materia nº 143/2007

CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Urias José da Silva nº 42 - Centro
Email: pmindianopolis()comá.com.br — Telefone: (34) 3245-1749
/ à
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS q 03 )
MENSAGEM Nº 39, DE 2007.
Encaminho para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei autorizando
a Municipalidade a adquirir uma área localizada na entrada da cidade de Indianópolis.
Nesta área, ainda em forma de gleba, pretende-se implantar uma usina
de reciclagem de lixo, cumprindo assim o termo de ajuste de conduta firmado com o
Ministério Público Estadual.
A área é excelente, pois está próximo da cidade de Indianópolis, e ainda
de acesso rápido e fácil para o escoamento da matéria prima produzida.
A Superintendência Regional de Minas Gerais - SUPRAM já emitiu
Formulário de Orientação Básica para Licenciamento da área por estar compatível para
desenvolver o projeto desejado.
O preço ofertado é compatível com o mercado, e ainda o pagamento
parcelado não causará grande transtorno nos cofres públicos municipais, pois o recurso já
está depositado em conta judicial e só será liberado para esse fim.
Ademais, as condições físicas e topográficas da área atendem
satisfatoriamente ao projeto em tela.
Por tais motivos, solicito aos Vereadores que apóiem a proposta e
manifestem favoravelmente ao presente Projeto de Lei em regime de urgência especial
para que o Município possa realizar a obra da Usina de Compostagem e Triagem.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de agosto de 2007.
CS p é
RENES JOSE BORGES PEREIRA » s q XY O)
Es PD ALAS
Prefeito Municipal AS 152012
E o To Di
ç 2
AS gd xo
Rui SL VN 288º
o e 4º
s PS
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 143 2007.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma
gleba na Zona Rural no Município de
Indianópolis e dá outras providências
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, uma gleba com 3,50
hectares, na fazenda Furnas, no lugar denominado Mandaguari, localizada na Zona Rural
deste Município de Indianópolis/MG, de propriedade de Fábio Avelar, nos seguintes limites e
confrontações:
Começa numa cerca de arame da rodovia MG-10, na divisa de Jonas Borges
dos Santos; daí segue com AZ 25,2º,00” na extensão de 70,0 metros; daí vira à direita com AZ
de 06º30”, na extensão de 330,0 metros, até um canto; daí segue por cerca de arame
acompanhado suas voltas, numa extensão de 390,0 metros, até aí confronta-se com Jonas
Borges dos Santos, daí segue ainda por cerca na extensão de 303,0 metros, até aí confronta-se
com Yasushiro Shimano; daí segue ainda por cerca, numa extensão de 365,0 metros, até uma
estrada, até aí confronta-se com Gerson Assis Pereira; daí vira à direita seguindo a dita estrada
na extensão de 178,0 metros até a Rodovia MG-10, até aí confronta-se com João Batista de
Oliveira; daí vira à direita seguindo a Rodovia MG-10, na extensão de 1.260,0 metros, até o
ponto onde teve início este perímetro (R-7 — Matrícula 25.390 — Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araguari).
Parágrafo único. A área a ser adquirida destina-se a implantação de uma usina
de reciclagem de lixo.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será adquirido pelo valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), que será pago à vista.
Art. 3º | As despesas cartorárias correrão por conta do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de agosto de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
E]
Aprovadoem 43) ? 1 CI
RAMO Cai A ia
Dracidanto de Comare
iba
“| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Urias José da Silva nº 42 - Centro
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A comissão Municipal de Valores, nomeada pelo Decreto 2002, de 25 de janeiro de
2005, com as atribuições estabelecidas no Artigo 64 da Lei Complementar Nº 11 de 31 de
dezembro de 1997, a pedido do Executivo Municipal, apresenta a avaliação do imóvel de
propriedade do Sr. Fábio Avelar, com as seguintes características:
Começa numa cerca de arame da rodovia MG-1 0, na divisa de
Jonas Borges dos Santos; daí segue com AZ 25,25,00" na extensão de 70,0 metros; daí vira à
direita com AZ de 0630", na extensão de 33 0,0 metros, até um canto; daí segue por cerca de
arame acompanhado suas voltas, numa extensão de 390,0 metros, até aí confronta-se com
Jonas Borges dos Santos, daí segue ainda por cerca na extensão de 303,0 metros, até aí
confronta-se com Yasushiro Shimano; daí segue ainda por cerca, numa extensão de 365,0
metros, até uma estrada, até aí confronta-se com Gerson Assis Pereira; daí vira à direita
seguindo a dita estrada na extensão de 178,0 metros até a Rodovia MG-10, até aí confronta-
se com João Batista de Oliveira; daí vira à direita seguindo a Rodovia MG-10, na extensão
de 1.260,0 metros, até o ponto onde teve início este perímetro (R-7 — Matrícula 25.390 —
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari).
