materia nº 9/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icoms.com.br
MENSAGEM N.º 50, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de
Lei Complementar que “Acrescenta os arts. 61-A e 70-A à Lei Complementar n.º 19, de 3 de
janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer através da extensão
do benefício da progressão, introduzido pela Lei Complementar Municipal n.º 19/2007, a
dedicação e todo o trabalho desenvolvido pelos ex-servidores, hoje inativos, do nosso
município.
Trata-se de um Projeto que visa resgatar um débito moral com os servidores
públicos do Município, concedendo aos mesmos, a possibilidade de um enquadramento
funcional nos mesmos critérios fixados aos servidores da ativa.
A aprovação do referido texto legal, gera um impacto orçamentário e
financeiro mínimo, dentro das possibilidades contempladas pelo Orçamento vigente, sem
qualquer necessidade de ajustes fiscais.
Contamos com a apreciação e aprovação do presente Projeto, como mais um
instrumento de aperfeiçoamento da política pública de pessoal instituída por esta
Administração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de setembro de 2007.
RENES ks PEREIRA
Prefeito Municipal
aMARA MUNICIPAL, INDIANUPULIS - Mb
Protocolo Nº
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9 2007.
Acrescenta os arts. 614 e TOA à Lei
Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Indianópolis, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º A Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 61-A. Aplicam-se a todos os servidores inativos pertencentes ao quadro
de pagamento, do Município as regras de enquadramento ao Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Aos Servidores Inativos anteriormente vinculados ao Quadro
do Magistério, serão aplicadas regras de enquadramento desta Lei Complementar para a
progressão no Plano do Magistério.
Art. 70-A, Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no
enquadramento dos servidores municipais inativos ao Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos instituído por esta Lei Complementar ”
Art. 2º Ficam acrescentados nos Anexos I, II, e III, da Lei Complementar n.º
19, de 2007, os cargos e tabelas de vencimentos discriminados em anexo.
Art. 3º | Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de setembro de 2007.
RENES 1áSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
Aprovado em 247, 9 07
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ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº. CARGO
14 | Regente de Ensino
15 Inspetor Escolar
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ANEXO TI
ATRIBUIÇÕES
CARGO: REGENTE DE ENSINO
Atribuições: Executar tarefas de apoio às atividades de ensino-aprendizagem,
desenvolvidas no âmbito das unidades de ensino, e aos programas sócio-educativos
promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, e, ainda:
* Cooperar para o aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem;
e Desenvolver projetos que envolvam trabalhos manuais e artísticos,
colaborando com a formação das crianças e adolescentes;
* Executar atividades de recuperação de alunos, em horários alternativos ao
ensino do regular, com atraso no processo de aprendizagem;
e Executar tarefas referentes ao programa de alimentação escolar;
* Executar outras atividades correlatas.
CARGO: INSPETOR ESCOLAR
Atribuições: Executar tarefas de orientação e o controle em geral do
processo administrativo das escolas, e, ainda:
º Cooperar com a supervisão do processo didático em seu tríplice aspecto
de planejamento, controle e avaliação;
* Cooperar com as atividades docentes;
* Organizar serviços de secretaria escolar, entre outros: documentação de
alunos, censo escolar, diários de classe, controle de aprovação, cadastro de aprovação,
elaborar calendário escolar;
* Realizar visitas periódicas às unidades escolares;
| * Organizar atividades educativas e culturais, como desfiles escolares,
feiras e exposições;
e Executar outras atividades correlatas.
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INSPETOR ESCOLAR
REGENTE ENSINO
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