materia nº 155/2007

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 155, DE 2007
Disciplina o funcionamento de academias, clubes
e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou
treinos de ginástica, dança, artes marciais,
esportes e demais atividades físico-desportivas e
recreativas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e demais
estabelecimentos que desenvolvam ou ministrem atividades de ginástica, musculação,
qualquer modalidade de artes marciais, esportes e atividades físico-desportivas, recreativas
ou similares, em funcionamento no Município de Indianópolis-MG.
Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º, desta Lei, para que possam
funcionar regularmente, devem manter:
PS
I—no seu quadropessoal, profissional de educação física, devidamente registrado no
Conselho Regional de Educação Física, para responder pela supervisão técnica das
atividades do estabelecimento;
II - alvará sanitário dos locais que forem utilizados nas aulas ou treinos;
HH - alvará municipal de funcionamento.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte
marcial e luta, o orientador deverá ser credenciado por sua respectiva entidade estadual,
legalmente instituída.
Art.3º Os praticantes de ginástica, arte marcial, esporte e atividades físico-
desportivas afins, antes do início das atividades, devem se submeter à exame médico, de
cunho eliminatório, que deve ser refeito anualmente.
Art. 4º Os alunos do programa de iniciação esportiva da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverão, da mesma forma, submeter-se a exame
médico antes do início das atividades e, ainda, quando o orientador técnico julgar
necessário.
Parágrafo único. O sistema municipal de saúde oferecerá gratuitamente exame
médico, inclusive cardiológico, aos assistidos pelo programa de que trata este artigo.
Art. 5º Fica estipulada multa no valor de 5 mil UFINDs (Unidades Fiscais de
Indianópolis) aos estabelecimentos que descumprirem esta Lei, que, em caso de
reincidência, terá seu valor dobrado.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.6º O Prefeito Municipal, num prazo não superior a 60 (sessenta) dias,
regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2007.
) 7.
A ANIL JOSE BORGES
Vereador
12 | 10,22
vadoem 2.
apra a TI
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O fim colimado por este projeto é o de disciplinar o funcionamento de
academias, clubes e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica,
dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportivas e recreativas.
Na cidade, existem academias e várias atividades desportivas são realizadas.
Porém, até o momento, não há legislação local que discipline o funcionamento dos
estabelecimentos voltados para a atividade física e prática do desporto.
Entre outras coisas, o projeto determina que esses estabelecimentos tenham, em
seu quadro de pessoal, profissional de educação física, devidamente registrado no
Conselho Regional de Educação Física.
Fundamentado na Lei n.º 9.696, de 1998, que regulamenta o exercício da
profissão de professor de educação física, entende o Conselho Federal de Educação Física
que as academias e seus instrutores são obrigados a ter registro nos conselhos regionais da
entidade. A lei estabelece como condição sine qua non desse registro a posse de diploma
conferido por escola superior de Educação Física, cabendo ao Conselho velar pelo correto
exercício das atividades físicas e do desporto.
É indispensável que as atividades desportivas sejam supervisionadas por
profissional da Educação Física, para que estas sejam executadas de forma adequada.
Deveras: a presença do instrutor habilitado evita que as atividades físicas
realizadas acarretem risco à saúde e ao bem-estar dos desportistas.
É dever do Município, no seu exercício do poder de polícia, fiscalizar a
localização, higiene, estado de conservação dos equipamentos das academias e demais
locais destinados à prática desportiva. Por esta razão, o projeto estabelece que, para
funcionar, esses estabelecimentos devem possuir alvará sanitário e de funcionamento.
Cabe aduzir que a fiscalização permanente de academias e afins é incumbência
dos Municípios, que, para tanto, a) dispõem de um Código de Posturas e b) tem estrutura
administrativa para fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente. Não é por acaso que
a Constituição Federal atribui aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse locaP” e
“suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (Constituição Federal, art.
30, Ie II).
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS a
ESTADO DE MINAS GERAIS
O projeto prevê, ainda, que os desportistas, antes do início das atividades,
devem se submeter a exame médico, de cunho eliminatório, que deve ser refeito
anualmente.
Sabe-se que muitas pessoas apresentam problemas de saúde e não consultam
médico antes de iniciar a prática de exercícios físicos e, com isso, acabam gerando
transtornos aos instrutores e proprietários das academias e de estabelecimentos congêneres.
Desta forma, é salutar que seja exigido exame médico de todos os usuários
desses estabelecimentos, para que possam praticar suas atividades físicas e desportivas
regularmente e os professores/instrutores não tenham nenhuma surpresa desagradável.
Torna, também, obrigatório exame médico anual de todos os alunos das escolas
de iniciação esportiva da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. É
preciso que os instrutores estejam cientes do condicionamento físico e das condições de
saúde de cada aluno, para desenvolver com segurança as atividades de preparação física e
de ensino dos fundamentos da modalidade esportiva trabalhada.
No caso de descumprimento dessas exigências, o projeto prevê a aplicação aos
infratores de multa de 5 mil UFINDs, que, equivalem, hoje, a R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais). Este valor será duplicado, em caso de reincidência.
Essas as razões que levam a solicitar dos colegas a aprovação do presente
projeto de lei.
Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2007.
A A 7
EE BORGES
Vereador