materia nº 156/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS [
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS |
MENSAGEM N.º 51, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social à entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção do
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, tendo
em vista o pagamento de prestadores de serviço materiais utilizados na construção de
unidades habitacionais.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º da Lei Municipal n.º 1.521, de 5 de
dezembro de 2006, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, para que não seja necessário a paralisação das obras de construção das unidades
habitacionais.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de setembro de 2007.
RENES fSEBORCES PEREIRA
Prefeito Municipal
-AMARA MUNICIPAL INDILNOPOLIS - Mb
Protpoolo Nº /SS/d00D
) SEO dA (2.
Responsável Protocolo
OCÁS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
vela,
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROJETO DE LEI N.º 156/2007.
Autoriza a concessão de subvenção social
para o Conselho de Desenvolvimento
Comunitário do Município de Indianópolis
— CODEMI.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no
valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º O crédito aberto para que seja realizado o repasse da subvenção social
citada acima, correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.16.482.1741.1008 — Construção, Reforma e Outras Melhorias em
Unidades Habitacionais
4.4.90.51.01.00 — Obras e Instalações de Domínio Público... 22.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de setembro de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal