feita pela IEF, passando
a palavra a associada Dorothéa Louisa Rutkowski, que esclareceu sobre a situação
jurídica envolvendo os associados, requerendo uma maior participação do Poder
Público Municipal (Executivo e Legislativo) para que Seja dada uma solução satisfatória
para a situação vivenciada por todos, já que quase todos Os associados estão com
ações criminais, sendo indiciados por crimes ambientais ou ainda ações de
reintegração de posse promovidas pela CEMIG. O Sargento Gomes, representante da
Polícia Militar, esclareceu que para se ter uma solução satisfatória, deve haver uma
atuação mais intensa do Poder Público, já que a partir da declaração de urbanização
da área, o tratamento será outro, pois em área urbana a metragem a ser respeitada
não é mais de 100 metros, mas sim de 30 metros. E que inicialmente a Prefeitura deve
solicitar as diretrizes no COPAM-MINAS, e que durante o prazo estabelecido para o
cumprimento de tais diretrizes, haverá uma paralisação de todos os processos.
Manifestaram sobre este assunto, os associados Nilse Aparecida, Milton Alves da Silva,
Dalmo dentre outros, até que o Presidente solicitou a manifestação do Prefeito
Municipal, já que como esclarecido por todos a solução para o problema depende,
indiscutivelmente, de atuações do Poder Público Municipal. Ao se manifestar 0 Prefeito
Municipal esclareceu, inicialmente, que está disposto a solucionar o problema, mas que
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tem tido dificuldades de tramitação de processos nas esferas estaduais e federais, ARES
quanto na tentativa de ver liberados recursos para a execução de canalização de
esgoto e ainda de uma usina para reciclagem de lixo. Para agilizar a tramitação de
secretário municipal de meio-ambiente e a contratar uma assessoria jurídica, |
exclusivamente para dar andamento e solucionar o problema ambiental dos “=.
proprietários de chácaras no entorno do lago de Miranda em Indianópolis. Sugeriu e foi
aprovado por todos os membros da Associação de nomear como secretária municipal
de meio-ambiente, a associada Adairlei Aparecida da Silva Borges e a contratação da
associada Dorothéa Louisa Rutkowski, como assessora jurídica, comprometendo-se a
viabilizar a efetivação da medida já na próxima segunda-feira, dia 16 de abril. À
associada Adairlei esclareceu que em Indianópolis são 114 (cento e quatorze)
chácaras, sendo que somente 18 (dezoito) estão na zona rural, as demais estão ou na
zona urbana ou em área de expansão urbana. Em seguida, o Presidente expôs que a
Associação somente será atuante se houver um número maior de associados, e que se
deve conscientizar de que somente os associados é que serão beneficiados pelas
decisões para solução do problema, e para isso fez duas sugestões, que também foram
aprovadas por todos os presentes. À primeira, é que a Associação faça um selo com os
seguintes dizeres: PROPRIEDADE FILIADA A ASSOCIAÇÃO, e com isso os poderes
públicos ao comparecerem ao local, saberão que aquela propriedade está procurando
solucionar o problema e que a fiscalização está suspensa e a segunda, que também
fora aprovada pelos Fepresentartes da Polícia Militar presentes, de que ao comparecer
em alguma chácara que não seja filiada, sugerir ao proprietário que faça a sua filiação.
O Sargento Gomes se comprometeu a encaminhar a associação o nome de todos os
proprietários de chácaras em Indianópolis com os respectivos endereços e ainda
orientar os não-filiados a se fiiiarem, pois sozinhos não irão conseguir resolver o
problema. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente expôs que participa hoje da
federação brasileira de pesca esportiva - FBPE e que a associação deve estar a ela
associada, pois a partir daí a associação poderá ter receita própria, recebendo parte do
ICM gerado pelo turismo, loja de pesca, etc., e ter representatividade junto ao
Ministério da Pesca e Ministério de Esporte e Turismo. O que foi aprovado por todos os
presentes, responsabilizando o presidente a fazer a respectiva filiação. Em seguida, a
associada Dorothéa Louisa Rutkowski Perguntou ao Prefeito informações sobre o
conserto da balsa, e prazo para seu funcionamento. O prefeito esclareceu que delegou
poderes ao presidente da Câmara, vereador Wanilton José Borges, concedendo-lhe a
ge
palavra para prestar as informações necessárias. O vereador Wanilton José Borges
esclareceu que está na fase final de conserto, sendo que no prazo máximo de trinta
dias deve estar funcionando. Esclareceu ainda que a demora ocorreu por dificuldades
quanto a retirada da balsa, problemas com a contratação de engenheiro naval, pintura /.
