materia nº 144/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(Qcom4.com.br
MENSAGEM N.º 40, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de lei, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 76.250,00
(setenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) mediante excesso de arrecadação apurado no
mês de junho de 2007 e através da entrada de recursos provenientes da alienação de bens
móveis.
Trata-se da suplementação de dotações orçamentárias para cobrirem as
seguintes despesas:
e Termo Aditivo de Contrato para aquisição de Gêneros Alimentícios é
Material de Limpeza para diversas secretarias da Prefeitura Municipal;
e Processo Licitatório para Aquisição de Ol(um) veículo para uso da
Secretaria de Obras Públicas Municipais e 01(um) veículo para uso do Gabinete do Prefeito
Municipal;
e Adiantamento para cobertura de despesas de viagem do Prefeito Municipal;
* Aquisição de peças e acessórios para substituição em veículos e em
máquinas e equipamentos da frota municipal;
e Prestação de serviços no transporte de pacientes encaminhados pela
Unidade Mista de Saúde para tratamento fora do município;
e Prestação de serviços no transporte de atletas para participarem de
campeonatos em cidades vizinhas ao município;
e Auxílios financeiros para pessoas carentes cadastradas junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, uma vez que a administração municipal necessita das suplementações das dotações
orçamentárias discriminadas nesse projeto, para que possa dar andamento aos processos
licitatórios, às contratações dos serviços, bem como manter constante os serviços prestados à
população do município de Indianópolis.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de agosto de 2007. 38 .
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindian opolis()com4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 144/2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, mediante
excesso de arrecadação apurado no mês de
junho de 2007.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 76.250,00 (setenta e seis mil e duzentos e
cinquenta reais), mediante excesso de arrecadação apurado no mês de junho de 2007 e através
da entrada de recursos provenientes da alienação de bens móveis, conforme discriminado no
Anexo 1.
Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação apurado
no mês de junho de 2007 e através da entrada de recursos provenientes da alienação de bens
móveis, conforme discriminado no Anexo II e Anexo III deste projeto de lei.
Art. 3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de agosto de 2007.
RENES SE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 38, 34,
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