materia nº 108/2007

Ssisiy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
(34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(iicom4. com.br
PROJETO DE LEIN.º 798 /2007.
Autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares no Orçamento - vigente,
mediante a anulação parcial ou total das
dotações que menciona.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das
dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de março de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42
É (34)3245-1749- e-mail: pmindianopolis(icom+.com.br
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MENSAGEM N.º 9, DE 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza a
abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
A Lei Orçamentária Anual não autoriza o remanejamento de dotações
orçamentárias para diferentes unidades. Contudo, devido à necessidade de realizar certames
licitatórios, para a aquisição de massa asfáltica e contratação de empresa especializada para
realizar a pavimentação asfáltica de diversas ruas da cidade de Indianópolis, faz-se necessário
tal remanejamento.
Assim, contamos com a atenção dos nobres Edis na apreciação e votação do
presente Projeto de Lei, solicitamos também que seja apreciado em regime de urgência
especial, pois existe a necessidade de dar início ao processo licitatório.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de março de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
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