materia nº 160/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
MENSAGEM N.º 54, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dessa Casa tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade do Município,
relacionada no art. 1º do Projeto.
Essa ajuda financeira visa suplementar as despesas de manutenção da
Associação Desportiva Indianopolense - ADI, tendo em vista a importância da prática
desportiva amadora desenvolvida pelo clube de futebol.
Para estabelecer o valor da subvenção, foi levado em consideração a situação
financeira da Prefeitura e as necessidades da instituição.
O projeto justifica-se, ainda, pelo fato de a Lei Orçamentária vigente não
dispor sobre a forma de distribuição da subvenção. Contém apenas dotação autorizando a
concessão desse auxílio financeiro.
Ressaltamos, outrossim, que o art.4º da Lei Municipal n.º 1.521, de 5 de
dezembro de 2006, estabelece que concessão de recursos financeiros pelo erário, deve passar
pelo crivo do Poder Legislativo.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial para que possamos realizar o repasse da subvenção, e assim, dar continuidade aos
trabalhos desenvolvidos pela associação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de outubro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
aMARA MINICIPAL INDIANOPOLIS - M6
Protocolo Nº 1G6/400F. cm
Posvonsável Protocolo
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom4.com.br
PROJETO DE LEI N.º 160/2007.
Autoriza a concessão de subvenção social
para a Associação Desportiva
Indianopolense.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para
a Associação Desportiva Indianopolense — ADI, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais........ii R$ 2.000,00
Art. 3º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária vigente:
01.01.03.27.812.2751.2017 — Manutenção do Esporte e Atividades de Lazer
3.3.90.30.05.00 — Materiais de Expediente... R$ 2.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de outubro de 2007.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 451 40, 0%
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daúto do Cs!