na parte interna, mas que todos os problemas já se encontram solucionados. O
associado, secretário da Diretoria, solicitou aos presentes que assinassem a lista de ae
presença e ainda incluíssem em uma lista paralela o endereço residencial ou comercial
e ainda o eletrônico, bem como o telefone para contato. O presidente reafirmou a
importância da associação na parceria com a Prefeitura Municipal, com a Câmara
Municipal e com a Polícia Militar, ainda com todos os demais órgãos públicos federais e
estaduais. Esclareceu ainda que o valor da contribuição que fora determinado na
reunião anterior, não foi efetivado, já que não houve abertura da conta corrente e
determinação aos associados, mas que a diretoria tomará as decisões necessárias a
sua deliberação, o que fora aprovado por todos os presentes. Finalmente, o Presidente
colocou em pauta a proposta para eleição de uma nova diretoria, esclarecendo que o
período do mandato está expirado, colocando seu cargo á disposição, o que foi feito
por todos os demais membros, sendo que a associada Adairlei informou que o
associado Luciano Alberto Bocó Pereira, ocupante do cargo de tesoureiro não tem mais
interesse em permanecer com este encargo. A associada Nilse Aparecida disse que os
membros da diretoria deveriam ser residentes em Indianópolis. Colocou-se então
abertas as inscrições para os candidatos, sendo que alguns associados entenderam
que deveria permanecer a mesma diretoria, já que estão mais familiarizados com os
problemas. Sugeriu-se então que fosse feita uma alteração entre os cargos de
presidente e vice-presidente, passando Adairlei para a presidência e Lucas para a vice-
presidente, o que fora aprovado por todos, mantendo-se como secretário, o associado
Nelson e para a tesouraria, foi aprovado, pro unanimidade o nome do associado
Ricardo Cotta Pacheco. Ficando definido que a conta bancária da associação deverá ser
conjunta e contar com a assinatura do presidente e do tesoureiro. Ficando a diretoria
assim constituída: Presidente: Adairlei Aparecida da silva Borges, Vice Presidente:
Lucas Neiva da Silva, Secretário: Nelson Assunção Kostiuc, Tesoureiro: Ricardo Cotta
Pacheco.
Por estar extrapolando o horário, a nova presidente encerrou a reunião, marcando
uma nova reunião para o dia 05 de maio, às 10 horas, na chácara do associado Milton
Alves da Silva. Nada mais havendo em pauta a reunião foi encerrada, e lavrada a
Presente ata, que após aprovada será assinada pelos membros presentes.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ENTORNO
DO LAGO DE MIRANDA EM INDIANÓPOLIS.
CAPÍTULO 1
Das Disposições preliminares
Art. 1º - A Associação dos Moradores do Entorno do Lago de Miranda
em Indianópolis - MG - AMELMI, fundada em Assembléia Geral
reatizada em 27 de agosto de 2005, nesta cidade de Indianópolis,
passa a regular-se por este Estatuto e pelo Regimento Interno que
adotar.
Art. 2º - A AMELMI constitui-se sob a forma de organização civil,
voltada para recursos hídricos e de interesse social, tem caráter
educacional, cultural, assistencial, e outros similares, sem fins
lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede e foro em
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, e situada, provisoriamente, na
Rua Presidente Vargas nº 670, em Indianópolis.
Art. 3º - São instituidores da AMELMI os proprietários de chácaras de
lazer, produtores rurais e irrigantes de pequeno e médio porte, desde
que a propriedade esteja localizada no entomo do tago de Miranda,
em Indianópolis, além de profissionais ligados à assistência técnica e
extensão rural, à educação ambiental, ao setor jurídico e aos órgãos
municipais, estaduais e federais que militam na área ambiental.
Parágrafo único - Associações e entidades representativas da
sociedade civil e as empresas deverão ser representadas por seus
representantes legais, na forma de seu ato constitutivo.
Art. 4º — A área de atuação da AMELMI equivale à área do entorno do
Lago de Miranda localizado no Município de Indianópolis.
Art. 5º - O exercício social e financeiro da AMELMI é coincidente com
o ano civil.
