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materia nº 153/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.
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PREFEITURA M UNICIPAL DE INDIANÓPOLIS /
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Fi
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis Cicom4.com.br
MENSAGEM N.º 48, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1 16.400,00
(cento e dezesseis mil e quatrocentos reais) mediante anulação parcial de dotação
orçamentária vigente.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para cobrirem as
seguintes despesas:
* Adiantamento para cobertura de despesas de viagens do Prefeito
Municipal;
º Complementação de dotações orçamentárias para o empenhamento da
Folha de Funcionários competente ao mês de Agosto de 2007;
º Pagamento de parcela debitada em conta corrente da Prefeitura Municipal,
referente ao convênio FUNDOMAQ, competente ao mês de Agosto de 2007;
e Pagamento de parcela debitada em conta corrente da Prefeitura Municipal,
referente ao convênio firmado junto à EMATER, competente ao mês de Agosto de 2007;
e Contratação de pessoa física para realizar projeto de Divulgação da Cultura
Indígena nas escolas da rede municipal de ensino;
* Auxílio Financeiro para pessoas carentes cadastradas junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social;
* Aquisição de 01(um) micro computador para uso da Secretaria Municipal
de Saúde, visto que o mesmo é indispensável para manutenção das atividades administrativas
da Secretaria, inclusive nos Processos de prestação de contas junto a entidades
governamentais e outras.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial para que possamos realizar o empenhamento da folha de pagamento de funcionários
€ o empenhamento dos valores debitados em conta corrente competentes ao mês de agosto de
2007 e também dar continuidade aos serviços prestados a população.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de agosto de 2007.
RENESTOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
aMARA MUNICIPAL INDIANOPOLIS - Mt
Protocolo Nº 735 je» S4/5/6%
Resnensável Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(dcom4.com.br
PROJETO DE LEIN.º 153/2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
anulação parcial de dotações orçamentárias
vigentes.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 116.400,00 (cento e dezesseis mil e
quatrocentos reais), conforme discriminado no Anexo 1.
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial de dotações
orçamentárias vigentes conforme discriminado nos Anexos II deste projeto de lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de agosto de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 23 . SE:
Bravinante de Comara
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