materia nº 152/2007

Blaiy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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a GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(c coms.com.br
PROJETO DE LEI N.º 152 /2007.
Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóveis, com encargo, de áreas de
propriedade do Municipio, à empresa Agroind
Rural Ltda., nos termos que especifica.
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa Agroind
Rural Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.525.737/0001-89 e Inscrição Estadual n.º
307131815-0037, independentemente de licitação em face do interesse público relevante, o
imóvel urbano de sua propriedade com área total de 891,91 metros quadrados, designado por
lote 52, da quadra 16, desmembrado de uma área maior, objeto da transcrição 4.723 do
Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Araguari — MG, com a seguinte configuração
geométrica:
“Tem início em um ponto situado no lado esquerdo com testada para a rua
Tiradentes, seguindo com esta testada 30,80 metros até encontrar com o lado direito, daí
segue 32,70 metros a direita com Eleutério Elias Carneiro até o fundo, daí segues 26,50
metros de fundos com o patrimônio público municipal até a esquerda seguindo 29,80 metros a
esquerda com o patrimônio público municipal até o ponto inicial”.
Art.2º A concessão será feita com o encargo de a concessionária construir e
instalar nos terrenos uma loja de produtos agropecuários.
Art. 3º Fica concedido o prazo de dois anos para o início das atividades
comerciais, sob pena de revogação da concessão.
| $ 1º Na hipótese de resolução da concessão, reverterá para o patrimônio
público municipal as benfeitorias e instalações, independentemente de qualquer forma de
indenização.
$2º Também resolve a concessão de que trata esta Lei a mudança de
destinação do imóvel pelo concessionário.
Art. 4º A concessão será feita com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Parágrafo único. Caso o concessionário necessite oferecer o imóvel em
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca, em 2º grau, em favor do Município concessionário, nos termos do & 5º do art. 17 da
Lei Federal n.º 8.666, de 1993, com a redação dada pela Lei n.º 8.883, de 08 de junho de
1994.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de agosto de 2007.
RENE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N.º 47, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Segue à apreciação dessa Casa de Leis, incluso Projeto de Lei que "Autoriza a
concessão de direito real de uso de imóveis, com encargo, de áreas de propriedade do
Município, à Agroind Rural Ltda, nos termos que especifica”, para a empresa Agroind Rural
Ltda, inscrita no CNPJ n.º 04.525.737/0001-89 e Inscrição Estadual 307.131815.00-37,
atualmente residida à Avenida Tiradentes, n.º 346, Centro, nesta cidade com o seus
representantes legais, o Senhor Vonivaldo da Silva Rodrigues, inscrito no CPF 031.675.556-
70 e Núbia Rodrigues da Silva, inscrita no CPF 026.899.416-19, para a instalação da sede da
empresa.
Trata-se de concessão com o encargo de ser construída na área a serem
concedida a empresa, uma loja de produtos agropecuários em geral. Já que a loja existe a mais
de seis anos na cidade e não tem sede própria e o terreno o qual o Município esta concedendo,
atualmente se localiza uma quadra de esporte desativada.
A empresa traz em sua finalidade os fins lucrativos, apesar disso, denota uma
função social importante para o Município pelo giro de recursos, já que o mesmo não possui
muitos comércios e indústrias.
. Face ao exposto, espero e confio que o presente projeto de lei seja aprovado
pelos ilustres membros componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, ao mesmo tempo que
transmito E Vossa Excelência e todos os vereadores, os meus protestos de elevada estima e
digna consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de agosto de 2007.
RENES 16EÃCES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
vAMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - m
Pretecolo Nº ;37/.
(300 Euro)
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Responsável Protocolo