CAPÍTULO II
Do objetivo e competência ,
Art. 6º - A AMELMI tem os seguintes objetivos:
a) Assegurar à atual e futuras gerações que reside ou t
propriedade no entorno do Lago de Miranda, disponibilidade de água,
em padrões de qualidade e quantidade adequadas às necessidades da
comunidade e à preservação do ecossistema;
b) Desenvolver. ações, juntamente com o Poder Público, da
União, Estado e Município, visando o saneamento, a redução da
poluição, a conservação do solo, das nascentes e da água ea
racionalização do consumo dos recursos hídricos, visando a melhoria
de qualidade de vida dos moradores;
c) Promover a atuação integrada de instituições e usuários,
para a utilização adequada dos recursos hídricos do Lago de Miranda;
siágiza
d) Promover o equilíbrio da produção agrícola com a
preservação dos recursos naturais;
e) reunir recursos disponíveis (materiais e humanos)
calocando-os à disposição da comunidade para execução de
programas de desenvolvimento sustentáveis;
f) trabalhar pela melhoria das explorações de lazer e de
agropecuárias das comunidades, das condições sociais e o bem estar
dos moradores e proprietários;
[69] servir como eto de tigação entre a população rural e urbana
e com a administração municipal; ==
h) reivindicar junto às instituições públicas competentes
soluções viáveis e legais para problemas atuais e futuros, vinculados
à questões de habitabilidade, construção, implantação de rede de
energia, água e esgoto, colocação de platôs, tablados e plataformas;
i) reivindicar junto às instituições públicas melhorias
relacionadas à saúde, educação, transporte, estradas, esportes, lazer,
bem como à assistência técnica.
Parágrafo único - Para a melhoria das condições dos moradores e
proprietários e no convívio social, a diretoria e os associados
implementarão ações com o objetivo de:
a) viabilizar a prática de venda e compra em comum de diversos
insumos e materiais, O uso de máguinas coletivas e a procura de
crédito rural e comunitário para as explorações agrícolas e pecuárias
as atividades comuns (fruticultura, pecuária, culturas, artesanatos,
agregação de valor aos produtos ete.), podendo ser constituídas
comissões permanentes ou temporárias para desenvolvimento de
projetos específicos;
b) possibilitar o cumprimento de exigências e ajustamentos
realizados com o Poder Público, representantes do Ministério Público e
demais entidades, no sentido de manter o adequado uso da
propriedade, assegurando meio ambiente sustentável.
Art. 70 - Para consecução de seus fins, a AMELMI se propõe a:
a) promover e executar projetos, programas e planos de açãy,
encontros, reuniões, cursos, seminários sobre agro-ecologi
educação e preservação ambiental;
b) prestar serviços de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins;
c) promover parcerias, convênios e contratos com instituições
governamentais e não governamentais;
d) divulgar publicações técnicas especializadas sobre trabalhos
e assuntos relativos à suas atividades;
e) conveniar com órgãos - públicos federais, estaduais e
municipais, bem como solicitar e receber auxílios de órgãos públicos
ou privadas.
Art. 8º - A AMELMI não distribui entre seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas dos seus patrimônios, auferidos mediante
exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução».
do seu objetivo social.
Art. 90 - A AMELMI terá um Regimento Interno que, aprovado pela
Assembléia Geral, disciplinará seu funcionamento.
CAPÍTULO III
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Art. 10 - Serão admitidos como sócios todos os usuários, moradores,
os que possuem propriedades ou que trabalham no entorno do Lago
de Miranda localizado em Indianópolis - MG, cujos nomes forem
aprovados pela diretoria.
Parágrafo Único - Tais membros da Associação deverão ser maiores
de 16 anos de idade, sem distinção de sexo.
Seção II
Dos Direitos dos Sécios
Art. 11 - São direitos assegurados aos Sócios:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser
votado para cargos eletivos;
b) propor candidatos à eleição da Diretoria da Associação;
c) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária,
justificando convenientemente o pedido, nos termos constantes
deste Estatuto.
Seção III AU
Das Obrigações dos Sócios A A
Art. 12 - São obrigações dos associados:
a) cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b) acatar as decisões da Diretoria;
o aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela
Diretoria, participando de diferentes comissões técnicas, de estudos e
de trabalhos;
d) zelar pelo nome e pelos bens da Associação.
Seção IV
Das Penalidades Aplicáveis aos Sócios
Art. 13 —- Q associado que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas,
sem justificar, será automaticamente excluído.