Considerando a posição do terreno, a localização, o tamanho da testada, de acordo com a
nossa pauta de valores chegamos a seguinte conclusão:
AVALIAÇÃO: - preço por Mº; R$ 2,00
2,00x3.50 ha. = 35.000 m2
- preço total da área: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Indianópolis — MG, 13 de agosto de 2007
ob
“
Avaliadores:
él
- “s
José Batista Ferreira
adaiá Na Amaro
Edson Pereira Borges
A?
Lindomár Am: ro Borges
“e (
E AA o dita WILA 13 AGO. 2007 13:39 Pág. 1
1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DÉ LETRAS E TítuLOS |. Rarerto em 1055
. ARARAS - sp
COMARCA DE ARARAS . ESTADO DE SÃO PAULO
tu. Seção São Paulo
Filiado à UN
LIVRO HO 651 PAGINAS 223 A 224
PROCURAGO BASTANTE QUE FÁZES O SA.
FABIO AVELAR E SEA BULHER. peer 2
S A EBRAH Guartos este público
instrumentos as ErGcuraçõão bastante virem, RA tels
Conhecimento tiverem, que, &Os treze (iz) dias do mês da
agosto do dO Nascinen
mento Ge Nossos Benhor Jesus Cristo,
Está
de dois mi! e is nesta cidade de Braras
São Paulo, Em Cartório, perante mim, Escrevente
"de Tabeligs ds
FARIO AVELAR
Retado de
H =: 5 titado &
NOCaS, compareceram como outorgantes, uv Sp,
Portador. da céguia de - identidade
RB Sá,73 S Csrtão de DrE, co ME, sob
neisS LF , ) beer = Sra. ERMELINDA. BELCHIOR) DE
AVELAR, z Dra da Féduia se identidade RE.
ngis. , LÓ: fãs Se CPF, do ME. sob,
NEIP2.OLS.75B/4 TasEdoS, sob gq regime ca
Comunhão uni antes o advento da Lg
nesta cidade, crge Fesitem na Rua
Dartes exibirameme os Seus documentos
E os confermimo
Filme Lodusil, A.
tívii tema, que
DSG. RIS/77,
Silvino Pontes,
partes
Esses O que foram alertadas
sobre as Esa responsabilidade, do que dou fe,
As partes
testemunhas
Presença
Provimento ne
da Egrégi Correçeu “a Custitaç Ea,
Ziã, Parágrato 22, Brasileiro. Em ney
à pa ãs
instrumento e dm
constituem czu 5
apresentar prec
ivorciado. agri
Di dito que nor este
torsos de direito, nomeiam e
; onde com esta se
“o Er, FLávio AVELAR, brasileiro,
a or ds células de identidade RO. M-
7.634,985-S5P7MG no CFF. do MF. sob
nBzii.gii.Gia,7 , 'B& cidade de Indianópoda » Estado
de Minas Gerais, onde resido ns Fazenda Tabatinga, q qual não
esteve pressris aa atos tendo Es -- números .. de seus
Cucumentos = Siresentados pelo mandante, & quem conferem
OS poleres ne ários e precisos Para O fim especial de
destacar q desmesprar de um todo maior, da imével constituido
Por uia Gieba com dress de 12,80,0C Pectares de Campo situada no
municápio de indienôpolis Comarca de Araçuari, Estado de Minas
Gerais, na Fezende Turcas. lugar dSeroninsdo Mandaguari, objeto
da matricuis “2 25. z94 go tivre Z ce Pegistro Geral, no
Cartório qe EE ÚVEis da comarca de Araguari Estado
da Minas &G À uma gleba -de terras com 3,50 hectares,
podendo, para t. ; Lt Bracuracor, FEGuerer = assinar
tudo aQUuiTa que fer fElossáric, =m osediência a todos
St - Frequisitos exigicos rela legislação reguladora de
parcelamento da resentando es mandantes perante &
municipalidade, Estado de Minas Gerais, perante a
trigo, junto = Ur de seus Grcãos, Departamentos pu
Se rias qu Os forem, Sex tomo Fepresertania ne
ES 5 Certóri le fGegistro me núveis
competente, 8, requerendo e a nando o
que preciso mentos e papéis que
veantamente
O Mapas,
verbações,
' contestando,
CeECOrrendo e mandantes
conferem mai C po Es , Ssérios É Precisôs para O fim
Especial de vender, Erompter vender, prometer ceger,
CELL UAI
necessários
topográfica
memncrizis des
certidêmue
Fremevendo Ig
brado.
