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materia nº 141/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS fa .
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS | .
GABINETE DO PREFEITO A 4)
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
MENSAGEM N.º 37, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 16.800,00
(dezesseis mil e oitocentos reais) mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para cobrirem as
seguintes despesas:
e Aquisição de equipamento de filmagem para uso do Gabinete do Prefeito
Municipal;
e Aquisição de micro computador para uso da Secretaria Municipal de
Saúde;
e Processo Licitatório para aquisição de Cestas Básicas para distribuição
gratuita a pessoas carentes através da Secretaria Municipal de Assistência Social,
e Prestação de serviços de transporte a serviço da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
e Prestação de serviços de despachante para a regularização de documentos
de embarcação da Balsa Irineu Alves Rabelo;
e Prestação de serviços de engenharia referente à elaboração de projeto
hidráulico e elétrico para o Parque de Exposições;
e Aquisição de equipamento fotográfico para uso do Departamento de
Vigilância Sanitária.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial para que possamos efetuar o empenhamento dos contratos.
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Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de agosto de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 141/2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
anulação parcial de dotação orçamentária
vigente.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos
reais), conforme discriminado no Anexo 1.
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial de dotação
orçamentária vigente conforme discriminado no Anexo II deste projeto de lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de agosto de 2007.
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RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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