8 1º - O associado excluído não poderá reclamar de quaisquer
contribuições que tenha feito à Associação;
& 20 - A exclusão será deliberada e aplicada pela assembléia geral,
especialmente convocada para esse fim, após votação da maioria Nº
absoluta dos presentes, para punir faltas muito graves; o
8 30 - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os sócigs
quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto,
cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso
sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
notificação para a Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
Da Organização e do Funcionamento da Assaciação
Seção I
Da Organização
Art. 14 - São órgãos da AMELMI:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Fiscal;
Gg) Conselho Administrativo.
Parágrafo Único - O exercício das funções de membros dos órgãos
indicados neste artigo, não pode ser remunerado a qualquer título,
sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer
outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, conselheiros, sócios ou
equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 15 - A Assembléia Geral é o órgão soberano, constituída de
membros que estejam regulares.
8 1º - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente a cada 02
(dois) anos, com finalidade de eleger a Diretoria, Conselho Fiscal, e
aprovar as contas da Diretoria.
8 20º - A Assembléia Geral será constituída pela presença de
cinquenta por cento mais um dos membros, em primeira convocação,
e com qualquer número após trinta minutos da primeira convocação.
8 3º - A convocação da Assembléia Geral será feita quinze dias antes
do evento, com aviso fixado em locais públicos.
8 4º - Não se admite voto por procuração.
Art. 16 - À Assembléia Geral compete: sz
a) reformar o Estatuto; E
b) resolver sobre fusão, transformação e dissolução da Associação/
c) eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
d) aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria
Executiva;
e) verificar a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais.
Seção III
Do Conselho de administração
Art. 17 - O Conselho de Administração será constituído por membros
eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre sócios em pleno gozo
de seus direitos, e comporão a Diretoria.
$ 1º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será
de dois anos, permitindo-se reeleição.
8 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do
Conselho Administração, o preenchimento será feito conforme
decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de
Administração que se realizar.
8 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente nos
prazos que fixar o Regimento Interno, e extraordinariamente
mediante convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3
(um terço) de seus membros.
8 40 - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria, com a presença no mínimo, da terça parte dos seus
membros.
Art. 18 - Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Interno da Associação;
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral,
sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo
Conselho Fiscal;
c) aprovar o Plano Anual de Atividades da Associação, o seu
orçamento e as propostas de despesas extraordinárias:
d) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
e) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os
casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 19 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membrog das
comunidades, competindo-lhes cumprir e fazer cumprir os estatutos,
assessorar a Diretoria, propor à Diretoria diretrizes e planos para
desenvolvimento das comunidades,
Art. 20 - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitas juntamente
com a Diretoria, tendo o mesmo período de mandato.
Seção V Boop?
Da Diretoria
Art. 21 - A Diretoria será composta dos seguintes membros:
Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Primeiro Secretário e
Segundo Secretário, eleitos por actamação, por maioria simples.
Parágrafo Unico - O mandado para os cargos eletivos será de dois
anos, podendo haver reeleição.
. aúpço
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria
Art. 22 - Compete ao Presidente:
a) coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir as
reuniões, exercendo o voto de desempate e participar das reuniões;
b) convocar a Assembléia Geral, o Conselho Fiscal e a Diretoria
Executiva para as respectivas reuniões;
c) representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou
fora dele;
d) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com
o Tesoureiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do
cargo;
e) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem
como as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Presidente será substituído, em suas faltas e
impedimentos, pelo Vice-Presidente.
Art. 23 - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presidente em suas licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem
confiadas.
Parágrafo Único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do
Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do
mandato. A
Art. 24 - Compete ao Primeiro Secretário:
a) superintender o funcionamento de todos os servi
secretaria e dos demais serviços gerais;
b) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo
suas atas em livro próprio;
c) atualizar o registro dos membros, fazer convites para
reuniões.
Parágrafo Único - O Primeiro Secretário será substituído, em suas
faltas e impedimentos, pelo Segundo Secretário.
Art. 25 - Compete ao Tesoureiro: o
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da
Associação;
Db) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente
com o presidente, ou com seu substituto estatutária;
c) promover e dirigir a arrecadação da receita social, deposita-
la e aplica-la de acordo com decisão da Diretoria Executiva;
d) fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por
decisão da Diretoria Executiva;
e) manter em dia a escrituração da receita e da despesa;
á HA
(d] apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, Q- a — /
relatório anual sobre a situação financeira e prestação de contas, que
deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer,
fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe
forem solicitadas.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 26 - As receitas serão constituídas pelas contribuições dos
associados, bem como por legados, subvenções, doações e quaisquer
outros proventos e auxílios recebidos.
Art. 27 - O patrimônio da AMELMI constitui-se pelos bens móveis,
imóveis, materiais e equipamentos que vier possuir, com
regulamentação de uso adequado, e, por doações de direito.
Parágrafo única - Em caso de dissolução da Associação conforme
decisão da Assembléia Geral, o patrimônio reverterá em benefício de
entidades congêneres registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS ou a uma entidade pública no município.
Art. 28 - A Associação somente poderá ser dissolvida em Assembléia
Geral, pelo quorum de maioria absoluta.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 29 - De dois em dois anos, serão eleitos pela Assembléia Geral
Ordinária os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
8 1º - A eleição será realizada por aclamação, podendo ser por
escrutínio secreto, desde que aprovado em Assembléia Geral, por
quorum de maioria absoluta.
8 2º - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão
regulados pelo Regimento Interno.
A
A A
CAPÍTULO VII ZA :
Ei x
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 30 - Para alterar este Estatuto e destituir mesa
Associação é exigido o voto favorável dois terços dos presentes à
Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. A
Parágrafo único: A assembléia Geral Extraordinária, destinada a
deliberar sobre a alteração deste Estatuto, deverá ser convocada
com, peto menos, 30 (trinta) dias de antecedência.
Ú
Ein 9
Art. 31 - A extinção, fusão ou transformação da Associação soment
poderá ser determinada por deliberação de 02 (duas) Assembléias.
Extraordinárias sucessivas, realizadas com intervalo de 30 (trinta)
dias, que só se instalarão com a presença de, no mínimo, dois terços
dos sócios.
Art. 32 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela
Diretoria Executiva, com força estatutária no que não colidir com
este Estatuto.
Art. 33 - O mandato dos membros da primeira Diretoria Executiva e
do Conselho Fiscal será, excepcionalmente, de 01 (um) ano, podendo
ser prorrogado por mais 01 (um) ano, desde que haja aprovação da
maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral convocada
para este fim específico.
Art. 34 - O presentê Estatuto entrará em vigor a partir de sua
aprovação pela Assembléia Geral, e respectivo registro, devendo a
Diretoria Executiva pyovyidenciar a sua divulgação.
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Presidente: CA o RO
= A
as da Silva Neiva
Vice-Presidénte:
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BrsTsurm Assunção KaStiuc
Segundo Seçréfário: pd L
Adailtorí Borges Amar;
N
Primeira Secretário
Tesoureiro:
Luciano Alberto Belo Pereira
Advogado:
Dorothéa Louisa Rutkowski
OAB nº 42.610
MEMBROS DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO ENTORNO DO LAGO DE MIRANDA EM INDIANOPOLIS.
Presidente: Lucas da Silva Neiva
CPF nº 360.599.006-15
RG nº M - 234,9440 - SSP.MG
Endereço: Rua Jamil Tannus nº 844 - Uberlândia - MG
Vice-Presidente: Adairlei Aparecida da Silva Borges
CPF nº 533.821.536-53
RG nº
Endereço: Rua Presidente Vargas nº 670 - Indianópolis - MG
Primeiro Secretário: Nelson Assunção Kostiuc
CPF nº 160.028.146-04
RG nº M - 582.822 - SSP.MG
Endereço: Rua Marciano Santos nº 361 - Uberlândia - MG
Segundo Secretário: Adailton Borges Amaro
CPF nº 510.072.316-53
RG nº M - 3.760.484 - SSP.MG
Endereço: Rua Presidente Vargas nº 670 - Indianópolis - MG
Tesoureiro: Luciano Alberto Belo Pereira
CPF nº 036.845.806-78
RG nº
Endereço: Av. João XXIII nº 475 - Bairro Santa Maria - Uberlândia -
MG
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO ENTORNO DO LAGO DE MIRANDA EM
INDIANÓPOLIS.
1º membro: Paulinho Seije Kaminice
CPF nº 306.972.556-20
RG nº M- 1.549.674 - SSP.MG
Endereço: Rua Alameda Serra Dourada nº 30 - Uberlândia - MG
2º membro: Ana Maria Gimenes Rodrigues
CPF nº 517.069.626-49
RG nº M - 3.564.400 - SSP.MG
Endereço:
3º membro: Adriel Rodrigues Vieira ; -
CPF nº 437.157.616-87 = E Ê
RG nº M - 2.650.110 - SSP.MG E ?
Endereço: Rua Professor Ciro de Castro Almeida nº 3. é
Uberlândia - MG E