materia nº 142/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
4
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
MENSAGEM Nº 38, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.402,47 (quatro
mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos).
A Administração Pública Municipal tem como objetivo a restituição de valor
bago em duplicidade ao Município de Indianópolis pelos Srs. Reges Murilo de Paiva e Cinthia
Divina Moreira referente ao Pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis —
ITBI nos exercícios de 2005 e de 2007.
Assim, contamos com a atenção dos nobres edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência especial para que o Município possa realizar a
restituição e regularizar a situação perante o contribuinte.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de agosto de 2007.
RENES E BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
vAMARA MUNICIPAL INDIA sU2ULIS - Mb
Proto
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 04
GABINETE DO PREFEITO À
Praça Urias José da Silva, n.º 42 NR)
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Dcom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 14272007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente, mediante
anulação parcial de dotação orçamentária
vigente para restituição de valor pago em
duplicidade.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento vigente, no valor de R$ R$ 4.402,47 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e
quarenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:
02.01.04.04.122.0321.2049 — Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições
Art.2º A suplementação da dotação orçamentária será feita mediante
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.02.04.122.0321.2004 — Manutenção das Atividades Administrativas e
Financeiras
3.2.90.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de agosto de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Uberlândia, 18 de Maio de 2007. Paper
À Prefeitura Municipal de Indianópolis
,
REQUERIMENTO
Eu, Reges Murilo de Paiva, CPF 111.543.736-49, venho através deste, requerer seja efetuada
a devolução de uma Guia de Arrecadação de I.T.B.I datada de 19.07.2005.
O motivo que leva a tal reinvindicação é o seguinte:
- pagamento em duplicidade, conforme Guia de Arrecadação de I.T.B.I datada de 27.04.2007;
em anexo.
Reges Murilo de Paiva
Requerente
Seo PRADA 44
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Tipo da Guia: L.T.B.I. A
Guia: 64 Exercício: 2005 Parcela: Unica
k Vencimento: 19-07-2005
- Pagável até: 19:07-2005
Contribuinte: 2624 - REGES MURILO DE PAIVA E CINTHIA DIVINA MOREIRA
Endereço: Dr MISAEL RODRIGUES DE CASTRO, 241 (o)
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Bairro: SANTA MONICA Cep:38.400-000
Cidade: UBERLANDIA - MG « CNPJ/CPF: 11154373649
Descrição da Guia
Valor Venal: 220.000,00 Aliquota: 2,00% Valor LT.BJ. E 4.400,00
Taxa Expediente : 247
Total Parcial: 4.402,47
Correção Monet.: 0,00
Multa: 0,00
| Juros: 0,00
| Desconto: 0,00
Pole Total Guia: 4.402,47
Autenticação Mecânica
Autenticação Mecânica
Prefeitura Municipal de Indianópolis
A Tipo da Guia: |.T.B.I.
Guia: 64 Exercício: 2005 Parcela: Única
Total da Guia: 4.402,47 Vencimento: 19-07-2005
Contribuinte: 2624 - REGES MURILO DE PAIVA E CINTHIA DIVIN
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