materia nº 157/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |'
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 157, DE 2007
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo
do Município de Indianópolis a celebrar
contrato ou convênio com instituição
financeira privada, para obtenção, pelos
servidores e agentes políticos municipais, de
empréstimos pelo sistema de desconto em
folha de pagamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Indianópolis
autorizados a celebrar contrato ou convênio com instituição financeira privada, para
possibilitar aos servidores e agentes políticos municipais a obtenção de empréstimos
pelo sistema de desconto em folha de pagamento.
Art.2º A operação é facultativa ao servidor e agente político que se interessar
pelo empréstimo.
Art.3º O desconto em folha de pagamento só será feito mediante expressa e
inequívoca autorização do servidor ou agente político.
Art.4º Constarão do contrato ou convênio as condições e limites dos
empréstimos a serem concedidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2007.
Alado uldo Lele 4
CLODOADO JOSÉ
Vereador
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Aprovado em ST Si O SA
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O projeto de lei que ora submeto à apreciação desta Casa tem por finalidade
autorizar os Poderes do Município a firmar com instituições financeiras privadas
contratos ou convênios visando à oferta aos servidores e agentes políticos municipais de
empréstimo com desconto em folha de pagamento.
As operações de crédito mediante o desconto das prestações em folha de
pagamento foram uma das medidas adotadas pelo governo federal para melhorar a
intermediação financeira ou reduzir os custos de crédito.
O programa de crédito consignado em folha de pagamento se transformou em
importante estímulo ao crédito. Com prazos de vencimento mais longos e taxas de juros
mais baixas que as oferecidas pelas linhas tradicionais, o volume total desse tipo de
empréstimo cresceu muito nos últimos anos. Atualmente, essas operações representam
40% dos empréstimos pessoais tomados no País.
Já não há mais dúvida quanto à legalidade dessa operação. A questão foi
definida, em última instancia, pela 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em
decisão unânime, julgou que o contrato de empréstimo em consignação é válido.
A Lei n.º 10.820, de 2003, traz expressa regulamentação a respeito do desconto
em folha dos empregados regidos pela CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas,
enquanto o Decreto 4.691, de 2004, regulamenta o Estatuto do Servidor Público quanto
a esse aspecto.
Por se tratar de operação que proporciona ao servidor e ao agente político do
Município acesso a crédito mais barato e desburocratizado, faz-se necessário autorizar a
contratação desses empréstimos, também, com instituições financeiras privadas.
Com isso, os interessados terão mais opções e, com certeza, poderão obter
empréstimos em condições ainda mais vantajosas.
Até este momento, os agentes públicos locais só podem contrair esses
empréstimos com o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, por falta de contrato
com instituições privadas para este fim.
Isto posto, solicito aos colegas a aprovação do presente projeto nos termos em
que se encontra redigido.
Sala das Reuniões, 24 de setembro de 2007.
SE
ODOADO Ji BORGES
Vereador