pbtendo ragi
: Vo
DE : JR COPIADORA COMUNICAÇAO VISUA Fax : 3542 D514 13 AGO. 2007 13:40 Pás.3
ú u então or qualquer outro meio de direito, alienar
perqutar, cu peis “preçs. Ee condições que ESUSEAs a rartas dio
imóvel com a área de Joe as ssreto originár õ ae = aaa
desmembramento da gieis de” ot oi ia natricida h Eca
do livro 2 de Registra ê ro Cartório de egistro E
Inéúveis de comarca de é as Serais, situado
ao município de Lã
Araguari, Estado de
Minas Gergis, ma Parem denominade Mandaguari,
” r
podendo, para tanto ssi SR . preta Ra
cutergar a competente del ini ivãs nar
inmtir umento qarticui razos, JUrOSas
'“eondicões, termo, =
preço, cor conta do
cando e recebendo
minuciosamente o
vrigens. matrícuias
= confrontações: trarsmit
e servidbes; responder p
iorias faz Es declarações
nctarial de transmissão, E
Derreto nS$7,240/66, &
s Decreto n93.048
Decreto re 3.265, de 29
de 13 de Janeiro
de agosto de ZO0G, €
inando tudo 5 que
auaiequer Repartições
i is, Autárquicas &
Telégrafos, Tatelionatos «e
tos & Delégacias da Receita
borreção
Es
cominações
ou A
5
qui tação
Dus CI
A
,
m
anbr o. ve 1999,
VD, Colin O Decreto
demais dectarações de
Preciso foras repres
Públicas Federais.
Fargestatai INÇRR
Cartório qm
ve
» pa UI
Dá
Estadual ' da Procuradoria- Ser al
da Farenda 7 SÊ ta revidenciária
(Instituto Nacional 3 INSS). CTETESE
Ministério da feronáuti
cutra repartição =
reguerenda e ass
concretizar q desmembr
tue requisit
averbações
rpéticas, cu qua iquer
“que seia necessári [eo
praias tor no sentido ds
reterdidos, cumprindo
obtendo negativas
matrículas e tudo mais
que necessário for: todos os atos Ei id io
ao bom, tfizl dests mandat Que,
= andantes in = cropriedade Cet ualiz
ida pela ref
arquivada nestas notas
“O DISSE “E Dou Fé.
pútslir as trumer tos
laíã, alta aa &
de perante
crevente Habili tudo
SU
registro, & qual fi
documento O 087. AS
utorgantes lavrei e
lhes sendo lido, em
Framenoo cutargarameno e q assin
ret José vVictorelli Orpinellijs,
(ai (EDERLEY ENTANTO
ROESLER), Tabelião | fiz digitar, conteri 9
subscrevi, dou fé E . E raso. fraras, 15 de
soe to de R0OF, (a ; - ERBEL INDA BELCU I0R DE
AVELAR, | legalmen te selado). EB. TRASLADADO ti
Sesur BA E NA HESMA DATA.
RUE DG! Fé, EU,
VICTORELLI ORPINELLI) Pe kE
Eai a GURBSCREVI Dot
com O SEU GRIGSINAL,
E s (GILBERTO qnBe
TITUTO QUE O FIZ DEC TatrE
ASSINO EM PUBLICO E,
= EM TEST.-,
= GI RERTE JOSE V I ORFINELL! =
BSJITUTO =
ab. R$ 12,38
Bot, R$ 20,57
cart. n$ 15,34
Reivil 85 3,81
Trib, Just.R$- 3,81
sta.Casa R$ 0,72
Total: R$116,58
0403
N sinal público
de Intêrnaçionai
voanago Leto
miuda CM 1848)
: JR COPIADORA COMUNICACAO UISUA FAX : 3542 Bs14 13 AGD. 2007 13:40
1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS Fundada om 1451
COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO
TASELIÃO: EDER EY ANTOMO ROESLER
eção São Paulo
“Elisa s UNO
Caríssimo Colega,
Hoars-nos sobremaneira remeter ao ilustre colega as
fichas do ps grífico dos nossos servidores, responsáveis pelo setor de reconhecimento de firma
» à remessa de seus cartões
N
i significar ao
ilustre colega o nosso alto apreço.e e f n
ARARAS SE CEP tasia do)
FONE: 19.254 1 1202. FAX: 1D3S< 10535
MEEIERELR VIA
Arecas, 13 do Abosro de 00%.
DE: JR COPIADORA COMUNICACAO VISUA FAX : 3542 0514 13 AGO. 2207 13:41 paga
eee
-&
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Urias José da Silva nº 42 - Centro
Email: pmindianopolis(Qcom4.com.br — Telefone: (34) 3245-1749
EX PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Ofício n.º 001/2007 Indianópolis, 20 de julho de 2007
Para: Superintendente da SUPRAM
Superintendência Regional de Minas Gerais - Meio-Ambiente
De: Adairlei Aparecida da Silva Borges
Secretária Municipal de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Prezado Senhor Superintendente,
Serve o presente para solicitar de V.Sa. que disponibilize um técnico para visitação
em duas áreas localizadas no Município de Indianópolis, onde há interesse da
Prefeitura Municipal em instalar uma usina de reciclagem e compostagem de lixo.
Tal pedido se justifica em virtude da necessidade de aprovação deste órgão na
efetivação da medida.
Esclarecemos que em princípio, houve a escolha de duas áreas, próximas ao
perímetro urbano, que estariam aptas a implantação da referida usina, mas há
questões técnicas de competência exclusiva deste órgão ambiental, e diante disso e
para evitar que haja impedimentos levantados por este órgão, solicitamos o apoio
deste órgão ambiental estadual para que, previamente, analise a viabilidade de
implantação da referida usina.
Contando com o apoio, e nos colocando ao inteiro dispor para os esclarecimentos
que se fizerem necessários, e desde já agradecemos o apoio,
Atenciosamente,
ADAIRLEI À C LVA BORGES
Secretária Municipal dê Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL — COPAM
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL - TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA
OF-SUPRAM — TMAP Nº 1436/2007
Uberlândia - MG, 01 de agosto de 2007.
Prezada Sra.
Adairlei Aparecida da Silva Borges
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Assunto: Resposta ao ofício nº 001/2007 da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Em resposta ao aludido ofício, o qual solicita um técnico para visitação em duas
áreas localizadas no município de Indianópolis, onde há interesse da Prefeitura
Municipal em instalar uma usina de reciclagem e compostagem de lixo, vimos por meio
deste informar o seguinte:
O COPAM, no exercício de sua competência de controle, poderá expedir as
Licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), conforme previsto no
artigo 11 do Decreto nº 44.309/2006. Desta forma a Licença Prévia é concedida na fase
preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização
e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação, observados
os planos municipais, estaduais ou federais de uso e ocupação do solo.
Diante do exposto, ressalta-se que somente na fase de Licença Prévia é que o
órgão ambiental irá analisar a viabilidade ambiental do empreendimento em todos os
seus aspectos, inclusive no aspecto locacional, indicando os requisitos básicos a serem
atendidos nas fases de instalação e operação.
Sendo só o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
HELDER NAVES TORRES
Superintendente Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
Avenida Nicomedes Alves dos Santos, 136 — Bairro Lídice - CEP 38400-170
Fone: (34) 3237-3765 / 3237-2983 / 3215-0722
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |